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Congresso

Gabinete do Prefeito · 1 de dezembro de 2025

LEI 805/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI 805/2025

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º o art. Parágrafo único do art. 113º da Lei Municipal nº 760/2025 passa a ter a seguinte redação:

“Parágráfo único: As atribuições do cargo de Controlador Interno, descritas nesta Lei, somente poderão ser exercidas por pessoa com formação em nível superior em Direito, Ciências Contábeis, Administração, Relações Internacionais ou Ciência da Computação, que possua capacidade técnica em controle interno, demonstrada por cursos de capacitação e/ou experiência comprovada na administração pública.”

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirandiba, em 25 de novembro de 2025.

EVALDO BEZERRA DE CARVALHO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3982, em 1 de dezembro de 2025. Código identificador 61E20215: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.