Gabinete do Prefeito · 19 de maio de 2026
LEI 815/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI 815/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, EVALDO BEZERRA DE CARVALHO, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe foram conferidas pelo artigo 73 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2026, aprovado pela Lei nº 803, de 25 de novembro de 2025, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 80.000,00 destinado exclusivamente a realização de despesas:
03
ENTIDADES SUPERVISIONADAS
03
02
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03
02
00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12
EDUCAÇÃO
12
306
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
12
306
0815
ATENÇÃO Á PRIMEIRA INFÂNCIA/ORÇAMENTO CRIANÇA
12
306
0815
2257
0000
GESTÃO E OFERTA DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA DE 0 A 6 ANOS –
Orçamento Criança/Primeira Infância
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: Recurso não Vinculados de Impostos
R$: 10.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA
Fonte: Recurso não Vinculados de Impostos
R$: 10.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICAS
Fonte: Recurso não Vinculados de Impostos
R$: 10.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte: Recurso não Vinculados de Impostos
R$: 10.000,00
12
365
0815
ATENÇÃO Á PRIMEIRA INFÂNCIA/ORÇAMENTO CRIANÇA
12
365
0815
2258
0000
GESTÃO DA APRENDIZAGEM, AVALIAÇÃO E BUSCA ATIVATIVA ESCOLAR A ESCOLAR DE
0 A 06 ANOS - Orçamento Criança/Primeira Infância
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: Recurso não Vinculados de Impostos
R$: 10.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Fonte: Recurso não Vinculados de Impostos
R$: 10.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICAS
Fonte: Recurso não Vinculados de Impostos
R$: 10.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte: Recurso não Vinculados de Impostos
R$: 10.000,00
Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no De- creto de abertura do respectivo crédito.
Art. 3º Fica autorizado, caso necessário, o reforço das dotações previstas no pre- sente crédito especial, considerando o limite previsto no art. 8º, da Lei nº 803/2025.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Mirandiba/PE, 18 de maio de 2026.
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EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito