Gabinete do Prefeito · 16 de setembro de 2025
LEI 783/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 783/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no art. 73, da Lei Orgânica do Município de Mirandiba, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, em sessão, aprovou, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece as normas e procedimentos para o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos, efetiva ou potencialmente poluidores ou degradadores do meio ambiente, no município de Mirandiba, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, a responsabilidade pela execução da política municipal de meio ambiente, com o objetivo de:
I - Proteger, preservar e recuperar o meio ambiente, assegurando condições ao desenvolvimento sustentável;
II - Disciplinar a localização, instalação, ampliação e operação de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais e capazes de causar degradação ambiental;
III - Definir os procedimentos para o licenciamento ambiental, com base nos princípios da precaução, prevenção e da participação social;
IV - Estabelecer os critérios para a análise e o deferimento dos pedidos de licença ambiental, considerando o porte e o potencial poluidor ou degradador da atividade ou empreendimento;
V - Assegurar a efetividade da gestão ambiental municipal, por meio da fiscalização e do monitoramento das atividades e empreendimentos licenciados.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - Meio Ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
II - Poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
III - Degradação Ambiental: a alteração adversa das características do meio ambiente;
IV - Impacto Ambiental: qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam:
a) a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) as atividades sociais e econômicas;
c) a biota;
d) as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
e) a qualidade dos recursos ambientais;
V - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou daqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental;
VI - Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente concede o desenvolvimento de atividade e utiliza-se de condicionantes para o controle dos impactos ambientais.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS
Art. 3º Compete ao órgão ambiental de Mirandiba:
conceder licenças e autorizações ambientais, bem como exigir e aprovar estudos relativos à Avaliação de Impactos Ambientais;
exercer, preventiva ou corretivamente, o poder de polícia administrativa, no que concerne ao controle, disciplina e fiscalização de empreendimentos, obras e atividades, efetiva ou potencialmente degradadoras do meio ambiente, nos termos desta Lei, de seu Regulamento e das normas decorrentes;
promover ações voltadas à conservação e à recuperação dos ecossistemas e sua biodiversidade;
promover a gestão ambiental no município de Mirandiba/PE;
impor sanções e penalidades aos infratores desta Lei, de seu Regulamento e das demais normas ambientais e administrativas pertinentes;
promover a educação ambiental orientada para a conscientização da sociedade no sentido de preservar, conservar e recuperar o meio ambiente e melhorar a qualidade de vida da comunidade;
contribuir na capacitação de agentes públicos e da sociedade civil para o exercício de atividades que visem à proteção do meio ambiente;
requisitar informações de órgãos, instituições e entidades públicas ou privadas, bem como de pessoas físicas ou jurídicas sobre os assuntos de sua competência, determinando as diligências que se fizerem necessárias ao exercício das suas funções;
analisar e emitir pareceres em Estudos de Impacto Ambiental, bem como em outros estudos ambientais;
garantir o acesso público a dados e informações ambientais sob sua guarda;
credenciar instituições públicas ou privadas para realização de exames, serviços de vistoria, auditoria ambiental e estudos, visando a subsidiar suas decisões;
celebrar Termo de Compromisso, para adoção de medidas específicas destinadas a prevenir, cessar ou corrigir dano ambiental;
exercer outras atividades que lhe sejam delegadas.
CAPÍTULO III – DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Seção I
Dos empreendimentos e atividades passíveis de licenciamento ambiental
Art. 4° A localização, construção, instalação, ampliação, recuperação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
§ 1º Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as atividades relacionadas nos Anexos desta Lei, sem prejuízo de outros dispositivos legais suplementares.
§ 2° A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos poderá, mediante Instrução Normativa, estabelecer parâmetros e critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor ou degradador dos empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou ainda que, de qualquer forma, possam causar degradação ambiental, para fins estritos de enquadramento visando à determinação da taxa para análise dos processos de licenciamento ambiental.
§ 3º Ficam dispensadas de licenciamento ambiental conforme a Lei estadual nº 17.672 de 10 de Janeiro de 2022:
I - as atividades agrícolas e pecuárias desenvolvidas em sequeiro;
II - A captação de águas subterrâneas:
destinadas exclusivamente ao usuário doméstico residencial ou rural, com profundidades reduzidas ou vazões insignificantes;
por meio de poços existentes ou a serem perfurados em rochas cristalinas (aquífero fissural), para fins de atender demandas do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural;
por meio de poços perfurados ou a perfurar em rochas sedimentares (aquífero poroso), em terrenos de empreendedor familiar rural;
§ 4º Ressalvadas as áreas definidas como de preservação permanente - APP, as pequenas propriedades rurais com até quatro módulos fiscais, conforme definição em Lei Federal, localizadas no município de Mirandiba, bem como os imóveis rurais dos beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), os Assentamentos Rurais Estaduais e programas complementares, às comunidades quilombolas e indígenas, terão os seguintes procedimentos isentos de licenciamento ambiental:
I - limpeza de pastagens sujas, sem derrubada de árvores, desde que não seja usado fogo no processo;
II - recuperação de pastagens por meio de correção do solo e nova semeadura em áreas de pastagens degradadas;
III - correção do solo em áreas de produção agrícola ativas;
IV - obras e serviços de correção do solo;
V - aquisição de máquinas e equipamentos agropecuários;
VI - construção de cercas, curral e barracão de máquinas;
VII - aquisição de animais com certificados sanitários emitidos pelos órgãos responsáveis;
VIII - custeio agrícola e pecuário;
IX - reforma de unidades habitacionais.
X - Instalação de apiários;
XI - Instalação e recuperação de poços com até 50 metros de profundidade, bem como de reservatórios artificiais, açudes ou barreiros, com até 02 (dois) hectares de lâmina d’água;
XII - Reforma e implantação de estradas vicinais e de passagens molhadas destinadas ao acesso e circulação de pessoas e produtos das comunidades rurais;
XIII - Construção de apriscos e silos forrageiros, bem como de armazéns e galpões, estes com até 500 m² e que não tenham finalidade de transformação de produtos, não gerem resíduos poluentes e não sirvam de armazenamento de produtos tóxicos;
XIV - Implantação de sistemas de produção irrigada utilizando a tecnologia de micro aspersão ou gotejamento em áreas de até 01 (um) hectare;
XV - Implantação de projetos de piscicultura com uso de tanque rede com até 0,5 (meio) hectare de lâmina d’água em açudes e barragens, manejado por agricultores familiares e pescadores artesanais;
XVI - construção de aviários com área de confinamento inferior a 500 m2 em área rural, por propriedade;
XVII - construção de instalações para criação de suínos com até 10 (dez) animais em terminação e/ou 3 (três) matrizes, com sistemas de criação de confinamento ou mistos;
§ 5º Ficam dispensadas de licenciamento ambiental prévio as ações emergenciais de proteção e defesa civil voltadas ao restabelecimento de serviços essenciais à população afetada por desastres, que tenham ensejado a decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, sem prejuízo da obrigação de comunicação à CPRH quanto às medidas praticadas e de reparação de eventuais danos ambientais causados.
§ 6º Para fins de aplicação do inciso II do § 3º, deste artigo, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, e atende à Lei nº 11.326/2006.
§ 7º As isenções de licenciamento previstas no inciso II do § 3º, deste artigo, serão concedidas tanto para uso próprio quanto compartilhado, sendo vedada a comercialização da água.
Art. 5º A desativação ou suspensão das atividades ou dos empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, bem como a mudança de firma ou denominação social, endereço ou localização, devem ser comunicados à Secretaria.
§ 1° A comunicação a que se refere o caput deste artigo deverá ser acompanhada, quando exigido pela Secretaria, de um Plano de Desativação que contemple a situação ambiental existente e, se for o caso, informe a implementação das medidas de restauração e de recuperação da qualidade ambiental das áreas que serão desativadas ou desocupadas.
§ 2° Após a restauração ou recuperação da qualidade ambiental, o empreendedor deverá apresentar um relatório final, acompanhado das respectivas anotações de Responsabilidade Técnica, atestando o cumprimento das normas estabelecidas no Plano de Desativação.
§ 3° Ficará o declarante sujeito às penas previstas em lei, em caso de não cumprimento das obrigações assumidas no relatório final.
§ 4° No caso de mudança de endereço que implique alteração da localização do empreendimento, o empreendedor deverá formular, previamente, um novo pedido de licença ambiental, revogando-se a licença anterior.
§ 5º Na iminência de mudança de firma ou denominação social, bem como nos casos de transformação, incorporação, desmembramento, cisão ou fusão das sociedades, sem que haja alteração da atividade ou obra licenciada, a comunicação a que se refere o caput deste artigo deverá estar acompanhada de documentação comprobatória da mudança, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Pernambuco.
§ 6° Nos casos do parágrafo anterior, a eventual manutenção da licença anterior, não implicará modificação do prazo de validade.
§ 7º Os pedidos de alteração de titularidade de licenças ambientais fundados em situações não abrangidas nos parágrafos anteriores, quando formulados pelo titular da licença vigente, deverão estar acompanhados da anuência do terceiro favorecido.
Seção II
Das avaliações de impactos ambientais
Art. 6º O licenciamento ambiental para empreendimentos e atividades considerados efetiva ou potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente dependerá de prévio Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, aos quais se dará publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.
§ 1° A Secretaria, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá os demais estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento.
§ 2º Observada a legislação pertinente, a Secretaria, objetivando a definição quanto à significância das alterações ambientais, poderá exigir a elaboração de outros estudos específicos, os quais deverão atender às diretrizes orientadoras estabelecidas em Termos de Referência.
§ 3º Os Termos de Referência para os Estudos Ambientais terão validade de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, a critério da Secretaria, mediante requerimento formulado pela parte interessada antes do último dia do prazo de validade.
§ 4º Vencido o prazo de validade dos Termos de Referência a que se refere o parágrafo anterior, sem que tenha sido protocolizado o requerimento de sua renovação ou a apresentação do respectivo Estudo Ambiental, o processo administrativo referido será arquivado, sendo facultada ao empreendedor a solicitação de um novo pedido.
§ 5º Correrão por conta do empreendedor todas as despesas e custos referentes:
I - à realização dos Estudos Ambientais solicitados pela Secretaria;
II - à preparação e realização de audiência pública e reunião técnica informativa, quando couber;
III - à análise e emissão de parecer técnico pela Secretaria incluindo a contratação de serviços técnicos especializados; e
IV - às visitas técnicas, quando solicitadas pelo próprio empreendedor.
§ 6º Na hipótese de empreendimentos de natureza semelhante localizados na mesma área de influência direta, a Secretaria pode exigir apenas um Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA para o conjunto, dispensando a elaboração de estudos individuais, mas mantida a necessidade de licenciamento específico para cada empreendimento a partir da instrução das respectivas Licenças de Instalação, devendo o EIA/RIMA incluir capítulo específico que trate da Análise Ambiental Integrada - AAI.
Seção III
Das licenças ambientais e da autorização
Art. 7º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos no exercício de sua competência de controle ambiental, expedirá os seguintes instrumentos de licenciamento ambiental:
I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprova sua concepção e localização, atestando sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, observadas as diretrizes do planejamento e zoneamento ambiental e demais legislações pertinentes;
II - Licença de Instalação (LI) - autoriza o início da implementação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, das quais constituem motivo determinante;
III - Licença de Operação (LO) - autoriza o início da atividade, do empreendimento ou da pesquisa científica, após a verificação do efetivo cumprimento das medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação, conforme o disposto nas licenças anteriores;
IV - Autorização Ambiental (AA) - autoriza, precária e discricionariamente, a execução de atividades que possam acarretar alterações ao meio ambiente, por curto e certo espaço de tempo, que não impliquem impactos significativos, sem prejuízo da exigência de estudos ambientais que se fizerem necessários;
V - Licença Simplificada (LS) - concedida para localização, instalação e operação de empreendimentos ou atividades de pequeno potencial poluidor ou degradador conforme regulamentação.
VI - Consulta Prévia (CP) - ato administrativo através do qual o órgão de gestão ambiental fornece as orientações iniciais para o empreendedor que pretende solicitar o licenciamento ambiental.
VII - declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental (DDLA) – concedida para os empreendimentos e/ou atividades previstas nessa Lei.
Parágrafo único. A secretaria também pode submeter a processo simplificado o empreendimento situado na mesma área de influência direta, desde que:
I - possua tipologia e porte semelhantes às de outro já licenciado pelo mesmo empreendedor;
II - não seja considerado, nos termos desta Lei, como efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente;
III - adote sistema de gestão ambiental em seu processo operacional; e
IV - haja aprovação prévia das medidas mitigadoras e /ou compensatórias dos impactos identificados, assim como das ações de controle ambiental propostas para o novo empreendimento.
Seção IV
Dos procedimentos de licenciamento ambiental
Art. 8º O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:
I - apresentação de requerimento e formulários técnicos de licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, planos, projetos, e estudos ambientais, definidos pela Secretaria mediante checklist para cada tipo de atividade;
II - elaboração pela secretaria, quando couber, dos Termos de Referência para a realização de estudos ambientais por parte do empreendedor;
III - análise pela secretaria dos documentos, planos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias;
IV - solicitação de esclarecimentos e complementações pela Secretaria, em decorrência da análise dos documentos, planos, projetos e estudos ambientais apresentados, cujo não atendimento no prazo estipulado acarretará o arquivamento do requerimento;
V - audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente;
VI - solicitação de esclarecimentos e complementações pela Secretaria, decorrentes de audiências públicas, quando necessário, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
VII - emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico;
VIII - deferimento ou indeferimento do pedido de licenciamento, dando-se a devida publicidade.
§ 1º Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão, serão objeto de publicação resumida no sítio eletrônico ou jornal de grande circulação.
§ 2º É vedado o acolhimento de requerimento de licença ou autorização ambiental com pendências documentais.
Art. 9º Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor.
Parágrafo único. O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.
Art. 10. A Secretaria definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.
§ 1º O Poder executivo, mediante Instrução Normativa ou Decreto regulamentador, poderá estabelecer procedimentos simplificados de licenciamento ambiental.
§ 2º Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos, decretados de interesse público, e que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando à melhoria contínua e ao aprimoramento do desempenho ambiental.
§ 3º A secretaria de desenvolvimento rural e do meio ambiente pode, nos termos do § 4º, estabelecer procedimento de licenciamento por autodeclaração para empreendimentos e atividades considerados de baixo potencial poluidor.
§ 5º Ficam dispensadas de licenciamento ambiental as atividades agrícolas e pecuárias desenvolvidas em sequeiro, que não estejam sujeitas à irrigação, compreendidas dentro dos limites, de acordo com a Lei Estadual nº 12.744/2004.
Seção V
Dos prazos das licenças e autorizações ambientais
Art. 11. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos emitirá as licenças e autorizações ambientais considerando os seguintes prazos:
I - o prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 05 (cinco) anos;
II - o prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 4 (quatro) anos.
III - o prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 01 (um) ano e, no máximo, 10 (dez) anos;
IV - o prazo de validade da Licença Simplificada (LS) deverá ser no mínimo de 02 (dois) anos e no máximo de 06 (seis) anos;
V - o prazo de validade da Autorização Ambiental deverá considerar o cronograma de desenvolvimento da atividade, não podendo ultrapassar o prazo máximo de 01 (um) ano.
Art. 12. A Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) poderão ter seus prazos de validade prorrogados, uma única vez, desde que o somatório dos prazos das licenças concedidas, não ultrapasse os limites máximos estabelecidos no artigo anterior.
§ 1° A prorrogação de que trata o caput deverá ser requerida antes do encerramento do prazo de validade fixado na respectiva licença.
§ 2º Respeitado o prazo do parágrafo anterior, fica automaticamente prorrogada a validade da respectiva licença, até a manifestação da Secretaria sobre o requerimento.
§ 3° Ultrapassado o prazo de requerimento de prorrogação da licença, deverá ser requerida uma nova licença.
Art. 13. A Secretaria poderá estabelecer prazos de validade específicos para a Licença de Operação (LO) de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores.
§ 1º A Licença de Operação (LO) poderá ser renovada sucessivas vezes, desde que o somatório dos prazos das renovações não ultrapasse o limite máximo estabelecido nesta Lei.
§ 2º A Renovação da Licença de Operação (RLO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida antes da expiração do prazo de validade fixado na respectiva licença, ficando o mesmo automaticamente prorrogado até a manifestação deste órgão.
§ 3° Ultrapassado o prazo de requerimento de renovação da licença, deverá ser requerida uma nova licença.
§ 4º Na Renovação da Licença de Operação (RLO) de uma atividade ou empreendimento, a secretaria poderá, mediante decisão motivada, aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, após avaliação do desempenho ambiental da atividade ou empreendimento no período de vigência anterior.
§ 5º A Licença de Operação (LO) para empreendimentos imobiliários que tenham esgotamento sanitário com sistema de tanque séptico ou com ligação na rede pública coletora de esgotamento sanitário será concedida por prazo indeterminado.
Art. 14. A Licença Simplificada (LS) poderá ser renovada, desde que o somatório dos prazos das renovações não ultrapasse o limite máximo estabelecido nesta Lei.
§ 1º A Renovação da Licença Simplificada (RLS) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida antes da expiração do prazo de validade fixado na respectiva licença, ficando o mesmo automaticamente prorrogado até a manifestação desta Secretaria.
§ 2° Ultrapassado o prazo de requerimento de renovação da licença, deverá ser requerida uma nova licença.
Art. 15. A Secretaria terá um prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de protocolo de solicitação de licença ou autorização, para deferir ou indeferir o requerimento, ressalvados os casos em que houver necessidade de elaboração de Estudos de Avaliação de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.
Parágrafo único. A contagem do prazo previsto no caput será suspensa quando houver necessidade de:
I - elaboração dos estudos ambientais complementares;
II - cumprimento de exigência, esclarecimento ou complementações acerca do empreendimento;
III - apresentação de outros documentos necessários à análise do processo; e
IV - realização de audiência pública.
Art. 16. A Secretaria poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para as licenças e autorizações, em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 06 (seis) meses a contar da data do protocolo de requerimento.
Art. 17. O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações do empreendimento ou apresentar outros documentos necessários à análise, formuladas pela Secretaria, podendo ser concedido um prazo máximo de 04 (quatro) meses, a contar do recebimento da respectiva notificação.
§ 1° O prazo estipulado no caput deste artigo poderá ser prorrogado, desde que justificado e com a concordância da Secretaria.
§ 2° O não atendimento do prazo fixado no caput deste artigo, acarretará o arquivamento do processo.
Art. 18. As licenças ambientais são expedidas sucessivamente, podendo, em algumas situações e de acordo com a natureza, característica e fase do empreendimento ou atividade, serem expedidas isoladamente.
Parágrafo único: Os Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária e suas obras de infraestrutura, observada a viabilidade técnica das atividades propostas, estarão sujeitas apenas às Licenças Prévia (LP) e de Instalação (LI), que terão efeito de Licença de Operação (LO).
Art. 19. O arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, mediante novo pagamento de custo de análise.
Art. 20. A Secretaria de Desenvolvimento Rural e do Meio Ambiente poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, bem como suspender ou cassar uma licença expedida, conforme o caso, quando ocorrer:
I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença; e
III - superveniência de graves riscos ambientais de saúde.
Parágrafo único. Sob pena de suspensão ou cancelamento da autorização ou da licença ambiental, fica o empreendedor obrigado a cumprir integralmente as exigências e condições nelas contidas, no projeto executivo e nos estudos ambientais aprovados, sem prejuízo da imposição de outras sanções administrativas, civis e penais, independentes da obrigação de reparar os danos ambientais causados.
Seção VI
Da regularização ambiental de empreendimentos ou atividades
Art. 21. Os imóveis, empreendimentos ou atividades passíveis de licenciamento ambiental e que estejam sem licença ambiental da Secretaria, deverão proceder à sua regularização, obedecendo aos critérios legais, independentemente das penalidades ou sanções legais decorrentes da infração ambiental cometida.
Parágrafo único. O valor da taxa para regularização referida no caput deste artigo será correspondente ao somatório do valor da licença requerida e dos valores correspondentes à(s) licença(s) não solicitadas anteriormente.
Seção VII
Dos custos de análise para obtenção das licenças, autorizações e pareceres técnicos
Art. 22. As taxas a serem pagas pelo empreendedor em razão do requerimento de licenças e autorizações constituem tributo e têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia pela Secretaria de Desenvolvimento Rural e do Meio Ambiente e o ressarcimento das despesas realizadas para o atendimento, sendo seus valores definidos na Tabela constante no Anexo desta Lei.
§ 1º A taxa referente ao pagamento das licenças ambientais deverá ser paga no ato da protocolização do pedido da licença ou autorização.
§ 2º Havendo taxas adicionais, estas deverão ser pagas no ato do resgate das respectivas licenças.
§ 3º No caso de haver desistência da solicitação da licença ambiental, ou indeferimento desta, não haverá o reembolso da taxa paga.
§ 4° O valor da prorrogação ou renovação das licenças será equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos valores a elas atribuídos.
§ 5° As licenças e autorizações concedidas para microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de setembro de 2006, terão seus valores reduzidos em 50% (cinquenta por cento) do valor previsto para a taxa anual.
§ 6º Os valores das taxas especificados nos Anexos I a III correspondem a um prazo de 12 (doze) meses de licenciamento, podendo os mesmos serem cobrados proporcionalmente ao prazo de validade da licença ou autorização ambiental.
Art. 23. A emissão de 2ª (segunda) via das licenças será efetuada mediante o pagamento prévio do valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da licença expedida.
Art. 24. As solicitações que impliquem reenquadramento do projeto apresentado à Secretaria, nas tipologias previstas nos Anexos I e II desta Lei, suscitarão cobrança da diferença a maior dos valores originalmente cobrados.
Art. 25. No caso de correções ou readequações solicitadas pelos empreendedores para empreendimentos, obras ou atividades com licenças já emitidas, que não se enquadram no artigo anterior, realizadas no prazo de validade correspondente, implicará em cobrança de 20% (vinte por cento) do valor vigente das licenças constantes do Anexo III.
Art. 26. No caso de necessidade de vistorias extras para a concessão de Licença ou Autorização, motivadas pelo empreendedor, será cobrado um percentual de 30% (trinta por cento) do valor da taxa da Licença ou Autorização, por vistoria realizada limitada ao valor da licença.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Art. 27. Aos agentes ambientais, observado o disposto no inciso XI do art. 5º da Constituição Federal, fica asseguradas a entrada e a permanência, pelo tempo que se tornar necessário, em estabelecimentos e propriedades públicas ou privadas, quando do exercício da ação fiscalizadora.
Parágrafo único. Os agentes, quando obstados, poderão requisitar força policial para garantir o exercício de suas atribuições.
Art. 28. No exercício de suas atividades, os agentes poderão:
I - colher amostras necessárias para análises técnicas de controle;
II - proceder a inspeções e visitas de rotina, bem como à apuração de irregularidades e infrações;
III - verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes;
IV - lavrar notificações e autos de infração;
V - praticar todos os atos necessários ao bom desempenho da vigilância ambiental no Estado de Pernambuco.
Parágrafo único. A lavratura do auto de infração poderá ocorrer no momento da constatação da irregularidade ou, posteriormente, quando do retorno do agente ambiental à Secretaria.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE
Art. 29. Considera-se infração administrativa ambiental, para os efeitos desta Lei, toda ação ou omissão que resulte:
I - poluição ou degradação ambiental;
II - inobservância de preceitos legais ambientais;
III - desobediência às determinações de caráter normativo;
IV - desobediência às exigências técnicas constantes das licenças ambientais e autorizações emitidas pela Secretaria;
V - sonegação de dados ou informações solicitadas pela Secretaria;
VI - descumprimento total ou parcial dos Termos de Compromisso celebrados junto à Secretaria;
VII - criação de obstáculo ou dificuldade à ação fiscalizadora da secretaria; e
VIII - prestação de informação falsa, descumprimento de intimação ou adulteração de dado técnico solicitado pela secretaria.
§ 1º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental será obrigada a promover a sua apuração imediata, por meio de processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.
§ 2º As infrações administrativas ambientais deverão ser apuradas em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei e de seu Regulamento.
Art. 30. Para a imposição e gradação da penalidade serão considerados:
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação ambiental;
IV - a situação econômica do infrator, no caso de multa.
Art. 31. Sem prejuízo da obrigação de o infrator reparar o dano ambiental por ele causado e da aplicação das sanções civis e penais, as infrações desta Lei serão punidas, isoladas ou cumulativamente, com as seguintes sanções administrativas:
I - advertência por escrito;
II - multa simples, que variará de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);
III - multa diária, no caso de não-cessação do ato poluidor ou degradador do meio ambiente;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, apetrechos, equipamentos e veículos de qualquer natureza, utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização do instrumento ou produto;
VI - suspensão de vendas e fabricação do produto;
VII - embargo de obra ou atividade;
VIII - demolição de obra;
IX - suspensão parcial ou total de atividades ou empreendimentos;
X - suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização;
XI - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Estado de Pernambuco;
XII - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
XIII - proibição de contratar com a administração pública estadual pelo período de até 03 (três) anos.
§ 1º Nos casos de reincidência específica, caracterizados pelo cometimento de nova infração, da mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá ao dobro da anteriormente imposta.
§ 2º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, serão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 3º As penalidades previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente com a penalidade de multa.
§ 4º O valor da multa decorrente de falta de licenciamento ambiental, sem constatação de dano ao meio ambiente, corresponderá ao da(s) respectiva(s) licença(s) faltante(s).
§ 5º A infração por falta de licença ambiental, sem constatação de dano ao meio ambiente, seguido do pedido de regularização do licenciamento, na forma do art. 9º desta Lei, poderá ensejar a redução automática de 70% (setenta por cento) do valor da multa aplicado, se requerido no prazo de defesa do auto de infração.
§ 6º Não se sujeita à multa prevista no §4º deste artigo a atividade ou empreendimento para o qual tenha a regularização do licenciamento tenha sido
Art. 32. Para os efeitos desta Lei e de seu Regulamento, as penalidades incidirão sobre os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, sejam elas autoras diretas ou indiretas, pelo dano que causarem ao meio ambiente e a terceiros por sua atividade, independentemente de culpa requerida voluntariamente.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Seção I
Dos instrumentos de fiscalização ambiental
Art. 33. O processo administrativo de apuração e punição por infrações à legislação ambiental terá início com a lavratura do auto de infração, o qual conterá, no mínimo:
I - a identificação do infrator;
II - a descrição dos fatos, com indicação do local, a data e hora da infração;
III - a indicação da sanção administrativa e respectivo fundamento legal;
IV - a assinatura do Diretor de meio ambiente;
V - o prazo para apresentação de defesa administrativa.
Art. 34. Lavrado o auto de infração pelo Diretor de meio ambiente, será este remetido ao setor responsável pelo processamento dos autos de infração, onde será registrado e autuado sob forma de processo administrativo.
Parágrafo único: Verificada a ausência de cientificação do infrator, deverá o setor de processamento dos autos de infração proceder com a sua intimação.
Art. 35. O Diretor de meio ambiente, no exercício do poder de polícia, poderá intimar o empreendedor (a) para:
I - fixar os prazos, visando à correção ou à prevenção de irregularidades que possam determinar degradação ou poluição ambiental;
II - comparecer à Secretaria para prestar esclarecimentos;
III - fixar prazo para o infrator requerer o licenciamento ambiental; e
IV - cientificar do resultado do material coletado, objeto de análise e investigação.
Art. 36. O empreendedor será cientificado do auto de infração:
I – pessoalmente ou por meio eletrônico;
II - por via postal, com aviso de recebimento;
III - por edital.
§ 1º Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar ciência ou dificultar por qualquer forma a notificação, o fiscal deverá registrar essa circunstância no próprio auto de infração ficando o infrator ciente para todos os efeitos legais.
§ 2º O infrator estando em lugar incerto e não sabido deverá ser intimado por edital a ser publicado uma única vez na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação na data da publicação.
Art. 37. A arrecadação das multas pecuniárias previstas nesta Lei constitui receita do Fundo Próprio Municipal.
Parágrafo único. O percentual de 20% (vinte por cento) do valor das multas será revertido em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Art. 38. O infrator deverá recolher o valor da multa dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência do Auto de Infração ou da decisão administrativa definitiva relativa ao processo administrativo de que trata o presente Capítulo, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado.
Art. 39. O não recolhimento da multa no prazo fixado pelo artigo anterior acarretará juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês subsequente ao do vencimento do prazo fixado para o recolhimento.
Art. 40. Às pessoas físicas ou jurídicas que tenham quaisquer débitos devidamente comprovados, junto à Secretaria, é vedada a concessão de licenças, autorizações e demais serviços.
Art. 41. Prescrevem em 05 (cinco) anos as infrações contra o meio ambiente, contados da prática do ato ilícito ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
§ 1º Interrompe a prescrição qualquer ato administrativo ou judicial que tenha por objetivo a apuração de infração contra o meio ambiente.
§ 2º Suspende-se a prescrição durante a vigência do Termo de Compromisso.
Seção II
Da Defesa Administrativa e dos Recursos
Art. 42. As infrações administrativas ambientais serão apuradas em processo administrativo autônomo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, observadas as disposições desta Lei.
§ 1º Lavrado o auto de infração, este será processado nos moldes desta Lei.
§ 2º Decorrido o prazo indicado para apresentação da defesa, o auto de infração será remetido ao diretor da área técnica correlata para decisão, observadas as seguintes situações:
I - não havendo apresentação de defesa pelo autuado, o diretor da área correlata deve analisar o auto de infração, podendo pugnar por sua desconstituição total ou parcial, submetendo esta decisão à aprovação dos demais diretores da Secretaria; ou
II - havendo apresentação de defesa pelo autuado, o setor responsável pelo processamento dos autos de infração deve remeter os autos à área técnica responsável pela lavratura do auto de infração e, posteriormente, à Assessoria Jurídica da Secretaria, para emissão de pareceres técnico e jurídico, respectivamente, para posterior decisão do diretor da área técnica correlata.
