Gabinete do Prefeito · 16 de setembro de 2025
LEI 785/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 785/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mirandiba, em sessão, aprovou, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Mirandiba, a Escola de Música, com a finalidade de promover a educação musical como instrumento de desenvolvimento humano, social, cultural e artístico das crianças, adolescentes e jovens atendidos pela rede municipal.
Art. 2º Fica criada a Política Municipal de Musicalização da Rede Municipal de Ensino, a ser executada por meio da Escola de Música, com os seguintes objetivos:
I – Estimular a sensibilidade, a criatividade e a expressão por meio da música;
II – Oferecer acesso gratuito à formação musical de qualidade;
III – Valorizar a cultura local e regional por meio da música;
IV – Incentivar a convivência comunitária e o protagonismo dos estudantes;
V – Contribuir para a permanência e o bom desempenho escolar dos alunos;
VI – Ampliar as oportunidades de formação artística e profissional na área musical.
VII – Criar, manter e apoiar bandas filarmônicas, bandas marciais, orquestras, fanfarras e outros grupos musicais, visando difundir a música e integrar a comunidade;
Art. 3º São diretrizes da Política Municipal de Musicalização:
I – A integração da música ao currículo das escolas municipais como atividade complementar;
II – A oferta de cursos regulares de música, teóricos e práticos, por faixa etária e nível de aprendizagem;
III – A valorização de talentos musicais locais, promovendo intercâmbios culturais e apresentações públicas;
IV – A articulação com demais políticas públicas de educação, cultura e juventude;
V – O respeito à diversidade cultural, de ritmos e de gêneros musicais;
VI – A formação continuada dos profissionais envolvidos.
Art. 4º A Escola de Música ofertará, inicialmente, aulas nas seguintes modalidades:
I – Percussão
II – Teclado
III – Instrumentos de sopro (flauta doce, clarinete, saxofone, etc.)
IV – Sanfona
V – Violão
VI – Canto (coral e técnica vocal)
Parágrafo único: As modalidades poderão ser ampliadas ou modificadas conforme avaliação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º O público-alvo da Escola de Música compreende:
I – Estudantes regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino de Mirandiba, a partir dos 7 anos de idade;
II – Jovens e adultos da comunidade interessados na formação musical, conforme disponibilidade de vagas.
Art. 6º São agentes envolvidos na implementação da Escola de Música:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Professores de música habilitados ou com experiência comprovada na área;
III – Diretores e coordenadores pedagógicos das unidades escolares;
IV – Instituições e artistas locais parceiros;
V – Conselho Municipal de Educação;
VI – Instrutor de música.
Art. 7º Fica instituída a Bolsa Incentivo à Atividade Musical, destinada aos alunos regularmente matriculados na Escola de Música que participem ativamente de bandas filarmônicas, bandas marciais, orquestras ou outros grupos musicais formados no âmbito da escola.
§1º – A bolsa terá por objetivo valorizar o desempenho, incentivar a permanência e reconhecer o esforço dos alunos envolvidos nas apresentações públicas e atividades representativas do município.
§2º – O valor, critérios de concessão, duração e número de bolsas serão definidos em regulamento próprio, respeitando os limites orçamentários do município.
§3º – A concessão da bolsa estará condicionada à assiduidade, disciplina e participação efetiva nas atividades da Escola de Música.
Art. 8º A Escola de Música funcionará em espaço próprio, adaptada com salas de aula, estúdios, instrumentos e equipamentos adequados, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser complementadas por recursos estaduais, federais ou de convênios.
Art. 10º A Secretaria Municipal de Educação regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito. Mirandiba–PE, em 12 de setembro de 2025.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito