Gabinete do Prefeito · 25 de agosto de 2023
LEI 729/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI 729/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam alteradas as redações do inciso VII do artigo 3º e o parágrafo 3º do artigo 14 da Lei Municipal 720/2023, que passam a conter as seguintes redações:
Artigo 3º, VII - Compreende-se como os tipos de veículos do transporte escolar:
a) Ônibus: veículo com capacidade de até 60 pessoas;
b) Micro-ônibus: veículo com capacidade de até 20 pessoas;
c) Van: veículo com capacidade de até 15 pessoas;
d) Automóvel: veículo com capacidade de até 10 pessoas.
Artigo 14, § 3º - Os veículos utilizados no transporte de estudantes devem respeitar as seguintes idades máximas, considerando o ano de fabricação:
I - Para ônibus: até 20 anos;
II - Micro-ônibus: até 20 anos;
III - Van: até 16 anos;
IV - Automóvel: até 16 anos.
Artigo 2º - Fica revogado o inciso VIII do artigo 3º da Lei Municipal 720/2023.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirandiba, 10 de agosto de 2023.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal