Gabinete do Prefeito · 1 de dezembro de 2025
LEI Nº 804/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 804/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica assegurado o atendimento prioritário a advogados e advogadas, devidamente inscritos(as) na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no exercício de sua profissão, em todas as repartições públicas municipais e em todas as agências e postos de atendimento das instituições financeiras, públicas ou privadas, localizadas no município de Mirandiba.
Parágrafo único: Para fins desta Lei, considera-se atendimento prioritário a preferência na ordem de atendimento, em qualquer fila ou guichê, em relação aos demais usuários, excluídas as prioridades estabelecidas em leis federais.
Art. 2º - O atendimento prioritário a que se refere o Art. 1º deverá ser comprovado mediante a apresentação da carteira de identidade profissional expedida pela OAB.
Art. 3º - As repartições públicas municipais e as instituições financeiras deverão:
I - Fixar, em local de fácil visualização, placas ou avisos informando sobre o direito de atendimento prioritário aos advogados e advogadas.
II - Capacitar seus funcionários para garantir o cumprimento desta Lei.
Art. 4º - Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º terão o prazo de 60 (sesenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, para promoverem a alteração por ela estabalecida.
Art. 5º - O descumprimento desta Lei sujeitará a repartição pública ou a instituição financeira às seguintes penalidades:
I - Advertência, na primeira ocorrência.
II - Multa diária no valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), a ser aplicada em dobro a cada reincidência, respeitado o devido processo administrativo.
Parágrafo único: As penalidades serão aplicadas pelo órgão municipal competente, após o devido processo administrativo.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirandiba, Estado de Pernambuco, em 25 de novembro de 2025.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal