Gabinete do Prefeito · 16 de setembro de 2025
LEI 773/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 773/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, EVALDO BEZERRA DE CARVALHO, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe foram conferidas pelo artigo 73 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a redação da Seção XI da Lei Municipal nº 760/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção XI
Secretaria da Igualdade Racial e dos Povos Originários e Quilombolas
Art. 140. A Secretaria da Igualdade Racial e dos Povos Originários e Quilombolas tem por finalidade promover políticas públicas voltadas para a valorização, defesa e fortalecimento das comunidades indígenas e quilombolas, bem como da igualdade racial do Município de Mirandiba. Compete à Secretaria:
I. Elaborar e implementar políticas públicas específicas que atendam às necessidades e demandas dos povos originários e quilombolas, considerando suas culturas, territórios, línguas e modos de vida;
II. Promover ações educativas e de conscientização para a sociedade, órgãos municipais e outras instituições, sobre a importância da preservação, respeito e valorização das culturas e tradições dos povos originários e quilombolas;
III. Propor e apoiar parcerias estratégicas com organizações indígenas e quilombolas, instituições acadêmicas e redes de apoio, visando ampliar recursos, assistência técnica e suporte para o fortalecimento das comunidades;
IV. Implementar programas de capacitação e fortalecimento cultural, valorizando as práticas culturais, os saberes tradicionais e as atividades econômicas sustentáveis dos povos originários e quilombolas;
V. Atuar na defesa dos direitos territoriais, culturais e sociais, promovendo medidas para combater a discriminação, violência e exclusão, com especial atenção à proteção das terras e do patrimônio histórico das comunidades;
VI. Promover a participação ativa das comunidades indígenas e quilombolas na elaboração, acompanhamento e implementação de políticas públicas que as afetem diretamente;
VII. Incentivar iniciativas de desenvolvimento sustentável, fomentando projetos que respeitem as práticas culturais e o meio ambiente, com geração de renda e melhoria das condições de vida;
VIII. Apoiar ações de regularização fundiária e reconhecimento oficial das áreas ocupadas tradicionalmente por comunidades indígenas e quilombolas, em articulação com órgãos estaduais e federais;
IX. Manter diálogo constante com lideranças locais, assegurando que as políticas públicas sejam construídas de forma participativa e respeitem as demandas reais das comunidades;
X. Elaborar políticas públicas que promovam a cidadania e a igualdade nas relações raciais entre os indivíduos, com a finalidade da promoção da igualdade racial, combate ao racismo e efetivação de ações afirmativas e inserção na sociedade;
XI. assegurar o cumprimento dos direitos e das garantias constitucionais e legais, pertinentes às populações negras e outras etnias historicamente excluídas;
XII. promover ações de preservação da memória e de valorização da história e cultura afrobrasileira e indígena;
XIII. Promover a articulação e integração dos programas de governo nas diversas instâncias da administração pública municipal, no que concerne às políticas pela igualdade de direitos, oportunidades, e pelo combate ao racismo.
Art. 141. A Secretaria contará com a seguinte estrutura organizacional básica:
I. Secretário da Igualdade Racial e dos Povos Originários e Quilombolas – CC-01;
II. Coordenador de Políticas para Comunidades Quilombolas e Igualdade Racial – CC-02;
III. Coordenador de Políticas para Comunidades Indígenas – CC-03;
Art. 142. Compete ao Secretário Municipal:
I. Coordenar, supervisionar e articular as políticas públicas voltadas às comunidades indígenas e quilombolas, bem como à igualdade racial do município;
II. Planejar e implementar programas e ações que promovam a inclusão social, cultural e econômica das comunidades tradicionais e a efetivação de ações voltadas para a igualdade racial;
III. Representar o município em eventos, fóruns e reuniões relacionados aos povos originários e quilombolas e da igualdade racial, garantindo a defesa dos interesses
IV. Estabelecer parcerias com órgãos governamentais, ONGs, instituições acadêmicas e organizações comunitárias para ampliação de recursos e fortalecimento das ações da Secretaria;
V. Monitorar e avaliar os resultados das ações e programas da Secretaria, promovendo ajustes para melhoria contínua;
VI. Garantir o cumprimento das legislações municipais, estaduais e federais relacionadas aos direitos dos povos originários e quilombolas, bem como em relação à igualdade racial;
VII. Coordenar a formulação e a implementação do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
VIII. Manter diálogo contínuo com as lideranças comunitárias, assegurando que as demandas das comunidades sejam consideradas no planejamento das políticas públicas;
IX. Autorizar e supervisionar a execução do orçamento da Secretaria, zelando pela aplicação eficiente dos recursos;
X. Apresentar relatórios periódicos ao Prefeito sobre as atividades desenvolvidas pela Secretaria;
XI. Desempenhar outras funções correlatas que lhe forem atribuídas.
Art. 143. Compete ao Coordenador de Políticas para Comunidades Quilombolas e Igualdade Racial:
Planejar, executar e acompanhar programas e projetos específicos para as comunidades quilombolas do município;
Promover ações de valorização e preservação da cultura e do patrimônio histórico das comunidades quilombolas;
Apoiar iniciativas de regularização fundiária das áreas ocupadas tradicionalmente pelas comunidades quilombolas, em parceria com órgãos competentes;
Articular com outras secretarias e órgãos externos para garantir o acesso das comunidades quilombolas a serviços básicos como saúde, educação e assistência social;
Realizar levantamentos periódicos sobre as necessidades e demandas das comunidades quilombolas, propondo ações que atendam suas especificidades;
Organizar e participar de eventos e campanhas de sensibilização para a sociedade sobre a importância da cultura quilombola;
Representar a Secretaria em reuniões e fóruns específicos relacionados às comunidades quilombolas;
Elaborar relatórios de atividades e resultados, encaminhando-os ao Secretário da pasta;
Promover capacitações para membros das comunidades quilombolas, visando o fortalecimento econômico e cultural;
Exercer outras funções correlatas à sua área de atuação;
Planejar, propor, executar e monitorar políticas públicas de enfrentamento ao racismo e de promoção da igualdade racial no município;
Promover ações afirmativas voltadas à população negra, povos tradicionais de matriz africana e outros grupos racialmente discriminados;
Apoiar eventos, campanhas, formações e materiais educativos voltados à valorização da história e cultura afro-brasileira e dos direitos da população negra;
Estabelecer parcerias com entidades do movimento negro, instituições de ensino e órgãos públicos para ampliar as ações de combate ao racismo e à intolerância racial;
Acompanhar denúncias e encaminhar casos relacionados à violação de direitos raciais aos órgãos competentes, em articulação com demais setores da Prefeitura;
Participar de fóruns, conferências e redes de promoção da igualdade racial, representando o município;
Elaborar relatórios de atividades e propor indicadores de avaliação das políticas de igualdade racial;
Exercer outras funções correlatas à sua área de atuação.
Art. 144. Compete ao Coordenador de Políticas para Comunidades Indígenas:
I. Planejar, implementar e acompanhar programas e projetos destinados às comunidades indígenas do município;
II. Desenvolver e executar ações de fortalecimento das tradições, línguas, costumes e territórios das comunidades indígenas;
III. Articular parcerias com instituições públicas e privadas para atender às demandas específicas das comunidades indígenas;
IV. Promover ações educativas e de conscientização sobre a importância da preservação dos direitos e da cultura dos povos indígenas;
V. Monitorar e propor políticas de acesso das comunidades indígenas a serviços públicos essenciais, como saúde, educação e assistência social;
VI. Realizar visitas regulares às comunidades indígenas para ouvir suas demandas e buscar soluções em conjunto;
VII. Participar de fóruns, eventos e reuniões locais e regionais relacionados aos direitos dos povos indígenas;
VIII. Elaborar relatórios sobre as atividades desenvolvidas e os resultados alcançados, apresentando-os ao Secretário da pasta;
IX. Incentivar projetos de desenvolvimento sustentável que respeitem as práticas culturais e o meio ambiente das comunidades indígenas;
X. Exercer outras funções correlatas à sua área de atuação.
Parágrafo único: Os cargos de Coordenador de Políticas para Comunidades Quilombolas e Igualdade Racial e Coordenador de Políticas para Comunidades Indígenas serão preenchidos por profissionais com experiência ou notório conhecimento nas temáticas relacionadas aos povos originários, comunidades indígenas e quilombolas.
Gabinete do Prefeito de Mirandiba, em 17 de junho de 2025.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito
Anexo - Lei n° 760/2025 (Alterado)
Secretário da Igualdade Racial e dos Povos Originários e Quilombolas
01
CC-01
R$ 7.000,00
Coordenador de Políticas para Comunidades Quilombolas e Igualdade Racial
01
CC-02
R$ 2.000,00
Coordenador de Políticas para Comunidades Indígenas
01
CC-03
R$ 2.000,00