§ 3º A decisão de que trata o inciso II do § 2º deve ser escrita e fundamentada, podendo dela resultar:
I - a manutenção do auto de infração, hipótese em que caberá recurso, em primeira e última instância, ao Conselho Municipal de Meio Ambiente nos prazos estabelecidos nesta Lei; ou
II - a desconstituição total ou parcial do auto de infração, hipótese em que haverá remessa necessária à Diretoria da secretaria para julgamento.
§ 4º Da decisão da Diretoria caberá recurso ao CMMA.
§ 5° O CMMA, poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida.
Art. 43. O processo administrativo para apuração da infração administrativa ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:
I - 20 (vinte) dias para o infrator apresentar defesa administrativa contra o Auto de Infração, à Secretaria, contados da data da ciência ou publicação;
II - 60 (sessenta) dias para a Secretaria apreciar a defesa administrativa, contados a partir da data de interposição;
III - 20 (vinte) dias para o infrator recorrer em primeira e última instância ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA da decisão da Secretaria, contados da data da ciência ou publicação da decisão denegatória;
IV - 90 (noventa) dias para o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA apreciar o recurso interposto, contados a partir da data de interposição do recurso.
§ 1° A defesa administrativa e o recurso a que se refere este artigo não terão efeito suspensivo, ressalvados os casos previstos nesta Lei.
§ 2° Na hipótese de justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido do autuado, conceder efeito suspensivo à defesa e/ou ao recurso.
§ 3° Quando se tratar de penalidade de multa, a defesa e o recurso terão efeito suspensivo quanto a esta penalidade.
Art. 44. A defesa e o recurso serão formulados por escrito e deverão conter os fatos e fundamentos jurídicos que contrariem o disposto no auto de infração e termos que o acompanham, bem como a especificação das provas que o autuado pretende produzir a seu favor, devidamente justificadas.
Parágrafo único. Requerimentos formulados fora do prazo de defesa não serão conhecidos, podendo ser desentranhados dos autos conforme decisão da autoridade ambiental competente.
Art. 45. O autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, devendo, para tanto, anexar à defesa o respectivo instrumento de procuração.
Parágrafo único. O autuado poderá requerer prazo de até 10 (dez) dias para a juntada do instrumento de mandato a que se refere o caput deste artigo.
Art. 46. A defesa ou o recurso não serão conhecidos quando apresentados:
I - fora do prazo;
II - por quem não seja legitimado; ou
III - perante órgão ou entidade ambiental incompetente.
Art. 47. Após o julgamento dos recursos, o CMMA notificará o interessado e, posteriormente, restituirá os processos à Secretaria.
Parágrafo único. Decidindo o CMMA pela improcedência do recurso e mantido o auto de infração lavrado, o processo será encaminhado para inscrição na dívida ativa do Município.
Art. 48. As multas estarão sujeitas à atualização monetária desde a lavratura do auto de infração até o seu efetivo pagamento, sem prejuízo da aplicação de juros de mora e demais encargos conforme previsto em lei.
Art. 49. O auto de infração que apresentar vício sanável poderá, a qualquer tempo, ser convalidado de ofício pela Secretaria, mediante despacho saneador, após o pronunciamento da Assessoria Jurídica do município.
Parágrafo único. Constatado o vício sanável, sob alegação do autuado, o procedimento será anulado a partir da fase processual em que o vício foi produzido, reabrindo-se novo prazo para defesa, aproveitando-se os atos regularmente produzidos.
Art. 50. O auto de infração que apresentar vício insanável deverá ser declarado nulo pela Secretaria, que determinará o arquivamento do processo, após o pronunciamento da sua Assessoria Jurídica.
§ 1º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se vício insanável aquele em que a correção da autuação implica modificação do fato descrito no auto de infração.
§ 2º Nos casos em que o auto de infração for declarado nulo e estiver caracterizada a conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, deverá ser lavrado novo auto.
Seção III
Do Procedimento de Conversão de Multa Simples em Serviços de Preservação, Melhoria e Recuperação da Qualidade do Meio Ambiente
Art. 51. A autoridade ambiental poderá, nos termos do disposto nesta Lei, converter a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
Art. 52. São considerados serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente:
I - execução de obras ou atividades de recuperação de danos decorrentes da própria infração;
II - implementação de obras ou atividades de recuperação de áreas degradadas, bem como de preservação e melhoria da qualidade do meio ambiente;
III - custeio ou execução de programas e de projetos ambientais desenvolvidos por entidades públicas de proteção e conservação do meio ambiente; e
IV - manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a preservação do meio ambiente.
Art. 53. Não será concedida a conversão de multa para reparação de danos quando:
I - não se caracterizar dano direto ao meio ambiente; e
II - a recuperação da área degradada puder ser realizada pela simples regeneração natural.
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, a multa poderá ser convertida nos serviços descritos nos incisos II, III e IV do art. anterior, sem prejuízo da reparação dos danos praticados pelo infrator.
Art. 54. Não deverá ser objeto de conversão das multas a aquisição e manutenção de equipamentos e obras de controle da poluição ou degradação ambiental considerados de uso obrigatório no processo de licenciamento.
Art. 55. O autuado poderá requerer a conversão de multa de que trata esta Seção, devendo apresentá-la no prazo de apresentação da defesa.
Art. 56. O valor dos custos dos serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente não poderá ser inferior ao valor da multa convertida.
§ 1º Na hipótese de a recuperação dos danos ambientais de que trata do inciso I do anterior desta Lei importar recursos inferiores ao valor da multa convertida, a diferença será aplicada nos outros serviços descritos no mesmo artigo.
§ 2º Independentemente do valor da multa aplicada, fica o autuado obrigado a reparar integralmente o dano que tenha causado.
Art. 57. A conversão de multa destinada à reparação de danos ou recuperação das áreas degradadas pressupõe que o autuado apresente pré-projeto acompanhando o requerimento.
§ 1º Caso o autuado ainda não disponha de pré-projeto na data de apresentação do requerimento, a Secretaria, se provocada, poderá conceder o prazo de até 30 (trinta) dias para que ele proceda à juntada aos autos do referido documento.
§ 2º A Secretaria poderá dispensar o projeto de recuperação ambiental ou autorizar a substituição por projeto simplificado quando a recuperação ambiental for de menor complexidade.
§ 3º Antes de decidir o pedido de conversão da multa, a Secretaria poderá determinar ao autuado que proceda emendas, revisões e ajustes no pré-projeto.
§ 4º O não-atendimento por parte do autuado de qualquer das situações previstas neste artigo importará no pronto indeferimento do pedido de conversão de multa.
Art. 58. Por ocasião do julgamento da defesa, a Secretaria deverá, numa única decisão, julgar o auto de infração e o pedido de conversão da multa.
§ 1º A decisão sobre o pedido de conversão é discricionária, podendo a administração, em decisão motivada, deferir ou não o pedido formulado.
§ 2º Em caso de acatamento do pedido de conversão, deverá a Secretaria notificar o autuado para que compareça à Secretaria para a assinatura de Termo de Compromisso.
§ 3º A Secretaria aplicará o desconto de até 40% (quarenta por cento) por cento sobre o valor da multa quando os pedidos de conversão forem deferidos.
§ 4º O deferimento do pedido de conversão suspende o prazo para a interposição de recurso durante o prazo definido pela Secretaria para a celebração do termo de compromisso. Havendo decisão favorável ao pedido de conversão de multa, as partes celebrarão Termo de Compromisso, que deverá conter as seguintes cláusulas obrigatórias:
I - nome, qualificação e endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais;
II - prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de 90 (noventa) dias e o máximo de 03 (três) anos, com possibilidade de prorrogação por igual período;
III - descrição detalhada de seu objeto, valor do investimento previsto e cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, com metas a serem atingidas;
IV - multa a ser aplicada em decorrência do não-cumprimento das obrigações nele pactuadas, que não poderá ser inferior ao valor da multa convertida, nem superior ao dobro desse valor; e
V - foro competente para dirimir litígios entre as partes.
§ 1º A assinatura do Termo de Compromisso implicará renúncia ao direito de recorrer administrativamente.
§ 2º A celebração do Termo de Compromisso não põe fim ao processo administrativo, devendo a Secretaria monitorar e avaliar se as obrigações assumidas estão sendo cumpridas.
§ 3º O Termo de Compromisso terá efeitos na esfera civil e administrativa.
§ 4º O descumprimento do Termo de Compromisso implica:
I - na esfera administrativa, a imediata inscrição do débito em Dívida Ativa para cobrança da multa resultante do auto de infração em seu valor integral; e
II - na esfera civil, a imediata execução judicial das obrigações assumidas, tendo em vista seu caráter de título executivo extrajudicial.
§ 5º A assinatura do Termo de Compromisso tratado neste artigo suspende a exigibilidade da multa aplicada.
Art. 59. Os Termos de Compromisso deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado, mediante extrato.
Art. 60. A conversão da multa não poderá ser concedida novamente ao mesmo infrator durante o período de 05 (cinco) anos, contados da data da assinatura do Termo de Compromisso.
Art. 61. Os débitos decorrentes das multas, poderão ser parcelados em até 12 (doze) vezes, observando-se o valor mínimo de R$100,00 (cem reais) cada parcela, devidamente corrigidas de acordo com a legislação vigente, na forma que dispuser o Regulamento desta Lei.
Art. 62. Os valores das taxas discriminados no Anexo III desta Lei, exigíveis a cada exercício fiscal, serão objeto de correção monetária em periodicidade anual, para os exercícios subsequentes.
Art. 63. Os empreendimentos que, a partir da vigência desta Lei, estejam com licenças ambientais vencidas e que não tenham formalizado pedido de renovação, será concedido prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua regularização.
Art. 64. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no que couber, mediante decreto.
Art. 65. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 66. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirandiba, Estado de Pernambuco, em 12 de setembro de 2025.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal