Gabinete do Prefeito · 15 de abril de 2025
LEI 764/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 764/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, EVALDO BEZERRA DE CARVALHO, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe foram conferidas pelo artigo 73 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 25 de julho como o Dia Municipal de Tereza de Benguela e da Mulher Negra no município de Mirandiba/PE.
Art. 2º Nesta data e ao longo da semana, serão realizadas atividades comemorativas, como seminários, palestras, encontros, atos públicos e culturais, promovidos tanto pelo Poder Público quanto pela sociedade civil organizada, por meio de ONGs, associações e outros segmentos da sociedade.
Art. 3º A Secretaria Municipal dos Povos Originários e Quilombolas será responsável pela organização e coordenação das atividades alusivas ao Dia Municipal de Tereza de Benguela e da Mulher Negra, em colaboração com as demais secretarias municipais e entidades da sociedade civil.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Mirandiba, em 10 de abril de 2025.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito