Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2025
LEI 760/2025 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 760/2025 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, EVALDO BEZERRA DE CARVALHO, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe foram conferidas pelo artigo 73 da Lei Orgânica do Município de Mirandiba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, com as emendas apresentadas e devidamente acatadas, e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo Municipal é reorganizada nos termos desta Lei, obedecidas às disposições da Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis.
Art. 2º A Administração Municipal é compreendida da Administração Direta, constituída pelos órgãos integrantes do Gabinete do Prefeito, as Secretarias Municipais e os órgãos integrados nas suas estruturas administrativas.
Parágrafo Único. Os órgãos da Administração Direta se relacionam por vínculos hierárquicos com subordinação última ao Prefeito Municipal.
Art. 3º A estrutura Organizacional Básica da Administração Direta do Município compreende os seguintes órgãos:
I – ÓRGÃO DE APOIO E ASSESSORAMENTO:
Gabinete do Prefeito.
II – ÓRGÃOS DE NATUREZA INSTRUMENTAL:
Secretaria Municipal de Finanças;
Secretaria Municipal de Administração.
III – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;
Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Combate à Fome;
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Juventude, Turismo e Lazer;
Secretaria Municipal de Governo;
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
Secretaria Municipal dos Povos Originários e Quilombolas;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Transportes.
IV – ÓRGÃOS DELIBERATIVOS E ASSISTENCIAIS:
Conselho Municipal da Juventude;
Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
Conselho Municipal de Assistência Social;
Conselho Municipal de Cultura;
Conselho Municipal de Educação;
Conselho Municipal de Esporte;
Conselho Municipal de Saúde;
Conselho Municipal do FUNDEB;
Conselho Municipal do Idoso;
Conselho Municipal do Meio Ambiente;
Conselho Municipal dos Povos Originários e Tradicionais;
Conselho Tutelar;
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Conselho Municipal de Segurança Alimentar.
V – ÓRGÃO DE COLABORAÇÃO COM UNIDADES GOVERNAMENTAIS:
Junta do Serviço Militar;
Unidade Municipal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
§1º A alteração da denominação da estrutura administrativa das Secretarias Municipais indicadas nesta lei implica na extinção dos órgãos anteriormente criados e a alteração nas respectivas lotações.
§2º A Secretaria de Administração promoverá, no prazo de até 60 (sessenta) dias da vigência desta lei, o remanejamento do pessoal, material e dos bens móveis e imóveis dos extintos órgãos da Administração Municipal.
§3º Para fins de adequação à presente lei, o Poder Executivo Municipal expedirá, progressivamente, atos de organização, estruturação, lotação e outros atos necessários à efetiva implantação da modernização administrativa.
CAPÍTULO II - DA POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 4º As relações jurídicas entre a Administração Municipal e os servidores pautar-se-ão pelas seguintes diretrizes básicas:
Valorização e dignificação do servidor e da função pública;
Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público;
Constituição de quadros dirigentes, mediante a formação e aperfeiçoamento de administradores capacitados, de forma a garantir a qualidade, produtividade e continuidade da ação administrativa, em consonância com os deveres funcionais estabelecidos em lei;
Fixação de número de servidores de acordo com as reais necessidades de funcionamento de cada órgão;
Adoção de providências para a permanente verificação do pessoal ocioso na Administração Municipal, a fim de promover sua absorção nas atividades do órgão ou de outro.
Art. 5º As normas regulamentares ao pessoal do serviço público serão ajustadas às diretrizes estabelecidas no artigo anterior.
CAPÍTULO III - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E DOS INSTRUMENTOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 6º A Administração Municipal obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiência, além da primazia do interesse público sobre o privado, da motivação dos seus atos, da razoabilidade e proporcionalidade, com objetivo permanente de garantir aos cidadãos a justiça social e o desenvolvimento sustentável, privilegiando em todos os seus atos e ações os seguintes fundamentos:
O planejamento, direcionado à integração de iniciativa, aumento de teor de racionalidade nos processos de decisão, de alocação de recursos e combate ao desperdício;
A coordenação, direcionada à atuação harmoniosa dos dirigentes dos órgãos da Administração Municipal;
A descentralização, direcionada à transferência de atribuições administrativas do Município para outras pessoas coletivas ou naturais;
A delegação de competência, direcionada à transferência de atribuições entre autoridades de diferentes níveis hierárquicos;
O controle e a avaliação, direcionados ao conhecimento, acompanhamento, exame crítico e aperfeiçoamento das atividades administrativas;
A desburocratização, direcionada à simplificação contínua dos processos de ação administrativa e à facilitação do acesso da comunidade aos órgãos da Administração Municipal.
Art. 7º O Planejamento das Ações da Administração Municipal será o principal instrumento para o desenvolvimento urbano, econômico e social do município, sempre respeitando a história, cultura e a probidade administrativa.
CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
Art. 8º A Administração Superior do Poder Executivo Municipal de Mirandiba é exercida pelo Prefeito Municipal, auxiliado por Assessoria Especializada contratada, e pelos Secretários Municipais, Diretores e Dirigentes em suas áreas específicas.
Art. 9º Aos Secretários Municipais cumprem exercer e praticar a política governamental e administrativa, traçada em comum acordo com os demais Secretários, acatado e aceito pelo Prefeito Municipal, sem prejuízo de outras pronunciações em sede administrativa.
Parágrafo Único - Ao Secretário Municipal cumpre exercer nos exatos termos de sua função, a administração de sua Pasta com respeito à probidade, moralidade, ética, eficiência e hierarquia, visando sempre o bom cumprimento do serviço público.
Art. 10º Os Secretários Municipais deverão garantir a execução eficiente e coordenada das políticas públicas municipais, assegurando a conformidade com as normas legais e administrativas vigentes.
Art. 11º Fica instituído que cada Secretaria deverá apresentar relatórios periódicos de gestão, evidenciando as ações realizadas e os resultados alcançados, conforme critérios estabelecidos pelo Poder Executivo.
Art. 12º Compete aos Secretários Municipais a gestão de pessoal, orçamento e recursos das respectivas pastas, observando os princípios da eficiência e economicidade.
Parágrafo Único - Os Secretários responderão administrativamente por atos que infrinjam os princípios e diretrizes estabelecidos nesta lei.
Art. 13° Os cargos em comissão criados por esta lei terão seus vencimentos fixados e serão preenchidos concomitantemente com a implantação dos diversos órgãos que compõem a estrutura administrativa municipal, atendendo sempre às reais necessidades da alocação dos seus serviços.
Art. 14° Os cargos criados serão lotados nos órgãos do Executivo Municipal, a critério do Prefeito Municipal, e seus titulares exercerão as atribuições conferidas nos atos legais e regulamentares de organização ou estruturação dos órgãos onde estejam lotados, bem como aquelas que lhes forem delegadas pelos respectivos titulares.
Art. 15° Aos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Mirandiba que forem investidos em cargos em comissão será permitida a opção pelo vencimento do cargo em comissão ou pela remuneração do cargo efetivo, sem prejuízo de acréscimos com a correspondente gratificação.
Art. 16° Aos ocupantes de cargos em comissão poderá ser concedida, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, uma verba de representação de Gabinete ou Secretaria, de caráter transitório, limitada a até 25% (vinte e cinco por cento) de seus vencimentos, em conformidade com os preceitos da Constituição Federal. Essa verba destina-se a compensar despesas inerentes às responsabilidades e representações específicas do cargo, não sendo permitida sua incorporação permanente aos vencimentos do servidor.
Art. 17° Aos ocupantes dos cargos em comissão, por deliberação do Chefe do Poder Executivo, poderá ser atribuída gratificação especial para fins de compensação a trabalhos em condições especiais, desde que atendidas as seguintes condicionantes, concomitantes ou não:
I – Despesas extraordinárias decorrentes da representação;
II – Jornada de trabalho superior à fixada para o funcionalismo em geral e de natureza não eventual;
III – Remuneração por encargos especiais ou serviços de complexidade técnica ou administrativa.
§ 1º A gratificação será concedida:
I – aos servidores em exercício junto ao Gabinete do Prefeito, Secretários, Diretores e Coordenadores;
II – aos servidores que, a critério dos titulares dos órgãos referidos no inciso anterior, assim devam ser remunerados, com autorização do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º O valor da gratificação especial será fixado em Portaria do Poder Executivo, levando-se em consideração o grau de representatividade do cargo, a dedicação por este exigida ou em razão da especialidade e complexidade das atividades prestadas.
§ 3º O valor da gratificação especial não poderá ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento base do cargo.
§ 4º A gratificação prevista no caput não será considerada para efeito previdenciário, nem para o cálculo de proventos da inatividade.
§ 5º O valor do vencimento ou remuneração acrescidos do percentual de gratificação não poderá ultrapassar o subsídio do Secretário Municipal, que será considerado o teto remuneratório para os servidores municipais, ressalvado que, no caso do próprio Secretário Municipal, eventual verba de representação estará incluída no limite do subsídio vigente para o cargo.
Art. 18° As gratificações temporárias ou de caráter especial só poderão ser pagas após expressa autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo vedado ao Secretário da Pasta conceder gratificações por sua própria iniciativa, nos termos desta Lei.
Art. 19° As atividades da Administração Municipal têm como objetivo único a promoção e defesa dos interesses que a Constituição, a Lei Orgânica e as leis qualificarem como próprios da coletividade.
Art. 20° Para alcançar os objetivos da administração, as atividades administrativas municipais reger-se-ão pelos princípios e instrumentos de ação estabelecidos nesta lei.
CAPÍTULO V
ÓRGÃO DE APOIO E ASSESSORAMENTO
Seção I - Do Gabinete do Prefeito
Art. 21° Compete ao Gabinete do Prefeito:
I – assistência direta e imediata ao Prefeito Municipal no desempenho de suas atividades políticas e administrativas;
II – manter atualizada a agenda de assuntos e compromissos do Prefeito;
III – organizar e executar as atividades do cerimonial;
IV – prestar assessoria de imprensa, comunicação social e marketing;
V – organização e controle de audiências públicas e agenda do Chefe do Executivo Municipal;
VI – adoção de medidas propiciadoras de permanente integração entre o Governo Municipal e a Sociedade Civil;
VII – coordenação e controle do transporte oficial colocado a serviço do Prefeito Municipal;
VIII – coordenação e controle das atividades de representação administrativa do Prefeito em outros locais;
IX – transmissão e controle da execução das ordens emanadas do Governo Municipal;
X – promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental como na iniciativa privada, visando ao aproveitamento de incentivos e recursos para a economia do Município;
XI – promover a divulgação das realizações da Administração através dos órgãos de comunicação autorizados;
XII – coordenar a representação social e política do Prefeito;
XIII – preparar e encaminhar o expediente do Prefeito;
XIV – coordenar o fluxo de informações e as relações públicas e parlamentares do Prefeito;
XV – exercer as funções de relações sindicais e relações com outros grupos sociais e políticos organizados;
XVI – prestar assessoria pessoal ao Prefeito.
Art. 22° Integram a estrutura do Gabinete do Prefeito:
I – Prefeito Municipal;
II – Gabinete do Prefeito:
01 Cargo de Secretário-Chefe de Gabinete – CC-01;
02 Cargos de Auxiliar de Gabinete – CC-02;
01 Cargo de Assessor de Relações Institucionais – CC-03;
01 Cargo de Assessor de Comunicação – CC-04;
02 Cargos de Assessor Especial – CC-05.
Art. 23° Compete ao Secretário-Chefe de Gabinete:
I – controlar e supervisionar as atividades do gabinete;
II – ordenar as atividades administrativas e auxiliares afetas ao Gabinete, estabelecendo diretrizes, normas e prioridades para os diversos encargos e trabalhos especiais;
III – assegurar as ligações necessárias com os órgãos da Administração Pública Municipal e com os demais Poderes Institucionais, órgãos e entidades públicas e privadas;
IV – orientar os relatórios, minutas e/ou memorandos;
V – planejar o atendimento dos munícipes, bem como prestar informações ou encaminhá-los aos responsáveis técnicos;
VI – representar o Prefeito em reuniões e eventos, conforme designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
VII – gerenciar a comunicação interna e externa do Gabinete, assegurando a disseminação eficaz de informações e a resposta adequada às demandas da comunidade;
VIII – coordenar a elaboração e revisão de documentos oficiais, como relatórios, minutas e memorandos, garantindo a precisão e a conformidade com as diretrizes estabelecidas;
IX – supervisionar a organização e logística de eventos, reuniões e compromissos oficiais, assegurando a eficiência e o cumprimento dos objetivos estabelecidos;
X – monitorar o cumprimento de prazos e metas estabelecidos para as atividades do Gabinete, implementando medidas corretivas quando necessário;
XI – desenvolver e manter sistemas de arquivamento e controle de documentos, assegurando a integridade e a acessibilidade das informações;
XII – realizar outras atividades correlatas.
Art. 24° Compete ao Auxiliar de Gabinete:
I – promover, coordenar e controlar as ações e recursos necessários à execução das atribuições do Gabinete;
II – cumprir e observar o cumprimento de metas e prioridades, em conformidade com a orientação superior;
III – manter-se atualizado em relação à legislação, normas, técnicas, métodos, sistemas e inovações para melhoria do desempenho de suas funções;
IV – manter o Secretário-Chefe de Gabinete informado sobre o andamento dos trabalhos, assessorando-o nos assuntos de sua competência;
V – exercer outras atribuições necessárias ao pleno cumprimento de suas finalidades.
Art. 25° Compete à Assessoria de Relações Institucionais:
I – exercer as funções de relações públicas e a representação oficial do Prefeito;
II – assessorar o Prefeito e o Secretário-Chefe de Gabinete na interlocução com os Poderes Institucionais e demais órgãos e entidades públicas e privadas;
III – receber e responder ofícios, requerimentos e outros documentos de interesse do Chefe do Poder Executivo;
IV – atender parlamentares, autoridades, representantes de instituições públicas e privadas, associações, fazendo o seu encaminhamento aos órgãos competentes;
V – prestar apoio logístico, organizar informações, preparar reuniões e demais informações pertinentes;
VI – realizar outras atividades correlatas.
Art. 26° Compete ao Assessor de Comunicação:
I – prestar assessoramento de caráter jornalístico ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários;
II – coordenar a divulgação de informações sobre os diversos setores da administração pública;
III – manter contato constante com os órgãos de divulgação, visando propagar a imagem da Administração Municipal e do Município;
IV – analisar e emitir parecer sobre o conteúdo de matérias jornalísticas a serem divulgadas;
V – atuar como órgão central de informação à imprensa, visando à transmissão dos objetivos da Administração Municipal;
VI – administrar as redes sociais da Prefeitura Municipal;
VII – preparar, publicar e divulgar, por iniciativa própria ou por solicitação dos órgãos setoriais, boletins, cartazes e outros elementos necessários ao bom funcionamento das unidades executoras ou às campanhas informativas e educacionais do público usuário;
VIII – exercer outras atribuições necessárias ao pleno cumprimento de suas finalidades.
Art. 27° Compete ao Assessor Especial:
I – exercer assessoramento das funções de relação com entidades da sociedade civil organizada, órgãos não governamentais, entidades religiosas, sindicatos, bem como outros grupos sociais e políticos organizados;
II – assessorar na gestão das correspondências formais do Prefeito;
III – assessorar e coordenar os registros, publicações e expedições dos atos do Prefeito;
IV – articular e gerir a organização, numeração de leis, decretos, portarias e normativos pertinentes ao Executivo Municipal;
V – coordenar os serviços de planejamento e administração do Gabinete Civil;
VI – organizar o transporte oficial do Prefeito;
VII – realizar outras atividades inerentes ao cargo.
CAPÍTULO VI
ÓRGÃOS DE NATUREZA INSTRUMENTAL
Seção I
Da Secretaria Municipal de Finanças
Art. 28° Compete à Secretaria Municipal de Finanças:
I - formular, coordenar e executar a política de administração tributária e fiscal do Município, promovendo o aperfeiçoamento, a atualização e a interpretação da legislação tributária municipal;
II - realizar a arrecadação, o lançamento e a fiscalização dos tributos e receitas municipais;
III - organizar e manter o cadastro econômico do Município, orientando os contribuintes quanto à sua atualização;
IV - organizar, incluir e manter o cadastro imobiliário;
V - inscrever na dívida ativa e promover sua cobrança administrativa e controle;
VI - fixar critérios para a concessão de incentivos fiscais e financeiros, visando o desenvolvimento econômico e social do Município;
VII - centralizar e gerenciar o contencioso administrativo relacionado às atividades de fiscalização;
VIII - promover a educação fiscal da população, integrando as ações da administração tributária, para alcançar a receita necessária aos objetivos do Município;
IX - centralizar a contabilidade dos fundos e órgãos da Administração Direta e Indireta;
X - elaborar e emitir balancetes, balanços e prestações de contas para os respectivos gestores, observando a legislação vigente;
XI - estabelecer normas e procedimentos para o adequado registro contábil dos atos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos da Administração Pública Municipal;
XII - coordenar, orientar e acompanhar as ações setoriais e os trabalhos de contabilidade dos fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
XIII - consolidar relatórios e demonstrativos contábeis para elaboração e emissão do Balanço Geral da Administração Pública Municipal;
XIV - elaborar, manter e atualizar o Plano de Contas Único para os órgãos da Administração Direta, além de aprovar os planos de contas das entidades da Administração Indireta;
XV - registrar e controlar a administração financeira e patrimonial;
XVI - assessorar e orientar os órgãos e entidades do Município na gestão financeira;
XVII - registrar e gerir a execução orçamentária;
XVIII - acompanhar os gastos com pessoal, materiais, serviços, encargos diversos, instalações e equipamentos;
XIX - programar as despesas de custeio e de capital do Município, em articulação com as demais Secretarias Municipais;
XX - realizar as receitas e destinar esses recursos aos outros órgãos municipais para o desenvolvimento de programas e ações governamentais, conforme as leis orçamentárias aprovadas e as disposições sobre execução orçamentária e financeira;
XXI - propor normas e definir procedimentos para controle, registro e acompanhamento dos gastos públicos, bem como analisar a viabilidade de instituição e registro de pagamentos, mantendo fundos especiais com normas administrativas para seu funcionamento;
XXII - processar o pagamento de despesas e movimentação das contas bancárias da Prefeitura;
XXIII - repassar recursos ao Poder Legislativo;
XXIV - gerir os recursos provenientes das transferências constitucionais e voluntárias;
XXV - estabelecer a programação financeira de desembolso consolidada em fluxo de caixa, uniformizar e padronizar sistemas, procedimentos e formulários aplicados na execução financeira, além de promover medidas para garantir o equilíbrio orçamentário e financeiro das contas públicas municipais;
XXVI - propor os quadros de detalhamento da execução da despesa orçamentária dos órgãos, entidades e fundos da Administração Direta e Indireta;
XXVII - acompanhar e coordenar as ações setoriais para assegurar o cumprimento das prioridades pela Administração Municipal e das demandas elencadas no orçamento pela comunidade;
XXVIII - coordenar as atividades relativas à execução orçamentária, financeira e contábil dos órgãos da Administração Direta Municipal e estabelecer e acompanhar a programação financeira de desembolso, conforme as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal e normas legais pertinentes;
XXIX - acompanhar a execução de convênios com órgãos ou entidades do Poder Executivo e avaliar a fixação de contrapartidas que utilizem recursos financeiros do Poder Executivo Municipal;
XXX - coordenar a formulação e definição dos programas e projetos governamentais para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual do Município, observando as normas da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XXXI - elaborar o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a proposta orçamentária, em conjunto com os demais órgãos municipais;
XXXII - orientar os órgãos e entidades municipais sobre a proposição de seus orçamentos e consolidar as propostas, bem como controlar, acompanhar e executar o orçamento anual;
XXXIII - gerenciar os riscos relacionados à regularidade das Certidões Negativas de Débito, no tocante às obrigações acessórias dos órgãos e entidades da Administração Municipal junto aos demais entes da Federação;
XXXIV - gerenciar os riscos relacionados à regularidade cadastral da Administração Direta e Indireta, preservando a regularidade dos dados junto à Receita Federal do Brasil;
XXXV - gerir a infraestrutura, suporte e desenvolvimento do sistema informatizado da Secretaria Municipal;
XXXVI - realizar outras atividades inerentes à pasta.
Art. 29° A Secretaria Municipal de Finanças terá a seguinte estrutura:
I - Departamento Financeiro;
II - Departamento de Empenho;
III - Departamento de Tributos; IV – Assessorias.
Art. 30º Integram a Secretaria Municipal de Finanças:
01 Cargo de Secretário Municipal de Finanças – CC-01;
01 Cargo de Tesoureiro – CC-02;
01 Cargo de Diretor do Departamento de Empenho – CC-03;
02 Cargos de Assessor Especial – CC-04;
01 Cargo de Chefe do Departamento de Tributos e Renda – CC-05.
Art. 31º Compete ao Secretário (a) Municipal de Finanças:
I - Coordenar a formulação e a execução da política de administração tributária e fiscal do Município, assegurando a atualização e interpretação da legislação tributária municipal;
II - Supervisionar a arrecadação, o lançamento e a fiscalização dos tributos e receitas municipais;
III - Organizar e manter o cadastro econômico do Município, orientando os contribuintes sobre sua atualização;
IV - Gerir o cadastro imobiliário, garantindo sua inclusão e manutenção;
V - Inscrever na dívida ativa e promover a cobrança administrativa, além de realizar o controle da dívida;
VI - Definir critérios para a concessão de incentivos fiscais e financeiros visando o desenvolvimento econômico e social do Município;
VII - Centralizar e gerir o contencioso administrativo relacionado às atividades de fiscalização;
VIII - Promover a educação fiscal da população como parte integrante das ações da administração tributária;
IX - Centralizar a contabilidade dos fundos e órgãos da Administração Direta e Indireta;
X - Elaborar e emitir balancetes, balanços e prestações de contas, respeitando a legislação vigente;
XI - Estabelecer normas e procedimentos para o registro contábil adequado dos atos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
XII - Coordenar e acompanhar as ações contábeis dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
XIII - Consolidar relatórios e demonstrativos contábeis para a elaboração do Balanço Geral da Administração Pública Municipal;
XIV - Manter e atualizar o Plano de Contas Único para os órgãos da Administração Direta e aprovar os planos de contas das entidades da Administração Indireta;
XV - Realizar o registro e controle contábil da administração financeira e patrimonial;
XVI - Assessorar os órgãos e entidades do Município na gestão financeira;
XVII - Controlar a execução orçamentária;
XVIII - Acompanhar os gastos com pessoal, materiais, serviços e equipamentos;
XIX - Programar as despesas de custeio e capital em articulação com as demais Secretarias Municipais;
XX - Realizar as receitas e destinar os recursos aos órgãos municipais, respeitando as leis orçamentárias;
XXI - Propor normas e definir procedimentos para controle e acompanhamento dos gastos públicos;
XXII - Processar o pagamento de despesas e gerenciar as contas bancárias da Prefeitura;
XXIII - Efetuar o repasse de recursos ao Poder Legislativo;
XXIV - Gerir os recursos das transferências constitucionais e voluntárias;
XXV - Estabelecer a programação financeira e promover a uniformização de sistemas e procedimentos na execução financeira;
XXVI - Propor quadros de detalhamento da execução da despesa orçamentária dos órgãos e entidades;
XXVII - Coordenar ações setoriais para assegurar o cumprimento das prioridades da Administração Municipal;
XXVIII - Coordenar as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil da Administração Direta Municipal;
XXIX - Acompanhar a execução de convênios e avaliar contrapartidas;
XXX - Coordenar a formulação dos programas e projetos para a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual;
XXXI - Elaborar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária em conjunto com outros órgãos;
XXXII - Orientar os órgãos sobre a proposição de orçamentos e consolidar as propostas;
XXXIII - Gerenciar riscos relacionados à regularidade das Certidões Negativas de Débito dos órgãos;
XXXIV - Gerenciar a regularidade cadastral da Administração Direta e Indireta;
XXXV - Gerir a infraestrutura e o desenvolvimento do sistema informatizado da Secretaria;
XXXVI - Executar outras atividades inerentes à sua pasta.
Art. 32º Compete ao Tesoureiro:
I - Coordenar a administração das finanças e do orçamento, de acordo com a política administrativa adotada;
II - Propor planos e programas relativos às matérias de sua competência;
III - Apresentar ao Secretário Municipal de Finanças, ao final de cada exercício, o relatório das atividades de sua área de atuação, bem como plano de trabalho e de realização para o exercício subsequente;
IV - Dirigir e orientar as Unidades que lhe forem subordinadas;
V - Dar execução às decisões de caráter financeiro;
VI - Coordenar as atividades contábeis, bem como os registros patrimoniais;
VII - Instruir os processos de recebimento e pagamento e manter atualizados os respectivos registros;
VIII - Assegurar o fornecimento de dados contábeis e financeiros para a elaboração de estatísticas necessárias;
IX - Elaborar todas as demonstrações contábeis, bem como a prestação de contas anual;
X - Executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades do Departamento Financeiro.
Art. 33º Compete ao Diretor de Departamento de Empenho:
I - Proceder com o empenho prévio das despesas realizadas;
II - Assegurar a regular instrução dos processos de empenho, dando orientação às unidades administrativas;
III - Apresentar ao Tesoureiro, ao final de cada exercício, o relatório das atividades de sua área de atuação, bem como plano de trabalho e de realização para o exercício subsequente;
IV - Dirigir e orientar as Unidades Administrativas acerca da instrução dos processos de empenho;
V - Proceder com o encaminhamento das informações de empenho para o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
VI - Coordenar e executar as atividades de encaminhamento de informações ao SISAP;
VII - Executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades da Diretoria de Empenho.
Art. 34º Compete ao Assessor Especial da Secretaria de Finanças:
I - Respectivamente, assessorar e assistir tecnicamente aos departamentos da Secretaria de Finanças;
II - Prestar assessoria e assistência, na medida de suas atribuições em matéria de interesse público, de acordo com as especificidades necessárias da Secretaria de Finanças;
III - Emitir pareceres e outros documentos referentes às finanças do município; sugerir medidas e procedimentos no encaminhamento de processos;
IV - Coordenar a comunicação da Secretaria de Finanças;
V - Prestar assessoria direta ao Secretário de Finanças no relacionamento da Secretaria com a Administração Municipal;
VI - Supervisionar a equipe de Gestão Orçamentária na elaboração do PPA, da LDO e da LOA, bem como acompanhar sua execução dentro dos limites e regras da legislação vigente;
VII - Desempenhar outras tarefas designadas pelo Secretário Municipal.
Art. 35º Compete ao Diretor do Departamento de Tributos e Renda:
I - Organizar e executar as atividades relativas ao lançamento e emissão de carnês dos tributos e taxas municipais;
II - Expedir Alvarás de Licença e Localização e os Atestados que dizem respeito ao Departamento de Tributos e Renda;
III - Supervisionar a expedição, pelo Fiscal de Tributos, da notificação dos contribuintes inadimplentes, inscritos ou não na Dívida Ativa;
IV - Organizar e manter atualizado o Cadastro Imobiliário e Econômico do Município;
V - Avaliar o desempenho dos servidores diretamente subordinados ao seu serviço e orientá-los, buscando a eficiência administrativa;
VI - Gerenciar a expedição de Certidão Negativa e a isenção de tributos conforme determina a Lei Municipal;
VII - Gerenciar, através do Fiscal de Tributos, a fiscalização sobre o comércio e a indústria estabelecidos no Município;
VIII - Gerenciar o controle dos serviços de protocolo do Município e da arrecadação tributária;
IX - Executar outras atividades correlatas.
Seção II Da Secretaria Municipal de Administração
Art. 36º É da competência da Secretaria Municipal de Administração:
I - Executar atividades relativas ao recrutamento, à seleção, ao treinamento, aos controles funcionais e de exames de saúde dos servidores, bem como aos demais assuntos de pessoal;
II - Executar atividades relativas à padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado na Prefeitura;
III - Executar atividades relativas ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis, imóveis e semoventes;
IV - Receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os papéis da Prefeitura, bem como organizar o arquivo;
V - Conservar interna e externamente o prédio da Prefeitura, móveis e instalações;
VI - Elaborar, coordenar e controlar a publicação de Leis, decretos e outros atos oficiais do poder Executivo Municipal;
VII - Coordenar e controlar a assistência administrativa aos demais órgãos do Executivo Municipal;
VIII - Promover a realização de licitações para obras e serviços necessários às atividades da Prefeitura;
IX - Desempenhar outras tarefas correlatas que lhes sejam atribuídas.
Art. 37º A Estrutura da Secretaria Municipal de Administração será formada por:
I - Departamento de Administração:
a) Setor de Compras;
b) Setor de Patrimônio;
c) Setor de Almoxarifado;
d) Gerência do Arquivo Municipal;
e) Setor de Licitação.
II – Departamento de Recursos Humanos:
a) Gerência de Recursos Humanos.
III – Relações Externas:
a) Setor da Junta de Serviço Militar.
Art. 38º A Secretaria Municipal de Administração tem a seguinte estrutura:
01 Cargo de Secretário Municipal – CC-01;
01 Cargo de Gerente de Recursos Humanos – CC-02;
01 Cargo de Gerente de Patrimônio – CC-03;
01 Cargo de Chefe da Junta de Serviço Militar – CC-04;
01 Cargo de Diretor de Compras e Almoxarifado – CC-05;
01 Cargo de Gerente do Arquivo Municipal – CC-06.
Art. 39º Compete ao Secretário de Administração:
I - Responder pela respectiva Secretaria, organizando os serviços do Departamento de Administração;
II - Coordenar os serviços de apoio administrativo e do Departamento Administrativo;
III - Coordenar o sistema de Protocolo da Secretaria Municipal de Administração;
IV - Designar a distribuição de tarefas conforme a competência de cada cargo e setor;
V - Realizar a fiscalização destes serviços de sua área de competência;
VI - Assinar e responder pelos atos de sua unidade;
VII - Realizar outras tarefas afins pertencentes ao Departamento Administrativo.
Art. 40º Compete ao Gerente de Recursos Humanos:
I - Participar da elaboração de políticas, diretrizes e normas referentes à administração de pessoal;
II - Elaborar propostas de normas de pessoal;
III - Realizar estudos em gestão de Recursos Humanos;
IV - Efetuar planejamento e controle;
V - Propor a definição de normas e procedimentos relativos à administração da vida funcional;
VI - Programar e executar as atividades de administração de pessoal;
VII - Exercer controle sobre o atendimento dos requisitos para provimento de cargos e funções, subsidiando o planejamento e diretrizes das atividades de seleção e recrutamento de pessoal;
VIII - Desempenhar atividades correlatas.
Art. 41º Compete ao Gerente de Patrimônio:
I - Registrar e cadastrar os bens móveis e imóveis da municipalidade;
II - Controlar a carga e a movimentação dos bens móveis;
III - Instruir processos relativos à alienação, aquisição, reivindicações de domínio, reintegração de posse, cessão de uso e doação de bens imóveis da Municipalidade;
IV - Receber, recuperar e distribuir os bens móveis danificados ou devolvidos e propor a alienação daqueles considerados ociosos ou inservíveis;
V - Promover o inventário anual dos bens patrimoniais;
VI - Manter, em arquivo, traslados de escrituras, registros e documentos dos bens patrimoniais;
VII - Adotar medidas preventivas e de combate a incêndios;
VIII - Promover o seguro dos bens patrimoniais;
IX - Preparar e instruir processos de alienação, cessões, permutas, dação em pagamento e doação de bens;
X - Controlar e fiscalizar a frequência dos servidores da Divisão;
XI - Zelar pelo bom desempenho dos servidores da Divisão, cobrando funções e realizando treinamentos;
XII - Elaborar e analisar relatório mensal da Divisão, encaminhando-o ao Diretor de seu Departamento;
XIII - Promover o acompanhamento da execução física e financeira dos contratos na área de sua atuação;
XIV - Promover o acompanhamento e avaliação da execução dos convênios na área de sua atuação;
XV - Executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua competência.
Art. 42º Compete ao Diretor da Junta de Serviço Militar:
I - Promover o alistamento militar dos interessados;
II - Encaminhar a documentação ao Ministério do Exército;
III - Providenciar a entrega dos certificados de reservistas;
IV - Executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
V - Desempenhar outras atividades necessárias para o desempenho de suas atribuições.
Art. 43º Compete ao Diretor de Compras e Almoxarifado:
I - Elaborar e divulgar catálogo de materiais, estabelecendo os padrões de especificação, nomenclatura e código;
II - Promover a aquisição de materiais e a contratação de obras e serviços, observando as exigências e formalidades legais;
III - Julgar a necessidade dos materiais requisitados;
IV - Promover o acompanhamento da execução física e financeira dos contratos na área de sua atuação;
V - Promover o acompanhamento e avaliação da execução dos convênios na área de sua atuação;
VI - Executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua competência;
VII - Coordenar a guarda e distribuição de material;
VIII - Coordenar os registros e manter atualizado o controle físico-financeiro dos materiais adquiridos, distribuídos e em estoque.
Art. 44º Compete ao Gerente de Arquivo Municipal:
I - Implementar, acompanhar e supervisionar a gestão de documentos arquivísticos produzidos, recebidos e acumulados pela Administração Pública em seu âmbito de atuação;
II - Promover a organização, a preservação e o acesso aos documentos de valor permanente ou histórico dos diversos órgãos e entidades do Município;
III - Desempenhar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VII
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 45º Ficam criadas as funções gratificadas de Agente de Contratação, Pregoeiro e Membro da Equipe de Apoio.
Art. 46º Para fins desta Lei, entende-se por Pregoeiro/Agente de Contratação o servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, designado para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, ser responsável pelo julgamento de todas as modalidades de licitação que a Câmara de Vereadores venha a realizar, seja este eletrônico ou não, dar impulso ao procedimento licitatório, inclusive na contratação direta, prestar assistência ao chefe do setor de licitações e contratos, dando suporte às atividades que lhe incumbem executar; encarregar-se-á da formalização de atos processuais, realização de diligências diversas, redação de atas, relatórios e pareceres, e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, o recebimento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor dos pregões públicos.
Art. 47º O Agente de Contratação terá como gratificação o percentual de 15% do salário do Secretário Municipal, tendo como atribuições:
I - Elaborar minutas, fazer publicações no portal de compras, diário municipal e outros veículos de informação necessários, responder individualmente pelos atos praticados no procedimento licitatório, inobstante a possibilidade de contar com equipe de apoio para auxílio em suas atividades;
II - Receber e responder a recursos de procedimentos licitatórios, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;
III - Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
IV - Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
V - Indicar o vencedor do certame;
VI - Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.
Art. 48º O Pregoeiro terá como gratificação o percentual mensal de 25% do salário do Secretário Municipal, tendo como atribuições:
I - Conduzir a sessão pública de pregão;
II - Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
III - Acompanhar o envio dos lances da sessão pública de pregão;
IV - Verificar e julgar as condições de habilitação;
V - Sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica.
Art. 49º O Membro da Equipe de Apoio terá como gratificação o percentual de 8% do salário recebido por Secretário Municipal, tendo como atribuições:
I - Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização de contratos;
II - Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;
III - Coordenar a rotina de acompanhamento e fiscalização do contrato;
IV - Coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções e extinção dos contratos, entre outros;
V - Elaborar o relatório final de que trata a alínea "d" do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato;
VI - Coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apoio dos fiscais;
VII - Tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou setor competente para tal, conforme o caso;
VIII - Aplicar sanções administrativas decorrentes de descumprimento contratual ou irregularidades durante o processo de licitação.
CAPÍTULO VIII
ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
Seção I
Da Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Combate à Fome
Art. 50º É da competência da Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Combate à Fome:
I - Formular, coordenar e executar políticas públicas de assistência social, combate à pobreza e à fome, visando à inclusão social e ao bem-estar da população;
II - Promover a proteção social básica e especial, garantindo o acesso das famílias e indivíduos a direitos sociais e serviços essenciais;
III - Implementar políticas públicas de apoio e proteção à mulher, visando à promoção da igualdade de gênero, ao combate à violência contra a mulher e ao fortalecimento de sua autonomia econômica e social;
IV - Coordenar programas de transferência de renda e benefícios eventuais, tais como distribuição de cestas básicas e auxílio emergencial, em casos de vulnerabilidade social;
V - Articular e promover parcerias com instituições governamentais e não governamentais para a execução de ações de combate à fome e à insegurança alimentar;
VI - Estimular a criação e o fortalecimento de cooperativas e associações voltadas ao desenvolvimento econômico e social das comunidades, com ênfase na geração de trabalho e renda;
VII - Organizar e promover ações de capacitação profissional e qualificação para o mercado de trabalho, priorizando grupos em situação de vulnerabilidade social, especialmente mulheres;
VIII - Prestar serviços de assistência social, incluindo apoio psicossocial e orientação para famílias em situação de risco, por meio de visitas e relatórios sociais;
IX - Promover o acolhimento e o atendimento a mulheres em situação de violência, garantindo o acesso aos serviços de proteção e apoio psicossocial;
X - Acompanhar e avaliar a execução de programas sociais e projetos de combate à pobreza, assegurando a eficiência das políticas implementadas;
XI - Assessorar o Prefeito em assuntos relativos à Secretaria, oferecendo subsídios técnicos para a formulação de políticas públicas;
XII - Garantir a prestação dos serviços municipais relacionados à área social, de acordo com as diretrizes do governo municipal;
XIII - Promover a articulação entre as diversas políticas públicas de assistência social, combate à fome e proteção à mulher, visando à eficácia e à complementaridade das ações governamentais.
Art. 51º A Secretaria de Assistência Social, Mulher e Combate à Fome possui a seguinte estrutura:
01 Cargo de Secretário Municipal – CC-01;
01 Cargo de Secretário Executivo – CC-02;
01 Cargo de Diretor de Políticas da Mulher – CC-03;
01 Cargo de Coordenador de Vigilância Socioassistencial – CC-04;
01 Cargo de Coordenador de Área da Secretaria de Assistência Social, Mulher e Combate à Fome – CC-05;
01 Cargo de Assessor Especial – CC-06.
Art. 52º Compete ao Secretário(a) Municipal:
I - Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social;
II - Fixar diretrizes, metas e prioridades de atuação do Município, visando o enfrentamento da pobreza, a garantia dos mínimos sociais, o provimento de condições para atender a contingências e a universalização dos direitos sociais;
III - Avaliar o desempenho de servidores diretamente subordinados a seu serviço e orientá-los, buscando a eficiência administrativa;
IV - Estabelecer padrões de atendimento a serem observados por entidades e organizações de assistência social subvencionadas pelo Município;
V - Fixar critérios para concessão de subvenções a entidades de assistência social;
VI - Opinar e decidir sobre a conveniência do Município assinar convênios com entidades públicas e privadas de assistência social para melhor execução dos programas aprovados;
VII - Manter intercâmbio com entidades similares de outros municípios e estados;
VIII - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os benefícios sociais e o desempenho de programas e projetos executados;
IX - Desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 53º Compete ao Secretário(a) Executivo(a):
I - Assessoria ao titular da Secretaria no planejamento e coordenação das políticas públicas voltadas para assistência social, Mulher e combate à fome;
II - Acompanhar a execução de programas e projetos, como CRAS, CREAS e ações da Cozinha Comunitária;
III - Promover a articulação com entidades e organizações da sociedade civil para o fortalecimento das políticas sociais e de combate à fome;
IV - Apoiar a integração das políticas públicas de atenção à mulher com as ações de assistência social e segurança alimentar;
V - Supervisionar os programas sociais municipais, garantindo a conformidade com as diretrizes nacionais e estaduais.
Art. 54º São atribuições da Diretora de Políticas da Mulher:
I - Formular, coordenar e supervisionar a implementação de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de gênero e à proteção dos direitos das mulheres;
II - Desenvolver e implementar programas e ações de combate à violência contra a mulher, incluindo campanhas de conscientização e prevenção, bem como o acolhimento e proteção de mulheres vítimas de violência;
III - Articular a criação e o fortalecimento de redes de apoio às mulheres, em parceria com organizações da sociedade civil, órgãos governamentais e entidades não-governamentais, visando à garantia de direitos e à oferta de serviços de proteção;
IV - Promover ações de capacitação e qualificação profissional para mulheres em situação de vulnerabilidade, estimulando sua inserção no mercado de trabalho e sua autonomia econômica;
V - Coordenar o atendimento especializado às mulheres, garantindo o acesso aos serviços psicossociais, jurídicos e de saúde, especialmente em casos de violência de gênero;
VI - Supervisionar a execução de políticas voltadas à promoção da saúde da mulher, em articulação com a rede de atenção básica e especializada, garantindo o acesso a serviços de saúde integral e preventiva;
VII - Promover campanhas educativas e informativas para o enfrentamento de discriminações de gênero, estimulando o empoderamento feminino e o fortalecimento da participação das mulheres na sociedade;
VIII - Acompanhar a implementação de programas de assistência social direcionados a mulheres em situação de vulnerabilidade, como o acesso a benefícios sociais, transferência de renda e cestas básicas;
IX - Realizar estudos, pesquisas e diagnósticos sobre a situação das mulheres no município, subsidiando a formulação de políticas públicas que respondam às suas necessidades específicas;
X - Elaborar relatórios e monitorar os indicadores de impacto das políticas de gênero no município, avaliando os resultados e propondo melhorias nas ações e projetos desenvolvidos;
XI - Representar a Secretaria em fóruns, conferências e eventos relacionados às políticas de igualdade de gênero e proteção dos direitos das mulheres, promovendo o intercâmbio de experiências e boas práticas.
Art. 55º São atribuições do Diretor de Vigilância Socioassistencial:
I - Organizar, estruturar e padronizar informações relativas ao território e às demandas socioassistenciais;
II - Gerenciar e consultar sistemas informatizados relacionados à vigilância socioassistencial;
III - Elaborar diagnósticos, estudos e análises sobre riscos, vulnerabilidades e demandas da população;
IV - Monitorar e avaliar as ações, serviços e benefícios socioassistenciais oferecidos no município;
V - Planejar e organizar ações voltadas ao fortalecimento das políticas de assistência social, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
VI - Realizar notificações de casos de violência e violações de direitos identificados no território;
VII - Apoiar as atividades de planejamento, organização e execução das ações desenvolvidas pela gestão e pelos serviços socioassistenciais;
VIII - Produzir, sistematizar e analisar informações sobre riscos e vulnerabilidades sociais, bem como sobre os padrões de qualidade dos serviços e benefícios socioassistenciais;
IX - Garantir a efetivação das seguranças socioassistenciais, quais sejam:
a) Segurança de acolhida;
b) Segurança de convívio;
c) Segurança de renda e sobrevivência;
d) Segurança de autonomia.
Parágrafo único. A Vigilância Socioassistencial tem por objetivo conhecer o território para subsidiar o planejamento e a execução de ações que assegurem os direitos sociais, promovendo o monitoramento contínuo das condições de vida da população e a avaliação das políticas públicas implementadas.
Seção I
Da Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Combate à Fome
Art. 56º. São atribuições do Coordenador de Área da Secretaria de Assistência Social, Mulher e Combate à Fome:
I - Planejar, organizar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas à sua área de atuação, em consonância com as diretrizes e objetivos da secretaria.
II - Elaborar planos e programas específicos, propondo ações que contribuam para a eficiência e eficácia das políticas públicas desenvolvidas pela secretaria.
III - Monitorar e avaliar a execução dos projetos e ações sob sua responsabilidade, garantindo a qualidade e o alcance das metas estabelecidas.
IV - Acompanhar e analisar indicadores de desempenho da área, propondo ajustes e melhorias sempre que necessário.
V - Promover a articulação entre os setores internos da secretaria, bem como com outras secretarias, órgãos públicos e entidades parceiras, visando a integração das ações.
VI - Prestar suporte técnico e administrativo ao Secretário e às demais equipes da secretaria, fornecendo informações e relatórios quando solicitado.
VII - Identificar demandas e propor soluções para os desafios encontrados na execução das atividades da secretaria.
VIII - Zelar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis às atividades desenvolvidas na área de atuação.
IX - Representar a secretaria em reuniões, eventos e demais atividades relacionadas à sua área, sempre que designado.
X - Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas, dentro do âmbito de sua competência.
Parágrafo único. O Coordenador de Área deve atuar de forma integrada com os demais setores da administração pública municipal, promovendo a eficiência, a transparência e a qualidade dos serviços prestados à população.
Art. 57º. São atribuições do Assessor Especial da Secretaria de Assistência Social, Mulher e Combate à Fome:
I - Assessorar o Secretário (a) Municipal nas atividades administrativas.
II - Participar de reuniões e eventos representando a Secretaria de Assistência Social, Mulher e Combate à Fome.
III - Elaborar relatórios e documentos solicitados.
IV - Executar outras atividades correlatas.
Seção II
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 58º. É da competência da Secretaria Municipal de Saúde:
I - Promover o levantamento dos problemas de saúde da população, a fim de identificar as causas e combater com eficácia as doenças.
II - Manter estreita coordenação com os órgãos e entidades de saúde estadual e federal, visando o atendimento dos serviços de assistência médico-social e de defesa sanitária.
III - Administrar as unidades de saúde existentes, promovendo atendimento de pessoas doentes e das que necessitarem de socorros médicos.
IV - Executar programas de assistência médica-odontológica e escolares.
V - Providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de saúde fora do Município, quando os recursos médicos locais forem insuficientes.
VI - Promover junto à população local campanhas preventivas de educação sanitária.
VII - Promover a vacinação em massa da população local em campanhas específicas ou em casos de surtos epidêmicos.
VIII - Dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinados à saúde pública.
IX - Demais atividades inerentes à pasta da Secretaria Municipal de saúde.
Art. 59º. A Secretaria Municipal de Saúde tem a seguinte estrutura:
I - Coordenadoria Administrativa:
a) Setor de Apoio Administrativo.
b) Setor de Recursos Humanos da Saúde.
c) Setor de Suprimentos e Compras de Medicamentos e Material Hospitalar.
II - Assessoria e Coordenadoria de Regulação, Controle e Avaliação:
a) Gerência de Controle dos Serviços de Saúde.
b) Setor de Regulação Ambulatorial.
c) Setor de Autorização de Procedimentos.
d) Setor de Acompanhamento e Controle de Consultas e Procedimentos.
III - Coordenadoria de Atenção à Saúde:
a) Gerência de Assistência Médica e Odontológica.
b) Gerência de Assistência Farmacêutica e Laboratorial.
c) Gerência de Atenção à Saúde Psicossocial.
IV - Coordenadoria de Vigilância da Saúde:
a) Gerência de Vigilância Sanitária.
b) Setor de Fiscalização.
c) Gerência de Agentes Comunitários de Saúde.
d) Gerência de Vigilância Epidemiológica.
e) Setor de Imunização.
V - Assessorias:
a) Assessoria Técnica.
Art. 60º. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde:
01 Cargo de Secretário Municipal – CC-01;
01 Cargo de Diretor da Unidade Mista – CC-02;
01 Cargo de Coordenador de Atenção Básica – CC-03;
01 Cargo de Coordenador de Saúde Bucal – CC-04;
01 Cargo de Coordenador de Vigilância em Saúde – CC-05;
01 Cargo de Coordenador de Vigilância Sanitária – CC-06;
01 Cargo de Coordenador da E-multi, PSE e Academia das Cidades – CC-07;
01 Cargo de Gerente de Controle de Regulação – CC-08;
01 Cargo de Coordenador da CAF (Central de Abastecimento Farmacêutico) – CC-09;
01 Cargo de Coordenador do PNI (Programa Nacional de Imunização) – CC-10;
01 Cargo de Coordenador de Endemias e Chagas – CC-11;
01 Cargo de Coordenador de Área da Secretaria de Saúde – CC-12;
01 Cargo de Assessor de Finanças e Licitações da Secretaria de Saúde – CC-13;
01 Coordenador de Saúde Mental – CC-14.
Art. 61º. São atribuições do Secretário(a) de Saúde:
I - Elaborar, coordenar e controlar todas as atividades da Secretaria;
II - Analisar as prioridades de ações da Secretaria, por meio de seus Departamentos e Divisões, para posterior aprovação e implementação;
III - Confeccionar relatórios, analisar índices e comparar estatísticas para possibilitar o acompanhamento das ações da Secretaria;
IV - Desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 62º. São atribuições básicas do Diretor da Unidade Mista de Saúde Municipal:
I - Dirigir a Unidade de Saúde Municipal;
II - Supervisionar a execução das atividades de assistência médica;
III - Zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor;
IV - Planejar e propor métodos e normas que visem à melhoria dos serviços sob sua orientação;
V - Exercer todos os atos de administração necessários ao desenvolvimento da unidade sob sua direção, obedecendo os preceitos legais vigentes;
VI - Convocar e presidir reuniões do Corpo Clínico;
VII - Coletar junto ao Corpo Clínico e apresentar sugestões que visem à melhoria das condições de funcionamento das Unidades de Saúde Municipal;
VIII - Elaborar planilha de férias dos servidores lotados no Departamento e suas respectivas Divisões;
IX - Apresentar relatórios mensais, caso haja necessidade para tal;
X - Desempenhar outras atividades inerentes.
Parágrafo Único. Para o exercício das funções do presente cargo, é requisito indispensável que o servidor possua formação em nível superior, devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação.
Art. 63º. Compete ao Coordenador de Atenção Básica à Saúde:
I - Planejar, promover e coordenar a organização e o desenvolvimento das ações de Atenção Básica em Saúde do Município, observados os princípios e diretrizes do SUS;
II - Planejar, promover e coordenar a organização da assistência farmacêutica, no âmbito da Atenção Básica em Saúde do Município;
III - Desenvolver mecanismos de controle e avaliação das ações da Atenção Básica em Saúde;
IV - Acompanhar e propor instrumentos para organização gerencial e operacional da Atenção Básica em Saúde;
V - Prestar cooperação técnica entre o Município, o Estado e a União na organização de ações de Atenção Básica em Saúde;
VI - Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário(a) Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. Para o exercício das funções do presente cargo, é requisito indispensável que o servidor possua formação em nível superior, devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação.
Art. 64º. Compete ao Coordenador de Saúde Bucal:
I - Assessorar o Secretário de Saúde e outras autoridades em assuntos relacionados à saúde bucal;
II - Implementar ações de saúde bucal no município;
III - Facilitar o trabalho dos profissionais e o acesso à população;
IV - Elaborar protocolos técnicos e de regulação de atendimentos;
V - Articular com a Secretaria Estadual de Saúde o que se refere à saúde bucal do município;
VI - Promover articulação entre gestores e prestadores de serviços;
VII - Representar o município em atividades relacionadas à saúde bucal;
VIII - Dar suporte operacional em atividades técnicas na saúde;
IX - Desenvolver tarefas específicas designadas pelo Secretário de Saúde.
Parágrafo Único. Para o exercício das funções do presente cargo, é requisito indispensável que o servidor possua formação em nível superior, devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação.
Art. 65º. Compete ao Coordenador de Vigilância em Saúde:
I - Promover, planejar, supervisionar e controlar as ações de Epidemiologia e Vigilância Sanitária, desenvolvidas no Município;
II - Promover a integração das ações de Vigilância em Saúde com as de Atenção à Saúde, bem como com outras áreas da SMS e da Administração Pública;
III - Promover o controle dos agravos específicos, notadamente as doenças transmissíveis de alta prevalência ou os casos de surtos e epidemias, bem como os agravos não transmissíveis;
IV - Coordenar e supervisionar a análise e publicação dos dados de Vigilância em Saúde;
V - Estimular os estudos, a pesquisa científica e a educação continuada no campo da Vigilância em Saúde, visando aperfeiçoar o controle e a resolução dos principais problemas de saúde que se expressem nos indicadores de morbimortalidade do Município;
VI - Propor e apoiar eventos científicos e culturais, como jornadas, simpósios, cursos e outras atividades na área de vigilância em saúde;
VII - Zelar pelo nível ético, pela eficiência técnica e pelo sentido social do exercício profissional;
VIII - Coordenar, supervisionar e controlar as Coordenações Distritais de Vigilância em Saúde;
IX - Promover a integração ensino-serviço nas atividades de Vigilância em Saúde;
X - Promover e estimular a participação da sociedade organizada nas ações de Vigilância em Saúde;
XI - Supervisionar os recursos destinados às ações de Vigilância em Saúde advindas de convênios, do Ministério da Saúde e outros;
XII - Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. Para o exercício das funções do presente cargo, é requisito indispensável que o servidor possua formação em nível superior, devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação.
Art. 66º. Compete ao Coordenador de Vigilância Sanitária:
I - Planejar, coordenar, organizar, controlar e avaliar as ações de vigilância sanitária no âmbito do Município, de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Saúde e o Código de Vigilância Sanitária;
II - Colaborar com os órgãos competentes da União e Estado na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana, e atuar para controlá-las;
III - Controlar riscos e agravos decorrentes do consumo de produtos pela população e substâncias prejudiciais à saúde, de forma integrada com a vigilância Epidemiológica;
IV - Elaborar o Código Sanitário Municipal para o exercício do Poder de Polícia do Município quanto à qualidade sanitária dos bens de consumo e serviços prestados que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde;
V - Promover a integração da vigilância sanitária com os órgãos de defesa do consumidor;
VI - Promover programas de disseminação de informações de interesse à saúde do consumidor e para a população em geral;
VII - Estimular a participação popular na fiscalização das ações sobre o meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços relacionados direta ou indiretamente com a saúde;
VIII - Concentrar as ações de Vigilância Sanitária sobre produtos, serviços e ambientes com maior potencial de riscos à saúde;
IX - Solicitar apoio administrativo, técnico e financeiro de órgãos federais e estaduais necessários à viabilização da implantação de um sistema de Vigilância Sanitária Municipal que atenda aos anseios da população, de forma a resgatar a função social da Vigilância Sanitária;
X - Fornecer à Unidade Federal informações referentes à atuação da Vigilância Sanitária no Município, com vistas a contribuir para uma efetiva integração entre os órgãos responsáveis por esta atividade em outros níveis;
XI - Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário Municipal de Saúde.
Art. 67º. São atribuições do Coordenador da E-multi, PSE e Academia das Cidades:
I - Coordenar as atividades e equipes multiprofissionais da E-multi, garantindo a integração e o suporte técnico às equipes de Saúde da Família;
II - Planejar e supervisionar as ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde desenvolvidas pela E-multi, PSE e Academia das Cidades, de acordo com as diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde;
III - Promover a articulação entre os profissionais de saúde da E-multi e os serviços da rede de atenção à saúde, garantindo a continuidade do cuidado integral ao paciente;
IV - Acompanhar e avaliar o desempenho das ações desenvolvidas pela E-multi, propondo ajustes e melhorias para garantir a efetividade dos atendimentos;
V - Organizar reuniões periódicas com a equipe da E-multi e as equipes da Saúde da Família, visando à construção de planos de intervenção e estratégias de trabalho conjunto;
VI - Apoiar as equipes da Atenção Básica na identificação e no manejo de casos complexos, promovendo a discussão clínica multiprofissional e intersetorial;
VII - Monitorar os indicadores de saúde relacionados às atividades da E-multi, garantindo a atualização e o registro adequado dos dados;
VIII - Elaborar relatórios periódicos sobre o andamento das atividades da E-multi, PSE e Academia das Cidades, apresentando-os à Secretaria Municipal de Saúde para avaliação e acompanhamento;
IX - Promover a capacitação contínua dos profissionais da E-multi, garantindo a atualização dos conhecimentos técnicos e científicos necessários para o desempenho de suas funções;
X - Articular parcerias com outras instituições e órgãos públicos, visando à ampliação e qualificação das ações desenvolvidas pela E-multi, PSE e Academia das Cidades no território municipal.
Art. 68º. Compete ao Gerente de Controle de Regulação:
I - Elaborar, executar e gerenciar os processos de trabalho necessários para a regulação do acesso aos serviços de saúde, de forma a garantir a equidade aos usuários do Sistema Único de Saúde, em todos os níveis de atenção;
II - Coordenar a elaboração e implantar os protocolos clínicos e de acesso, de acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde, para organizar a rede municipal e otimizar a capacidade de oferta dos serviços de saúde de maior complexidade;
III - Acompanhar a Programação Pactuada e Integrada da Assistência ambulatorial e hospitalar;
IV - Participar do desenho da rede municipal de assistência à saúde e suas referências, de forma a facilitar o acesso e a equidade;
V - Participar da formulação da política municipal de saúde e atuar no controle de sua execução, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros e nas estratégias para sua aplicação, respeitando as decisões emanadas das instâncias legais e a programação local e regional estabelecida anualmente;
VI - Organizar todas as ações referentes à realização de mutirões de consultas e exames especializados, em parceria com a Gerência de Controle e Avaliação;
VII - Coordenar a ação regulatória e dar providências às solicitações/processos das demandas geradas nas autarquias solicitantes (Promotoria de Justiça, Defensoria Pública, Ministério Público, Conselho Tutelar e outros);
VIII - Coordenar todas as ações que visem garantir o acesso da população aos serviços especializados em saúde;
IX - Regular a assistência à saúde de maneira que a garantia do acesso seja oferecida com equidade no Sistema Único de Saúde;
X - Programar e coordenar as Centrais de Regulação de Consultas e exames e Alta Complexidade ambulatorial, através do SISREG;
XI - Planejar, coordenar e executar as atividades do Programa de Tratamento Fora do Domicílio – TFD;
XII - Executar outras atividades correlatas.
Art. 69°. Compete ao Coordenador da CAF (Central de Abastecimento Farmacêutico):
I - Coordenar, controlar e assegurar o abastecimento contínuo de medicamentos e insumos médicos nas Unidades de Saúde Municipais, garantindo a disponibilidade conforme a demanda e as políticas públicas de saúde;
II - Gerenciar o armazenamento e a distribuição de medicamentos, zelando pelo correto acondicionamento, segurança e conservação dos itens estocados na Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF);
III - Supervisionar a aquisição de medicamentos e insumos, coordenando o planejamento e a reposição dos estoques de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e em conformidade com as normas vigentes;
IV - Monitorar a validade dos medicamentos e insumos estocados, implementando controle rigoroso para evitar desperdícios e perdas de materiais;
V - Assegurar a conformidade das atividades da CAF com as normas e regulamentações sanitárias e de controle de qualidade, realizando inspeções periódicas e promovendo boas práticas de armazenamento;
VI - Desenvolver relatórios e prestar contas sobre a movimentação de medicamentos e insumos ao gestor da Secretaria Municipal de Saúde, informando sobre o uso, as reposições e eventuais irregularidades;
VII - Implementar políticas de educação e orientação para profissionais de saúde e a comunidade, visando o uso racional de medicamentos e a conscientização sobre os riscos de automedicação;
VIII - Colaborar com outros setores da Secretaria Municipal de Saúde para integrar a logística de abastecimento com as demais atividades de saúde do município;
IX - Participar da elaboração do Plano Plurianual (PPA), do Planejamento Estratégico (PES) e do Plano de Trabalho Anual (PTA), especialmente no que tange às demandas de medicamentos e insumos farmacêuticos;
X - Executar outras atividades correlatas ou que lhe sejam atribuídas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. Para o exercício das funções do presente cargo, é requisito indispensável que o servidor possua formação em nível superior, devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação.
Art. 70°. Compete ao Coordenador do PNI (Programa Nacional de Imunização):
I - Planejar, coordenar e executar as ações de vacinação no município, assegurando a disponibilidade, o armazenamento adequado e a distribuição das vacinas nas Unidades de Saúde, conforme as diretrizes do Programa Nacional de Imunização (PNI);
II - Monitorar e controlar os estoques de vacinas, insumos e materiais de apoio, garantindo a conservação e a validade dos imunobiológicos para evitar perdas e desperdícios;
III - Supervisionar o cumprimento dos calendários de vacinação, incluindo campanhas nacionais, estaduais e locais, promovendo a adesão e garantindo a cobertura vacinal adequada em todas as faixas etárias;
IV - Promover a capacitação contínua dos profissionais de saúde envolvidos na vacinação, orientando sobre práticas seguras, manejo adequado dos imunobiológicos e atualização sobre novas vacinas e protocolos;
V - Coordenar e monitorar o registro e a notificação de eventos adversos pós-vacinação (EAPV), estabelecendo protocolos para a coleta e análise de dados, além de garantir a comunicação eficiente com os órgãos competentes;
VI - Organizar campanhas de conscientização e educação em saúde, visando à importância da vacinação e à adesão da população ao Programa Nacional de Imunização, especialmente em áreas de baixa cobertura;
VII - Colaborar com outros setores da Secretaria Municipal de Saúde e entidades externas para otimizar as ações de imunização e assegurar a integração das atividades do PNI com as demais políticas de saúde pública;
VIII - Realizar o acompanhamento e a análise de indicadores de cobertura vacinal no município, elaborando relatórios periódicos e recomendando medidas de intervenção quando necessário;
IX - Participar da elaboração do Plano Plurianual (PPA), do Planejamento Estratégico (PES) e do Plano de Trabalho Anual (PTA), contribuindo para o planejamento de recursos e estratégias do PNI;
X - Executar outras atividades correlatas ou que lhe sejam atribuídas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. Para o exercício das funções do presente cargo, é requisito indispensável que o servidor possua formação em nível superior, devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação.
Art. 71°. São atribuições do Coordenador de Endemias e Chagas:
I - Planejar, organizar e supervisionar as ações de controle e combate às endemias e à Doença de Chagas no município, em conformidade com as diretrizes do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde;
II - Coordenar as atividades das equipes de agentes de combate às endemias, assegurando a execução das metas estabelecidas no plano de trabalho;
III - promover capacitações e treinamentos periódicos para os agentes de combate às endemias, visando ao aprimoramento das ações de campo e à atualização técnica;
IV - Monitorar os índices epidemiológicos e elaborar relatórios periódicos sobre a situação das endemias e da Doença de Chagas no município;
V - Articular-se com outras áreas da Secretaria de Saúde, bem como com órgãos estaduais e federais, para o desenvolvimento de ações integradas de vigilância e controle;
VI - Supervisionar a utilização de insumos, equipamentos e materiais utilizados nas ações de combate às endemias, garantindo sua adequada aplicação e conservação;
VII - realizar visitas de campo para avaliação das ações implementadas e identificação de possíveis necessidades de ajustes;
VIII - promover atividades de conscientização e mobilização social voltadas à prevenção de endemias e da Doença de Chagas, em parceria com outras áreas da administração pública e a comunidade;
IX - Acompanhar e avaliar o desempenho das ações de controle e combate às endemias, sugerindo melhorias e ajustes quando necessário;
X - Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas no âmbito de sua competência.
Art. 72°. Para o exercício das funções do presente cargo, é requisito indispensável que o servidor possua formação em nível superior, devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação.
Art. 73°. São atribuições do Coordenador de Área da Secretaria de Saúde:
I - Planejar, organizar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas à sua área de atuação, em consonância com as diretrizes e objetivos da secretaria;
II - Elaborar planos e programas específicos, propondo ações que contribuam para a eficiência e eficácia das políticas públicas desenvolvidas pela secretaria;
III - monitorar e avaliar a execução dos projetos e ações sob sua responsabilidade, garantindo a qualidade e o alcance das metas estabelecidas;
IV - Acompanhar e analisar indicadores de desempenho da área, propondo ajustes e melhorias sempre que necessário;
V - Promover a articulação entre os setores internos da secretaria, bem como com outras secretarias, órgãos públicos e entidades parceiras, visando a integração das ações;
VI - Prestar suporte técnico e administrativo ao Secretário e às demais equipes da secretaria, fornecendo informações e relatórios quando solicitado;
VII - identificar demandas e propor soluções para os desafios encontrados na execução das atividades da secretaria;
VIII - zelar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis às atividades desenvolvidas na área de atuação;
IX - Representar a secretaria em reuniões, eventos e demais atividades relacionadas à sua área, sempre que designado;
X - Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas, dentro do âmbito de sua competência.
Parágrafo único. O Coordenador de Área deve atuar de forma integrada com os demais setores da administração pública municipal, promovendo a eficiência, a transparência e a qualidade dos serviços prestados à população.
Art. 74°. São atribuições do Assessor de Finanças e Licitações da Secretaria de Saúde:
I - Assessorar a Secretaria de Saúde na elaboração e execução do orçamento, assegurando a correta aplicação dos recursos públicos conforme a legislação vigente;
II - Acompanhar e fiscalizar os processos de licitação vinculados à Secretaria de Saúde, garantindo sua conformidade com as normas legais e os princípios da administração pública;
III - elaborar relatórios financeiros e gerenciais para subsidiar a tomada de decisões da gestão da Secretaria de Saúde;
IV - Monitorar os contratos administrativos firmados pela Secretaria de Saúde, verificando sua execução física e financeira;
V - Orientar as unidades vinculadas à Secretaria de Saúde quanto às normas orçamentárias, financeiras e de licitações;
VI - Prestar suporte técnico na análise de documentos relacionados aos processos de aquisição, contratos e pagamentos da Secretaria de Saúde;
VII - apoiar a gestão na elaboração de planos financeiros que promovam o equilíbrio e a eficiência na aplicação dos recursos da saúde;
VIII - desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas no âmbito de sua competência.
Art. 75°. São atribuições do Coordenador de Saúde Mental:
I – Supervisionar e coordenar as atividades relacionadas ao atendimento e às demandas dos pacientes do CAPS e demais serviços de saúde mental do município;
II – Liderar equipes multidisciplinares responsáveis pelo atendimento psicológico e psiquiátrico dos pacientes;
III – Atuar como intermediário entre pacientes, familiares e profissionais de saúde, garantindo a continuidade e qualidade do atendimento;
IV – Elaborar planos estratégicos para o enfrentamento dos problemas de saúde mental da população;
V – Fomentar a participação popular e comunitária nas discussões e ações de saúde mental;
VI – Participar da seleção de profissionais para atuação nos serviços de saúde mental do município;
VII – Desenvolver ações intersetoriais com as equipes de saúde pública, assistência social, educação e demais áreas pertinentes;
VIII – Gerenciar e otimizar a organização interna das equipes de atendimento aos pacientes;
IX – Acompanhar e monitorar o agendamento e a evolução dos atendimentos, garantindo a qualidade dos serviços prestados;
X – Participar de eventos, capacitações e encontros que promovam a qualificação e atualização dos profissionais da área;
XI – Planejar, monitorar, supervisionar e avaliar os serviços de saúde mental oferecidos no município;
XII – Elaborar programas de promoção da higiene mental e garantir sua execução;
XIII – Promover estudos e investigações científicas no campo da psiquiatria e saúde mental;
XIV – Estimular a capacitação e aperfeiçoamento contínuo dos profissionais da área;
XV – Acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política de Saúde Mental no município, assegurando a sua execução conforme as diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde;
XVI – Emitir pareceres técnicos sobre a Política de Saúde Mental e sua operacionalização;
XVII – Organizar e otimizar a demanda e a oferta de serviços de atenção aos portadores de transtornos mentais e usuários de álcool e outras drogas;
XVIII – Coordenar atividades de supervisão dos serviços de atenção aos portadores de transtornos mentais e usuários de álcool e outras drogas, em articulação com o Conselho Municipal de Saúde;
XIX – Promover ações intersetoriais com a sociedade civil, favorecendo a inclusão social dos pacientes atendidos;
XX – Realizar, junto ao CAPS, diagnóstico em saúde mental para determinar o perfil epidemiológico dos portadores de transtornos mentais e usuários de álcool e outras drogas no município;
XXI – Gerenciar as equipes dos serviços de saúde mental, garantindo a execução eficiente das atividades e o bem-estar dos profissionais.
Parágrafo único. Para ocupar o cargo de Coordenador de Saúde Mental, o profissional deverá atender aos seguintes requisitos:
I – Formação superior em Psicologia, Psiquiatria ou áreas afins;
II – Experiência comprovada em atendimento psicológico ou psiquiátrico e no desenvolvimento de políticas de saúde mental;
III – Conhecimento sobre práticas e normativas do Conselho Regional de Psicologia ou demais órgãos reguladores da área;
IV – Habilidades de gestão, planejamento e supervisão de equipes multiprofissionais.
Seção III
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras
Art. 76°. É da competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras:
I - Promover processos democráticos na formulação e implementação dos recursos da política habitacional, estabelecendo canais permanentes de participação das comunidades e da sociedade organizada;
II - Buscar articulação com os Governos Federal e Estadual para a implementação de planos habitacionais de interesse social;
III - pesquisar processos tecnológicos que garantam a melhoria da qualidade habitacional e a redução de custos;
IV - Estimular a participação da iniciativa privada na promoção e execução de projetos compatíveis com as diretrizes e objetivos da política habitacional;
V - Adotar mecanismos de acompanhamento e avaliação dos bens indicadores de impacto social nos planos habitacionais de interesse social;
VI - Planejar, operacionalizar e executar a política de desenvolvimento agrícola e coordenar as administrações;
VII - Desenvolver parcerias com outros órgãos do Estado, Municípios circunvizinhos e da União, visando à melhoria no atendimento sanitário do município, garantindo a eficácia dos investimentos públicos;
VIII - desenvolver e implementar mecanismos de participação e controle social sobre os serviços de saneamento;
IX - Desenvolver parcerias com outros órgãos do Estado, Municípios circunvizinhos e da União, visando à melhoria no atendimento sanitário do município, garantindo a eficácia dos investimentos públicos;
X - Coordenar e controlar as atividades de serviços urbanos municipais;
XI - coordenar a execução e auxiliar na revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;
XII - elaborar o planejamento paisagístico territorial e de expansão urbana;
XIII - atualizar as plantas da cidade;
XIV - auxiliar na manutenção da iluminação pública;
XV - Fiscalizar as atividades urbanísticas e o uso do solo urbano;
XVI - administrar e organizar feiras livres e mercados públicos;
XVII - conservar e manter parques, praças, jardins, ajardinamento e arborização da cidade;
XVIII - administrar os cemitérios públicos municipais;
XIX - executar os serviços de manutenção das lavanderias e sanitários públicos municipais;
XX - Executar direta e indiretamente obras ou serviços de manutenção de interesse da Prefeitura;
XXI - conservar as vias públicas;
XXII - fiscalizar e licenciar obras e outros serviços de melhoria residual;
XXIII - executar as atividades de limpeza urbana e a destinação dos resíduos sólidos, garantindo a preservação do meio ambiente, em parceria com a secretaria afim;
XXIV - implantar e manter os serviços de micro e macrodrenagem;
XXV - executar outras tarefas inerentes à pasta.
Art. 77° A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras terá a seguinte estrutura:
I - Departamento de Apoio Logístico e Obras Públicas:
a) Gerência de Pavimentação e Manutenção de Vias Públicas;
b) Setor de Máquinas.
II - Departamento de Manutenção Paisagística e Praças Públicas:
a) Setor de Apoio Operacional.
III - Departamento de Serviços Urbanos:
a) Gerência de Limpeza Pública;
b) Setor de Iluminação Pública.
Art. 78° Integram a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras:
01 Cargo de Secretário Municipal – CC-01;
01 Cargo de Secretário Executivo – CC-02;
01 Diretor de Infraestrutura – CC-03;
01 Diretor de Limpeza Pública – CC-04;
01 Diretor de Iluminação Pública – CC-05.
Art. 79° Compete ao Secretário(a) Municipal:
I - Coordenar assuntos pertinentes ao planejamento do desenvolvimento urbano e na gestão de todas as atividades relativas às obras privadas e públicas, infraestrutura urbana, planejamento e desenvolvimento de políticas municipais de serviços públicos, incluindo a limpeza, a administração e fiscalização dos serviços funerários, a fiscalização de obras e posturas no âmbito municipal;
II - Propor, acompanhar e executar as normas contidas no Plano Diretor do Município;
III - Subsidiar, dentro de suas áreas de competência, a expedição de “habite-se” de novas edificações;
IV - Expedir diretrizes de uso e ocupação do solo referentes à aprovação e implantação de loteamentos e parcelamentos no Município;
V - Gerenciar, fiscalizar e executar as obras públicas municipais;
VI - Fiscalizar as obras contratadas, a implantação de loteamentos, o parcelamento de glebas e as aberturas de vias;
VII - Fiscalizar o desenvolvimento de obras e a utilização de áreas cedidas a título de concessão real ou permissão de uso;
VIII - Executar e fiscalizar os serviços topográficos;
IX - Gerenciar o desenvolvimento e a manutenção das obras de arte, da infraestrutura de vias e logradouros públicos, das estradas municipais e servidões administrativas;
X - Exercer a fiscalização de obras privadas;
XI - Propor, formular e executar os serviços de abastecimento de água no âmbito do Município, em ação conjunta com a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
XII - Administrar o funcionamento dos cemitérios e dos velórios municipais, bem como fiscalizar todas as atividades funerárias no Município;
XIII - Coordenar os procedimentos de geoprocessamento no âmbito do Município;
XIV - Executar outras atividades correlatas à Secretaria.
Art. 80° Compete ao Secretário Executivo:
I - Assessorar o titular da Secretaria no planejamento e execução das políticas de desenvolvimento urbano e obras públicas do Município;
II - Acompanhar a elaboração e execução de projetos relacionados à infraestrutura urbana, garantindo a conformidade com as normas técnicas e legais;
III - Supervisionar os processos de licitação e contratação de serviços e obras, zelando pela qualidade e eficiência;
IV - Coordenar as atividades de fiscalização e acompanhamento das obras públicas em andamento, garantindo a conformidade com os cronogramas e orçamentos;
V - Promover a integração entre os setores responsáveis pelo planejamento urbano e a execução de obras públicas;
VI - Propor estratégias para melhorar a infraestrutura urbana e rural, priorizando as necessidades da população;
VII - Acompanhar a aplicação dos recursos destinados a obras públicas, garantindo a transparência e eficiência;
VIII - Elaborar relatórios periódicos sobre o andamento das atividades e projetos da Secretaria, apresentando-os ao titular para avaliação e tomada de decisão.
Art. 81° Compete ao Diretor de Infraestrutura:
I - Subsidiar e assessorar o Secretário da pasta nos assuntos pertinentes ao planejamento do desenvolvimento urbano e na gestão de todas as atividades relativas às obras privadas e públicas, infraestrutura urbana, planejamento e desenvolvimento de políticas municipais de serviços públicos, incluindo a limpeza, a administração e fiscalização dos serviços funerários, a fiscalização de obras e posturas no âmbito municipal;
II - Propor, acompanhar e executar as normas contidas no Plano Diretor do Município;
III - Subsidiar, dentro de suas áreas de competência, a expedição de “habite-se” de novas edificações;
IV - Expedir diretrizes de uso e ocupação do solo referentes à aprovação e implantação de loteamentos e parcelamentos no Município;
V - Gerenciar, fiscalizar e executar as obras públicas municipais;
VI - Fiscalizar as obras contratadas, a implantação de loteamentos, o parcelamento de glebas e as aberturas de vias;
VII - Fiscalizar o desenvolvimento de obras e a utilização de áreas cedidas a título de concessão real ou permissão de uso;
VIII - Executar e fiscalizar os serviços topográficos;
IX - Gerenciar o desenvolvimento e a manutenção das obras de arte, da infraestrutura de vias e logradouros públicos, das estradas municipais e servidões administrativas;
X - Exercer a fiscalização de obras privadas;
XI - Propor, formular e executar os serviços de abastecimento de água no âmbito do Município;
XII - Administrar o funcionamento dos cemitérios e dos velórios municipais, bem como fiscalizar todas as atividades funerárias no Município;
XIII - Coordenar os procedimentos de geoprocessamento no âmbito do Município;
XIV - Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 82º. Compete ao Diretor de Limpeza Pública:
I - Orientar e coordenar as atividades de limpeza pública no município, abrangendo a coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos urbanos;
II - Responsabilizar-se e responder pela execução dos trabalhos de limpeza pública, zelando pela qualidade e eficiência dos serviços;
III - Propor ao Secretário Municipal a programação de trabalho relacionada à limpeza pública, incluindo cronogramas e estratégias de execução;
IV - Opinar sobre os assuntos relativos à sua área de atuação que dependam de decisão de autoridade superior;
V - Distribuir, acompanhar e avaliar as atividades dos servidores que lhe são subordinados na área de limpeza pública;
VI - Apresentar relatório mensal das atividades de limpeza pública ao Secretário Municipal;
VII - Exercer todos os atos de administração necessários ao desenvolvimento da unidade sob sua direção, obedecendo aos preceitos legais vigentes;
VIII - Desempenhar outras atividades correlatas no âmbito da limpeza pública.
Art. 83º. Compete ao Diretor de Iluminação Pública:
I - Orientar e coordenar as atividades de manutenção e melhoria da iluminação pública no município;
II - Responsabilizar-se e responder pela execução dos trabalhos de sua área, zelando pela segurança e eficiência dos sistemas de iluminação pública;
III - Propor ao Secretário Municipal a programação de trabalho relacionada à iluminação pública, incluindo cronogramas de manutenção, reparo e expansão;
IV - Opinar sobre os assuntos relativos à sua área de atuação que dependam de decisão de autoridade superior;
V - Distribuir, acompanhar e avaliar as atividades dos servidores que lhe são subordinados na área de iluminação pública;
VI - Apresentar relatório mensal das atividades de iluminação pública ao Secretário Municipal;
VII - Exercer todos os atos de administração necessários ao desenvolvimento da unidade sob sua direção, obedecendo aos preceitos legais vigentes;
VIII - Desempenhar outras atividades correlatas no âmbito da iluminação pública.
Seção IV
Da Secretaria Municipal de Educação
Art. 84º. É da competência da Secretaria Municipal de Educação:
I - Planejar, coordenar, controlar e executar a política educacional do município, por meio da oferta da Educação Infantil (Creche e Pré-Escola), do Ensino Fundamental (anos iniciais e finais), e das modalidades de Educação de Jovens e Adultos, Ensino Fundamental e Educação Especial e Inclusiva;
II - Gerenciar o Sistema Educacional de Ensino;
III - Definir a política do magistério;
IV - Prestar assistência técnica e financeira aos municípios, vinculada ao desenvolvimento do ensino;
V - Administrar as unidades escolares do Sistema Municipal de Educação;
VI - Elaborar políticas públicas, planos, programas e projetos nas áreas da educação;
VII - Prover o Atendimento Educacional Especializado – AEE em Salas de Recursos Multifuncionais;
VIII - Planejar e executar a promoção da acessibilidade arquitetônica das escolas municipais;
IX - Planejar, coordenar, controlar, acompanhar e executar programas suplementares de merenda escolar, transporte escolar, alfabetização, tempo integral, internet na escola e material didático;
X - Elaborar os planos municipais de educação de longa e curta duração, em consonância com as normas e critérios do planejamento nacional da educação e dos planos estaduais;
XI - Trabalhar em regime de colaboração com órgãos federais, estaduais e com outros municípios;
XII - Executar convênios Federais e Estaduais;
XIII - Realizar busca ativa da população em idade escolar que está fora da escola;
XIV - Executar campanhas alusivas à importância da permanência dos discentes na escola, combatendo a evasão, a repetência e todas as causas de baixo rendimento dos discentes;
XV - Realizar formação em serviço dos profissionais da educação;
XVI - Coordenar e controlar as atividades de suprimento e guarda de material, de controle funcional do pessoal do magistério e de assistência ao educando;
XVII - Coordenar e controlar as atividades pertinentes ao desenvolvimento pedagógico e da Tecnologia de Informação e Comunicação – TICs;
XVIII - Organizar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração, concursos para admissão de profissionais da educação;
XIX - Coordenar e controlar as atividades de organização curricular e de gestão do sistema municipal de ensino em geral;
XX - Elaborar plano de ação orçamentário anual que contemple: a criação de mecanismos de controle e avaliação do sistema de ensino, formação continuada em serviço, adequação do espaço físico, aquisição de materiais e equipamentos, entre outros;
XXI - Zelar pelo patrimônio alocado nas unidades, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;
XXII - Realizar outras atividades inerentes à Secretaria Municipal de Educação;
XXIII - Planejar, coordenar, controlar e executar as políticas municipais de esporte e lazer;
XXIV - Fomentar a prática esportiva em suas diversas modalidades, incentivando a formação de equipes e atletas no município;
XXV - Coordenar e realizar eventos esportivos no âmbito municipal e intermunicipal, promovendo o esporte amador e profissional;
XXVI - Garantir a manutenção e ampliação de equipamentos esportivos e áreas de lazer, assegurando sua utilização adequada pela população;
XXVII - Promover ações voltadas ao esporte como ferramenta de inclusão social, saúde e educação, priorizando a juventude, os idosos e pessoas com deficiência;
XXVIII - Apoiar e incentivar a capacitação de profissionais de educação física, técnicos e voluntários para atuação no esporte;
XXIX - Articular parcerias com organizações públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos esportivos e de lazer;
XXX - Promover campanhas de incentivo à prática de esportes e atividades físicas como meio de melhorar a qualidade de vida da população;
XXXI - Administrar e coordenar as atividades em espaços esportivos públicos, garantindo sua conservação e acessibilidade;
XXXII - Captar recursos junto a órgãos estaduais e federais para o desenvolvimento de projetos esportivos e de lazer no município;
XXXIII - Planejar e promover competições esportivas municipais e regionais, incentivando a participação da comunidade e de escolas locais;
XXXIV - Realizar outras atividades inerentes à área de esporte, visando o desenvolvimento esportivo no município.
Art. 85º. A Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Educação compreende:
I - Órgãos Colegiados:
a) Conselho Municipal de Educação – CME;
b) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – COMACS/FUNDEB;
c) Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE;
d) Fórum Municipal de Educação – FME.
II - Órgãos de Subordinação Direta:
a) Órgãos de Apoio e Assessoramento:
Gabinete do Secretário – CS;
Assessorias.
b) Órgãos Instrumentais:
Departamento de Recursos Humanos – DRH.
c) Órgãos Operacionais:
Departamento de Educação Básica – DEB;
Departamento de Alimentação Escolar – DAE.
Art. 86º. A Secretaria Municipal de Educação terá os seguintes cargos em comissão:
01 Cargo de Secretário Municipal – CC-01;
01 Cargo de Subsecretário Municipal – CC-02;
Cargos de Diretor Escolar – CC-03;
Cargos de Secretário Escolar – CC-04;
Cargos de Coordenador Pedagógico – CC-05;
Cargos de Orientador Pedagógico – CC-06;
01 Cargo de Coordenadora da Merenda – CC-07;
01 Cargo de Coordenador de Transporte Escolar – CC-08;
01 Cargo de Fiscal de Transporte Escolar – CC-09;
01 Cargo de Coordenadora de Biblioteca – CC-10;
01 Cargo de Inspetor Escolar – CC-11;
01 Cargo de Técnico em Programas e Propostas – CC-12;
01 Cargo de Assessora Especial – CC-13;
03 Cargos de Coordenador de Área – CC-14;
01 Cargo de Diretor dos Recursos Humanos – CC-15;
01 Cargo de Diretor do Departamento de Educação Básica – CC-16;
01 Cargo de Diretor do Departamento de Almoxarifado - CC-17;
01 Cargo de Assessor de Finanças e Licitações da Secretaria de Educação – CC-18;
Cargos de Inspetor de Alunos – CC-19.
Art. 87º. Os Conselhos Municipais são órgãos colegiados, que funcionam como mediadores e articuladores da relação entre a sociedade e os gestores da Educação Municipal, possuindo principalmente as seguintes funções:
I - Normatizar: elaborar as regras que adaptam para o município as determinações das leis federais e/ou estaduais e que as complementem, quando necessário.
II - Deliberar: autorizar ou não o funcionamento das escolas públicas municipais e da rede privada de ensino. Legalizar cursos e deliberar sobre o currículo da rede municipal de ensino.
III - Assessorar: responder aos questionamentos e dúvidas do poder público e da sociedade. As respostas do órgão são consolidadas por meio de pareceres.
IV - Fiscalizar: acompanhar a execução das políticas públicas e monitorar os resultados educacionais do sistema municipal;
V - Exercer outras funções correlatas ou que lhe forem conferidas por lei.
Art. 88º. Os cargos de assessoria são subordinados diretamente ao Secretário (a) Municipal de Educação, compondo a estrutura do seu gabinete.
Art. 89º O Departamento de Recursos Humanos (DRH) funciona como órgão instrumental, ao qual compete executar os seguintes serviços:
I - Gerenciar dados referentes à vida trabalhista dos servidores públicos efetivos ou contratados;
II - Analisar a execução dos atos de pessoal e a evolução da folha de pagamento;
III - Acompanhar a manutenção da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa da secretaria;
IV - Verificar a atualização da inscrição da Secretaria de Educação no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Receita Federal do Brasil, incluindo a denominação e o endereço;
V - Verificar se a secretaria mantém atualizados os documentos e informações dos servidores;
VI - Receber e montar processos relacionados aos direitos dos servidores municipais e encaminhá-los para a Secretaria Municipal de Administração;
VII - Participar da elaboração do Plano Plurianual (PPA), do Planejamento Estratégico (PES), da Proposta Orçamentária, do Plano de Trabalho Anual (PTA) e da formulação da Política Educacional da SEMED;
VIII - Exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único - Os serviços referidos neste artigo serão dirigidos pelo Diretor do Departamento de Recursos Humanos (DRH).
Art. 90º O Departamento de Educação Básica (DEB) funciona como órgão operacional, contando com as seguintes subunidades orgânicas:
Coordenadoria de Estudos e Avaliação Educacional (CEAE), a qual compete executar os seguintes serviços:
I - Coordenar a política de avaliação interna e externa do sistema público de ensino;
II - Fornecer subsídios para que as escolas municipais alcancem a melhoria dos resultados nas avaliações internas e externas, e consequentemente a melhoria na qualidade da aprendizagem dos estudantes;
III - Difundir a cultura da avaliação diagnóstica como prática necessária ao desenvolvimento escolar;
IV - Viabilizar a realização de estudos e pesquisas, programas e projetos relacionados à avaliação dos alunos beneficiários;
V - Coordenar, em âmbito municipal, a implantação e o desenvolvimento do sistema de frequência escolar, com vistas ao acompanhamento dos alunos;
VI - Apoiar as unidades de ensino na identificação, registro, controle e acompanhamento de crianças e adolescentes fora da escola ou em risco de abandono e/ou evasão;
VII - Viabilizar que cada caso de criança e/ou adolescente fora da escola seja reportado e encaminhado adequadamente, acionando diferentes áreas e órgãos governamentais para que sejam (re)matriculados e frequentem as aulas;
VIII - Possibilitar a comunicação entre os diversos agentes e setores públicos locais, para estabelecer uma ação intersetorial efetiva no enfrentamento da exclusão escolar;
IX - Implementar, de forma efetiva, a Busca Ativa Escolar, de modo a levantar dados concretos que possibilitarão planejar, desenvolver e implementar políticas públicas que contribuam para a inclusão escolar;
X - Coordenar o desenvolvimento de ações estratégicas, com vistas a assegurar o acesso, a permanência e a aprendizagem dos estudantes do sistema de ensino público;
XI - Participar da elaboração do Plano Plurianual (PPA), do Plano Estratégico (PES), da Proposta Orçamentária, do Plano de Trabalho Anual (PTA) de Mirandiba;
XII - Exercer outras atividades correlatas.
Coordenadoria de Inspeção Escolar (COINSP), a qual compete executar os seguintes serviços:
I - Analisar os processos de regularização da vida escolar de estudantes matriculados nos níveis de ensino fundamental e médio, que estejam em curso ou tenham concluído a Educação Básica na Rede Pública Municipal;
II - Auditar as Instituições de Ensino Municipal, orientando-as quanto à oferta do ensino em seus níveis e modalidades, conforme as determinações legais em vigor;
III - Analisar os processos relativos à concessão de título de autorização temporária;
IV - Orientar a comunidade escolar das diferentes redes de ensino, com vistas a garantir o cumprimento dos dispositivos legais;
V - Analisar processos relativos ao credenciamento, autorização, reconhecimento, regimento escolar, organização curricular e extinção das Instituições do Ensino Municipal;
VI - Acompanhar a vigência dos atos autorizativos das escolas;
VII - Realizar análise documental dos processos que solicitam a veracidade dos certificados emitidos pelas escolas;
VIII - Gerir a documentação escolar de alunos oriundos de escolas extintas, promovendo a regularização da vida escolar, quando necessário;
IX - Zelar pelo cumprimento das diretrizes e normas referentes à matrícula, calendário, transferência de alunos, regimento e organização curricular;
X - Atender às diligências baixadas pelos órgãos educacionais pertinentes às escolas municipais;
XI - Elaborar os instrumentos legais de criação, extinção, transformação e de denominação das escolas do Sistema Municipal de Educação;
XII - Organizar e atualizar o arquivo da vida legal das escolas municipais;
XIII - Participar da elaboração do Plano Plurianual (PPA), do Planejamento Estratégico (PES), da Proposta Orçamentária, do Plano de Trabalho Anual (PTA);
XIV - Exercer outras atividades correlatas.
Coordenadoria da Educação Especial (COEE), a qual compete executar os seguintes serviços:
I - Avaliar os alunos matriculados no Sistema Municipal de Ensino que apresentam barreiras no processo de aprendizagem;
II - Prestar assistência técnica às escolas municipais para a formação de equipe multidisciplinar, por meio de regime de colaboração;
III - Realizar avaliação diagnóstica situacional, conforme demanda apresentada pelos professores dos alunos matriculados nas Salas de Recursos Multifuncionais do Sistema Municipal de Ensino;
IV - Orientar as famílias de alunos avaliados acerca dos direitos e deveres inerentes à avaliação da equipe multidisciplinar;
V - Emitir relatório psicológico dos alunos que participam de atividades paradesportivas;
VI - Exercer outras atividades correlatas.
§1º Os serviços referidos nas Coordenadorias deste artigo serão complementados com os seguintes serviços:
I - Serviço de Educação Infantil (SEI);
II - Serviço de Ensino Fundamental (SEF);
III - Serviço de Educação de Jovens e Adultos (SEJA).
§2º Os serviços referidos neste artigo serão dirigidos por Coordenadores Técnicos, sendo subordinados diretamente ao Diretor do Departamento de Educação Básica (DEB).
§3º As atividades dos respectivos serviços serão desempenhadas por Chefes de Execução de Serviços, lotados nas referidas subunidades.
Art. 91º O Departamento de Merenda Escolar (DME) funciona como órgão operacional, contando com as seguintes subunidades orgânicas:
I - Serviço de Gestão Fiscal e de Compras (SEGFIC);
II - Serviço de Nutrição e Avaliação (SENAV);
III - Serviço de Distribuição (SEDIS);
IV - Serviço de Supervisão (SESUP).
§1º Os serviços a que se referem os incisos do "caput" deste artigo são subordinados diretamente ao Coordenador de Merenda.
§2º As atividades dos respectivos serviços serão desempenhadas por servidores da Secretaria de Educação, efetivos, comissionados ou contratados, lotados nas referidas subunidades.
Art. 92°. Compete ao Secretário Municipal de Educação:
I - Planejar, organizar e supervisionar as atividades da Secretaria Municipal de Educação;
II - Coordenar a elaboração e execução do plano de ações da Secretaria, visando atender às necessidades educacionais do município;
III - Representar a Secretaria em eventos e reuniões, articulando com outras esferas de governo;
IV - Promover a formação continuada dos profissionais da educação, visando à melhoria da qualidade do ensino;
V - Prestar contas das ações da Secretaria, garantindo transparência e prestação de contas à sociedade;
VI - Executar outras tarefas afins.
Art. 93º. Compete ao Subsecretário Municipal:
I - Auxiliar o Secretário Municipal nas atividades administrativas e pedagógicas;
II - Supervisionar as ações das Diretorias e setores da Secretaria;
III - Coordenar a implementação de projetos e programas educacionais;
IV - Atuar em articulação com a comunidade escolar, promovendo a participação da sociedade na gestão educacional;
V - Executar outras tarefas afins.
Art. 94º. Compete ao Diretor de Unidade Escolar:
I - Representar oficialmente a escola, tornando-a aberta aos interesses da comunidade, estimulando o envolvimento dos alunos, pais, professores e demais membros da equipe escolar;
II - Coordenar o Projeto Pedagógico, apoiar o desenvolvimento e divulgar a avaliação pedagógica;
III - Adotar medidas para elevar os níveis de proficiência dos alunos nas avaliações externas;
IV - Sanar as dificuldades apontadas nas avaliações externas;
V - Organizar o quadro de pessoal;
VI - Acompanhar a frequência dos servidores e conduzir a avaliação de desempenho da equipe da escola;
VII - Enviar ao Setor Pessoal da Secretaria o ponto diário dos servidores e o RAP das aulas dos professores, com as aulas previstas e ministradas, além de informar os dias e turnos em que os professores cumprem, respectivamente, as horas reservadas às atividades complementares (hora de estudos), que incluem reuniões, reflexões pedagógicas, planejamento coletivo e atividades com a comunidade;
VIII - Garantir a legalidade e regularidade da escola e a autenticidade da vida escolar dos alunos;
IX - Zelar pela manutenção dos bens patrimoniais, do prédio e mobiliário, e indicar, sempre que possível, necessidades de reforma e ampliação do prédio e do acervo;
X - Prestar contas das ações realizadas durante o período em que exercer a direção da escola junto à Secretaria;
XI - Assegurar a regularidade do funcionamento do Conselho Escolar, e prestar contas deste, no período estipulado pelo Núcleo de Prestação de Contas da SEMED;
XII - Fornecer, com fidedignidade, os dados solicitados pela SEMED, observando os prazos estabelecidos;
XIII - Zelar para que a escola municipal onde exerce as funções de diretor eleve, gradativamente, os padrões de aprendizagem escolar de seus alunos e contribua para a formação da cidadania;
XIV - Executar outras tarefas afins.
Parágrafo Único - Para exercer a função de Diretor de Unidade Escolar, é necessário possuir formação em nível superior em Pedagogia ou em área correlata à Educação, além de experiência comprovada de, no mínimo, 03 (três) anos na área educacional. O cargo deverá ser exercido exclusivamente por servidor efetivo do município e/ou servidor efetivo cedido ao município. A designação de um Diretor para a Unidade Escolar será realizada conforme os critérios estabelecidos pela legislação educacional vigente no município, considerando, entre outros fatores, o número de alunos matriculados.
Art. 95º. Compete ao Secretário Escolar:
I - Executar e coordenar as tarefas específicas da Secretaria Escolar, responsabilizando-se pelos documentos referentes a esse trabalho, mantendo os princípios do caráter educativo de suas funções;
II - Planejar, dirigir, avaliar e controlar as atividades da Secretaria, em consonância com a Diretoria da Escola, garantindo o fluxo de documentos e informações necessárias ao processo pedagógico e administrativo;
III - Responsabilizar-se pelo pleno funcionamento da Secretaria, programando, com seus auxiliares, as atividades necessárias;
IV - Coordenar, organizar e responder pelo expediente geral;
V - Organizar a divisão de tarefas junto com os funcionários sob sua coordenação e proceder à implementação;
VI - Zelar pela guarda e sigilo dos documentos escolares;
VII - Manter em dia a escrituração, arquivos, fichários, correspondências escolares e o resultado das avaliações dos alunos;
VIII - Manter atualizados o arquivo de Legislação e os documentos da escola, inclusive dos ex-alunos;
IX - Compatibilizar histórico escolar;
X - Manter as estatísticas da escola em dia;
XI - Auxiliar, sempre que necessário, em outros setores da Unidade Escolar;
XII - Colaborar, eventualmente, no cuidado direto com a criança;
XIII - Comparecer às reuniões da escola ou da Secretaria Municipal de Educação sempre que solicitado;
XIV - Comparecer a processos de formação sempre que convocado;
XV - Executar demais tarefas afins.
Parágrafo Único - Para exercer a função de Secretário Escolar, é necessário possuir formação mínima em Ensino Médio e experiência comprovada de, no mínimo, 01 (um) ano na área educacional. A designação de um Secretário Escolar será realizada conforme os critérios estabelecidos pela legislação educacional vigente no município, considerando, entre outros fatores, o número de alunos matriculados.
Art. 96º. Compete ao Coordenador Pedagógico:
I - Realizar ações que promovam a melhoria da qualidade da escola e o comprometimento com a promoção das aprendizagens dos alunos, visando à educação inclusiva, garantindo a todos as oportunidades de desenvolvimento de suas potencialidades, especialmente as que proporcionem a formação integral do aluno, preparando-o para uma atuação ética, sustentável e transformadora na vida pessoal, social, política e no mundo do trabalho;
II - Expressar-se por meio de práticas que considerem as relações entre a escola e a sociedade em geral, a comunidade local, a sua função social e os espaços de atuação, visando à elaboração coletiva e à implementação da proposta pedagógica da escola, considerando as diferenças individuais, sociais e culturais, promovendo a participação dos estudantes, educadores, colegiados e comunidade na vida escolar;
III - Mobilizar metodologias e instrumentos de gestão e planejamento que permitam que a proposta pedagógica seja implementada;
IV - Promover, liderar e articular a construção coletiva da proposta pedagógica e do plano de gestão da escola;
V - Utilizar diagnósticos e evidências para a tomada de decisões;
VI - Coordenar a execução, o monitoramento de resultados, avaliar e (re)planejar as ações estabelecidas no plano de gestão;
VII - Coordenar a execução de programas e projetos da escola; buscar estratégias para solucionar dificuldades e superar obstáculos;
VIII - Gerenciar processos de implementação de inovações e mudanças;
IX - Utilizar tecnologias de informação e comunicação como ferramentas eficazes de pesquisa, suporte administrativo e pedagógico;
X - Manter o sistema do Diário Eletrônico atualizado conforme as diretrizes estabelecidas em portarias e na legislação vigente;
XI - Assegurar o desenvolvimento da proposta pedagógica da escola, considerando os indicadores e resultados de avaliações;
XII - Analisar os indicadores e resultados educacionais em diferentes dimensões, tendo em vista o desenvolvimento de ações para a melhoria da aprendizagem dos estudantes;
XIII - Coordenar e analisar os resultados das avaliações;
XIV - Mobilizar a comunidade escolar para análise dos resultados e para ações focadas na melhoria da qualidade do ensino;
XV - Implementar processos de monitoramento e acompanhamento de ações e resultados da escola;
XVI - Propor e implementar com a equipe escolar soluções e melhorias nos processos pedagógicos, administrativos, de gestão de pessoas e equipes, visando à implementação da proposta pedagógica e o alcance das metas da escola;
XVII - Promover espaços coletivos de reflexão sobre os resultados da escola e os planos a serem implementados, além de promover o (re)planejamento de intervenções necessárias;
XVIII - Coordenar os processos e etapas da avaliação institucional;
XIX - Dar transparência aos resultados da avaliação da escola a toda a comunidade escolar;
XX - Liderar o trabalho pedagógico na escola, assegurando a aprendizagem a todos os alunos;
XXI - Coordenar a organização de condições didáticas favoráveis à aprendizagem de todos os estudantes;
XXII - Executar demais tarefas afins.
Parágrafo Único - Para exercer a função de Coordenador Pedagógico, é necessário possuir formação em nível superior em Pedagogia ou área correlata à Educação, além de experiência comprovada de, no mínimo, 03 (três) anos na área educacional. A designação de um Coordenador Pedagógico será realizada conforme os critérios estabelecidos pela legislação educacional vigente no município.
Art. 97º. Compete ao Orientador Pedagógico:
I - Acompanhar o trabalho dos professores, oferecendo suporte e orientação pedagógica;
II - Promover a formação e atualização dos professores;
III - Auxiliar na elaboração de projetos pedagógicos e curriculares;
IV - Estimular a participação da comunidade escolar nas atividades educativas;
V - Executar demais tarefas afins.
Parágrafo Único - Para exercer a função de Orientador Pedagógico, é necessário possuir formação em nível superior em Pedagogia ou área correlata à Educação, além de experiência comprovada de, no mínimo, 03 (três) anos na área educacional. O cargo deverá ser exercido exclusivamente por servidor efetivo do município ou servidor cedido ao município, com designação conforme os critérios estabelecidos pela legislação educacional vigente.
Art. 98º. Compete ao Coordenador de Merenda:
I - Planejar, organizar e executar o Programa de Alimentação Escolar, assegurando o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Departamento de Alimentação Escolar - DAE;
II - Garantir a correta distribuição e controle dos alimentos fornecidos aos alunos, monitorando a segurança alimentar e a qualidade dos produtos desde a recepção até o consumo;
III - Manter registros detalhados e prestar contas dos recursos destinados à merenda escolar, conforme as normas vigentes e os procedimentos de controle interno;
IV - Implementar ações de conscientização sobre alimentação saudável junto às Unidades de Ensino;
V - Monitorar o estoque e a distribuição de alimentos, assegurando o abastecimento e armazenamento adequados;
VI - Supervisionar as equipes envolvidas diretamente no preparo e distribuição das refeições, garantindo padrões de higiene e qualidade;
VII - Executar outras atividades correlatas.
Parágrafo Único - Para exercer a função de Coordenador de Merenda, é necessário possuir formação superior em Nutrição.
Art. 99º. Compete ao Coordenador de Transporte Escolar:
I - Organizar e supervisionar a frota de transporte escolar;
II - Garantir a segurança dos alunos durante o transporte;
III - Planejar rotas e horários de transporte escolar;
IV - Prestar contas dos recursos destinados ao transporte;
V - Executar outras atividades correlatas.
Art. 100º. Compete ao Fiscal de Transporte Escolar:
I - Fiscalizar os serviços de transporte escolar, assegurando a segurança dos alunos;
II - Realizar inspeções na frota de transporte escolar;
III - Relatar irregularidades e propor melhorias;
IV - Executar outras atividades correlatas.
Art. 101°. Compete ao Bibliotecário:
I - Organizar e supervisionar as bibliotecas escolares;
II - Promover atividades que incentivem a leitura;
III - Manter atualizado o acervo das bibliotecas;
IV - Executar outras atividades correlatas.
Art. 102°. Compete ao Inspetor Escolar:
I - Supervisionar e acompanhar as atividades pedagógicas e administrativas das escolas do município;
II - Coordenar e acompanhar as atividades das escolas da zona rural, assegurando o cumprimento das diretrizes estabelecidas;
III - Promover visitas periódicas às unidades escolares para avaliação das atividades e identificação de necessidades;
IV - Apoiar as equipes pedagógicas na implementação de projetos educacionais;
V - Manter comunicação eficaz entre as escolas e a Secretaria de Educação;
VI - Elaborar relatórios sobre as escolas, destacando necessidades de intervenção;
VII - Participar de reuniões e formações promovidas pela Secretaria de Educação;
VIII - Executar outras atividades correlatas;
IX - Propor melhorias e inovações nos projetos educacionais em andamento, com base em avaliações contínuas e feedbacks recebidos;
X - Realizar o acompanhamento e suporte contínuo às escolas, tanto da zona urbana quanto rural, garantindo a implementação eficaz dos projetos e a superação de desafios específicos de cada localidade;
XI - Identificar necessidades específicas das escolas da zona rural e urbana, propondo soluções adequadas para otimizar o desenvolvimento dos projetos educacionais em ambas as áreas.
Parágrafo Único - Para exercer a função é necessário possuir formação em nível superior em Pedagogia ou em área correlata à Educação, além de experiência comprovada de, no mínimo, 02 (dois) anos na área educacional. O cargo deverá ser exercido exclusivamente por servidor efetivo do município e/ou servidor efetivo cedido.
Art. 103°. Compete ao Técnico em Programas e Projetos:
I. Auxiliar na elaboração e implementação de programas educacionais, garantindo a qualidade e a conformidade com as diretrizes da Secretaria de Educação;
II. Acompanhar a execução dos projetos da Secretaria de Educação, garantindo o cumprimento de prazos, metas e orçamentos estabelecidos;
III. Prestar contas das atividades desenvolvidas, mantendo registros precisos e detalhados das ações realizadas em cada projeto;
IV. Realizar pesquisas e levantamentos de dados relevantes para a elaboração de novos projetos educacionais;
V. Colaborar com as equipes pedagógicas e administrativas para o desenvolvimento e implementação de estratégias e soluções educacionais;
VI. Acompanhar e avaliar o desempenho dos projetos, fornecendo relatórios periódicos sobre o andamento e resultados alcançados;
VII. Assessorar na articulação com outras secretarias e parceiros externos para viabilizar a implementação de projetos educacionais;
VIII. Garantir a integração entre os projetos educacionais e as políticas públicas municipais, estaduais e federais relacionadas à educação;
IX. Organizar, coordenar e participar de eventos de capacitação, oficinas e treinamentos voltados para a implementação dos programas educacionais;
X. Elaborar materiais pedagógicos e informativos para disseminar as boas práticas dos projetos realizados;
XI. Executar outras atividades correlatas, conforme a necessidade da Secretaria de Educação.
Art. 104°. Compete ao Assessor Especial da Secretaria de Educação:
V - Assessorar o Secretário Municipal nas atividades administrativas e pedagógicas;
VI - Participar de reuniões e eventos representando a Secretaria de Educação;
VII - Elaborar relatórios e documentos solicitados;
VIII - Executar outras atividades correlatas.
Art. 105º. Compete ao Coordenador de Área da Secretaria de Educação:
I - Planejar e controlar a execução das atividades concernentes à direção, visando a promoção das políticas municipais da Secretaria de Educação;
II - Supervisionar, coordenar e elaborar relatórios, catalogando informações para arquivo e organização documental;
III - Coordenar o exame de matérias de interesse técnico e manter contatos com outros órgãos da administração pública municipal para aperfeiçoamento das atividades do setor;
IV - Administrar e coordenar a elaboração e reforma de planos e projetos relacionados à área, dimensionando recursos e estabelecendo objetivos para atender às diretrizes da política governamental da Secretaria de Educação;
V - Assessorar a chefia imediata, fornecendo subsídios para tomada de decisões, emitindo pareceres e sugestões que acelerem a viabilidade de implantação de programas e projetos;
VI - Promover a capacitação técnica contínua dos servidores, garantindo que estejam atualizados para melhoria das atividades desempenhadas;
VII - Supervisionar e orientar as tarefas, promovendo reuniões de trabalho para garantir a execução correta das atribuições;
VIII - Controlar a execução dos serviços, verificando in loco e através de instrumentos de acompanhamento o desempenho de cada servidor;
IX - Elaborar relatórios mensais das atividades do órgão sob sua responsabilidade;
X - Manter atualizados a correspondência e os arquivos do setor;
XI - Promover treinamentos em serviço, visando melhorar a qualidade dos serviços prestados;
XII - Desempenhar outras tarefas correlatas.
Art. 106º. Diretor dos Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação:
I - Coordenar, organizar e controlar as atividades-meio da Secretaria de Educação, ligadas aos recursos humanos;
II - Supervisionar as atividades operacionais e administrativas do setor, garantindo a conformidade com as diretrizes da Secretaria de Educação;
III - Executar outras atividades correlatas ou que lhe forem regularmente atribuídas.
Art. 107º. Compete ao Diretor do Departamento de Educação Básica – DEB:
I - Gerir e coordenar as diretrizes pedagógicas para os diferentes níveis e modalidades de ensino da Educação Básica, assegurando a execução de planos, programas e projetos educacionais nas Unidades Escolares do município;
II - Gerir a política educacional do Ensino Fundamental no Sistema Municipal de Educação, acompanhando seu desenvolvimento e resultados;
III - Propor melhorias no processo de ensino e aprendizagem, com base no desempenho dos alunos e nas avaliações de aprendizado da Educação Básica;
IV - Coordenar projetos e ações de Educação do Campo, Indígena e Quilombola, assegurando sua implementação de forma intersetorial;
V - Coordenar as ações de educação especial na perspectiva inclusiva, promovendo diretrizes para garantir a acessibilidade;
VI - Coordenar a integração de tecnologias educacionais no processo pedagógico das Unidades Escolares;
VII - Planejar e executar programas de formação continuada para equipes pedagógicas, em conformidade com a Política de Formação de Professores e Profissionais da Educação;
VIII - Propor e implementar políticas para Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos, em parceria com o Governo do Estado de Pernambuco e outras entidades;
IX - Promover a Educação Profissional em parceria com instituições, articulando as ações com as diretrizes do Governo Federal e de outros sistemas de ensino;
X - Garantir a articulação entre os serviços, divisões e núcleos do Departamento para o alinhamento das ações educacionais;
XI - Manter o fluxo de informações entre a Secretaria de Educação e as Unidades Escolares;
XII - Participar da elaboração do Plano Plurianual - PPA, do Planejamento Estratégico - PES, da Proposta Orçamentária e do Plano de Trabalho Anual - PTA, no âmbito da educação;
XIII - Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 108º. Compete ao Diretor do Departamento de Almoxarifado:
I. Coordenar as atividades do Departamento de Almoxarifado, garantindo o bom funcionamento e a organização do setor;
II. Planejar, organizar e supervisionar a recepção, armazenamento e distribuição de materiais, equipamentos e produtos necessários ao funcionamento das atividades da Secretaria e outros órgãos municipais;
III. Controlar o estoque de materiais, realizando inventários periódicos e garantindo a precisão dos registros de entrada e saída;
IV. Garantir que os materiais estocados estejam em conformidade com as normas de segurança e conservação, prevenindo perdas e danos;
V. Emitir relatórios periódicos sobre o status dos estoques, identificando necessidades de reposição e propondo soluções para otimizar a gestão dos recursos materiais;
VI. Atender às solicitações de materiais feitas pelas diversas áreas da administração municipal, assegurando que os mesmos sejam entregues de acordo com as necessidades e prioridades estabelecidas;
VII. Responsabilizar-se pela gestão do orçamento destinado ao almoxarifado, realizando a compra de materiais e equipamentos de forma racional, com o devido controle de custos;
VIII. Implementar e manter sistemas de controle de materiais, assegurando a rastreabilidade e a transparência nas movimentações dos produtos armazenados;
IX. Supervisar as atividades dos servidores do almoxarifado, distribuindo tarefas, avaliando o desempenho e promovendo o desenvolvimento da equipe;
X. Propor melhorias nos processos de gestão de materiais, promovendo a eficiência e a redução de custos operacionais;
XI. Garantir que as normas e procedimentos internos, bem como as legislações municipais e federais relacionadas ao armazenamento e distribuição de materiais, sejam cumpridos rigorosamente;
XII. Monitorar a demanda de materiais e produtos, realizando a previsão de necessidades futuras e evitando desabastecimento ou excessos;
XIII. Colaborar com outros setores da administração pública, garantindo a integração das atividades do almoxarifado com as demais áreas da gestão municipal;
XIV. Realizar auditorias internas periódicas para assegurar a conformidade dos processos e a eficiência do departamento;
XV. Executar outras atividades correlatas, conforme a necessidade da administração pública municipal.
Art. 109º. Compete ao Assessor de Finanças e Licitações da Secretaria de Educação:
I. Assessorar a Secretaria de Educação na elaboração e execução do orçamento, promovendo a correta destinação dos recursos públicos conforme a legislação aplicável;
II. Acompanhar e supervisionar os processos de licitação relacionados à Secretaria de Educação, assegurando que sejam realizados de forma transparente e eficiente;
III. Elaborar relatórios financeiros e gerenciais para subsidiar as decisões da gestão da Secretaria de Educação;
IV. Monitorar os contratos administrativos vinculados à Secretaria de Educação, verificando sua execução física e financeira;
V. Orientar as unidades escolares quanto às normas orçamentárias, financeiras e de licitações aplicáveis à educação;
VI. Prestar suporte técnico na análise de documentos relacionados aos processos de aquisição, contratos e pagamentos da Secretaria de Educação;
VII. Colaborar na elaboração de planos financeiros que promovam a eficiência na aplicação dos recursos destinados à educação;
VIII. Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas no âmbito de sua competência.
Art. 110º. Compete ao Inspetor Escolar:
I. Monitorar o comportamento dos alunos, orientando-os quanto às normas e procedimentos estabelecidos pela instituição, promovendo um ambiente respeitoso e disciplinado;
II. Garantir a segurança dos alunos nas dependências e proximidades da escola, prevenindo situações de risco e intervindo quando necessário;
III. Auxiliar professores e demais profissionais da educação na organização e supervisão de atividades pedagógicas, contribuindo para o bom andamento das aulas e eventos escolares;
IV. Informar os alunos sobre as regras da escola, horários, procedimentos e políticas institucionais, promovendo o cumprimento das normas estabelecidas;
V. Colaborar na organização e supervisão de eventos, clubes e outras atividades extracurriculares que complementem a formação educacional dos alunos;
VI. Intervir em situações de conflito entre alunos, buscando soluções pacíficas e promovendo a cultura de paz dentro da escola;
VII. Trabalhar em conjunto com professores, coordenadores e demais profissionais da educação para identificar necessidades dos alunos e programar estratégias de apoio;
VIII. Documentar ocorrências, comportamentos e situações relevantes, fornecendo informações para a equipe escolar e para os pais ou responsáveis;
IX. Executar outras atividades correlatas, conforme orientações da equipe pedagógica e da gestão escolar.
Seção V
Do Setor de Controle Interno
Art. 111º. Compete ao Controle Interno:
I. O exercício pleno da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município e das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, visando a salvaguarda dos bens, a verificação da exatidão e regularidade das contas e a boa execução do orçamento;
II. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas e orçamentos do executivo municipal;
III. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V. Receber e apurar as reclamações ou denúncias que lhe forem dirigidas e recomendar, quando for o caso, a instalação de sindicâncias e inquéritos administrativos pelos órgãos competentes;
VI. Fiscalizar os atos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, no âmbito da Administração Municipal;
VII. Executar auditorias no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo, adotando as medidas pertinentes às correções das irregularidades verificadas, propondo a aplicação, se cabível, de sanções e penalidades aos infratores de suas determinações;
VIII. Prestar assessoramento direto e imediato ao Prefeito Municipal nos assuntos relativos ao controle interno, encaminhando-lhe relatório sobre a atuação da Administração Pública Municipal;
IX. Promover exame da realização física dos objetivos do Prefeito Municipal expressos em planos, programas e orçamentos;
X. Executar outras atividades que lhe forem correlatas, ou conferidas legalmente, no âmbito de suas competências.
Art. 112º. Integram a estrutura organizacional básica do Controle Interno:
I. Controladoria Geral
01 Cargo de Controlador Interno – CC-01;
01 Cargo de Assessor Técnico – CC-02.
Art. 113º. Compete ao Controlador Interno:
I. Acompanhar a elaboração e avaliar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II. Acompanhar a elaboração e avaliar a execução dos programas e dos orçamentos quanto ao cumprimento das metas físicas e financeiras;
III. Comprovar a legalidade e legitimidade dos atos de gestão de governo e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, assim como a boa e regular aplicação dos recursos públicos por pessoas e entidades de direito público e privado;
IV. Avaliar os custos das compras, obras e serviços realizados pela Administração e apurados em controles regulamentados na Lei de Diretrizes Orçamentária;
V. Controlar as operações de crédito, avais, garantias, direitos, haveres e inscrição de despesas em restos a pagar;
VI. Verificar a fidelidade funcional dos agentes autárquicos responsáveis por bens e valores públicos;
VII. Fiscalizar o cumprimento das medidas adotadas para retorno das despesas de pessoal e montante da dívida aos limites estabelecidos no regramento jurídico;
VIII. Acompanhar o cumprimento da destinação vinculada de recursos da alienação de ativos;
IX. Acompanhar o cumprimento dos limites de gastos;
X. Acompanhar o cumprimento dos gastos mínimos nas áreas legalmente estabelecidas;
XI. Acompanhar o equilíbrio de caixa em cada uma das fontes de recursos;
XII. Colaborar no exame de balancetes mensais e prestação de contas;
XIII. Conferir cálculos e apontar os enganos que encontrar;
XIV. Fazer conferência de documentos;
XV. Manter o registro sistemático de legislação e jurisprudência do Tribunal de Contas;
XVI. Demais atividades que competirem ao cargo.
Parágrafo único: As atribuições do cargo de Controlador Interno, descritas nesta lei, somente poderão ser exercidas por pessoa com formação em nível superior em Direito, Administração ou Contabilidade, em instituição devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação.
Art. 114º. Ao Assessor Técnico compete:
I. Assessorar diretamente o Controlador Interno nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão;
II. Assistir o Controlador na área de contabilidade pública;
III. Prestar orientação técnica aos Secretários, ao Prefeito e aos representantes indicados pelo Prefeito em conselhos e comitês, nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão;
IV. Prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades das Secretarias que visem a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Prefeito e o relatório de gestão;
V. Prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais, com vistas à melhoria dos controles internos da gestão e da governança;
VI. Interagir com as unidades de auditoria interna das entidades vinculadas ao Ministério, com vistas a subsidiar a supervisão ministerial, inclusive quanto ao planejamento e aos resultados dos trabalhos;
VII. Auxiliar na interlocução entre as unidades responsáveis por assuntos relacionados a ética, ouvidoria e os órgãos de controle interno e externo;
VIII. Acompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;
IX. Acompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União, relacionadas ao Ministério de Minas e Energia e às entidades vinculadas, e atender outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;
X. Apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão;
XI. Executar outras atividades correlatas.
Parágrafo único: As atribuições do cargo de Assessor Técnico do Controle Interno descritas nesta lei somente poderão ser exercidas por servidores efetivos, devidamente aprovados em concurso público realizado especificamente para o preenchimento do referido cargo.
Seção X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Art. 115°. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural:
I - Promover ações de estímulo e fomento à agropecuária no município, através da difusão de modernas técnicas na área e oferta de assistência técnica especializada;
II - Motivar a elaboração de projetos de introdução de novas alternativas de produção e exploração da propriedade rural;
III - Promover e apoiar a comercialização de produtos agrícolas in natura ou industrializados;
IV - Propiciar aos produtores rurais acesso a informações de interesse para o desenvolvimento de suas atividades;
V - Proporcionar melhoria da infraestrutura básica e comunitária no meio rural;
VI - Promover e controlar a manutenção de estradas vicinais, corredores de produção, pontes e bueiros na área rural, em conjunto com a Secretaria Municipal de Transportes;
VII - Difundir e estimular o associativismo entre os produtores rurais;
VIII - Desenvolver estudos para a implantação de agroindústrias;
IX - Realizar serviços de fiscalização sanitária de produtos animais, através do Serviço de Inspeção Municipal;
X - Complementar atividades de órgãos de outros níveis governamentais na sua área de competência;
XI - Assessorar e informar a Secretaria Municipal de Governo em assuntos de interesse do governo municipal relacionados à sua esfera de atuação;
XII - Propor políticas de desenvolvimento rural para o município;
XIII - Organizar feiras, eventos e atividades diretamente ligadas à pecuária e à agricultura;
XIV - Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 116°. A estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural compreende:
I - Gabinete do Secretário;
II - Diretorias;
III - Coordenadoria.
Art. 117°. Integram a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural:
01 Cargo de Secretário – CC-01;
01 Cargo de Diretor Geral – CC-02;
01 Cargo de Diretor de Desenvolvimento e Alimentação de Sistemas Rurais – CC-03;
01 Cargo de Coordenador de Área – CC-04.
Art. 118°. Compete ao Secretário (a) Municipal de Desenvolvimento Rural:
I - Planejar, coordenar e controlar todas as atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural sob os aspectos técnico, administrativo e financeiro;
II - Propor, implementar e monitorar políticas públicas voltadas para o desenvolvimento sustentável das áreas rurais, com foco na agricultura familiar, pecuária e outras atividades agroindustriais;
III - Promover ações de assistência técnica e capacitação para pequenos e médios produtores rurais, visando o aumento da produtividade e a melhoria da qualidade de vida no campo;
IV - Coordenar e gerenciar programas e projetos de fomento à produção agrícola e pecuária, buscando recursos e parcerias com instituições estaduais, federais e internacionais;
V - Incentivar a preservação e o uso sustentável dos recursos naturais, promovendo práticas agrícolas que se adaptem ao semiárido e à preservação do meio ambiente;
VI - Implementar políticas de segurança hídrica, incluindo a construção de cisternas, açudes e sistemas de irrigação, buscando minimizar os efeitos da estiagem e garantir o uso racional da água;
VII - Estimular a diversificação das atividades econômicas nas áreas rurais, promovendo iniciativas como apicultura, piscicultura, horticultura, entre outras, que possam gerar renda e desenvolvimento local;
VIII - Facilitar o acesso dos produtores rurais aos mercados locais e regionais, criando canais de comercialização e fortalecendo parcerias com cooperativas e feiras agropecuárias;
IX - Coordenar ações de inclusão produtiva e combate à fome, integrando programas de desenvolvimento rural com políticas sociais para atender a população em situação de vulnerabilidade;
X - Supervisionar a regularização fundiária e fiscalizar o cumprimento de normas relativas ao uso da terra e à preservação ambiental no âmbito rural;
XI - Apoiar e incentivar programas de educação e capacitação técnica voltados para o campo, visando o desenvolvimento de mão de obra qualificada para o setor rural;
XII - Apresentar ao Prefeito Municipal relatórios periódicos das atividades da Secretaria, sugerindo melhorias e adaptações para o pleno desenvolvimento das ações da pasta;
XIII - Executar outros serviços técnicos que forem determinados pelo Prefeito.
Art. 119°. Compete ao Diretor-Geral da Secretaria de Desenvolvimento Rural:
I - Elaborar, coordenar e controlar todas as atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural sob o ponto de vista técnico;
II - Analisar prioridades de ações da Secretaria Municipal e levá-las ao Secretário de Desenvolvimento Rural em forma de proposta técnica para posterior aprovação e implementação;
III - Confeccionar relatórios, analisar índices e comparar estatísticas para possibilitar o acompanhamento das ações da Secretaria;
IV - Desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 120°. Compete ao Diretor de Desenvolvimento e Alimentação de Sistemas Rurais:
I - Planejar, coordenar e supervisionar políticas de desenvolvimento sustentável voltadas para áreas rurais e assentamentos sob gestão do INCRA, garantindo a segurança alimentar e o fortalecimento da produção rural;
II - Promover a capacitação de agricultores e trabalhadores rurais em práticas agrícolas sustentáveis, gestão de sistemas produtivos e técnicas de alimentação sustentável, em parceria com órgãos de extensão rural;
III - Coordenar programas e ações de incentivo à produção e comercialização de produtos agroecológicos e orgânicos, com vistas à conservação ambiental e ao desenvolvimento de mercados locais e regionais;
IV - Articular parcerias com instituições de pesquisa, universidades, cooperativas e outras organizações para o desenvolvimento de tecnologias voltadas ao aprimoramento da produção rural e da alimentação sustentável;
V - Monitorar e avaliar a implementação de projetos e programas de desenvolvimento rural em áreas de assentamento, garantindo a eficiência dos processos e o alcance dos resultados esperados;
VI - Implementar sistemas de coleta e análise de dados sobre a produção, alimentação e segurança alimentar em áreas rurais, com o objetivo de melhorar a gestão e o planejamento estratégico do INCRA;
VII - Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas, incluindo indicadores de desenvolvimento e impacto socioeconômico dos programas de alimentação e sustentabilidade rural;
VIII - Desenvolver estratégias de apoio à comercialização e distribuição de alimentos produzidos em assentamentos rurais, facilitando o acesso a mercados locais e regionais;
IX - Coordenar a integração de políticas públicas de desenvolvimento rural com outras políticas municipais, estaduais e federais, promovendo ações conjuntas para o fortalecimento das áreas de atuação do INCRA;
X - Supervisionar e orientar as equipes técnicas sob sua responsabilidade, promovendo treinamentos e capacitações que garantam a qualidade e eficiência das atividades desenvolvidas;
XI - Assegurar o cumprimento das normas legais e regulamentares relacionadas às atividades de desenvolvimento e alimentação de sistemas rurais;
XII - Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas no âmbito de sua competência.
Art. 121°. Compete ao Coordenador de Área da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural:
I - Planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos voltados ao desenvolvimento rural sustentável, com ênfase na agricultura familiar e na inclusão social;
II - Promover e coordenar políticas de apoio aos pequenos agricultores, visando ao fortalecimento da economia rural e à melhoria da qualidade de vida no campo;
III - Articular ações com outras secretarias, órgãos governamentais e entidades da sociedade civil para implementar políticas públicas integradas no meio rural;
IV - Orientar e acompanhar a execução de projetos de regularização fundiária, assegurando o ordenamento agrário e a resolução de conflitos no campo;
V - Supervisionar a implementação de programas de capacitação e assistência técnica para agricultores familiares, promovendo a adoção de práticas sustentáveis e inovadoras;
VI - Coordenar ações de incentivo à diversificação da produção agrícola, fomentando a segurança alimentar e a geração de renda nas comunidades rurais;
VII - Monitorar e avaliar os resultados dos programas e projetos sob sua responsabilidade, propondo ajustes e melhorias quando necessário;
VIII - Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas, mantendo atualizados os registros e dados pertinentes à sua área de atuação;
IX - Assegurar a conformidade das ações desenvolvidas com as legislações vigentes e as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Desenvolvimento Agrário;
X - Representar a Secretaria em eventos, reuniões e fóruns relacionados ao desenvolvimento agrário, quando designado;
XI - Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Secretário de Desenvolvimento Agrário.
Seção VII
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Juventude, Turismo e Lazer
Art. 122º. Compete à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Juventude, Turismo e Lazer:
I - Planejar, coordenar, controlar e executar programas culturais, de esporte, lazer, juventude, arte e turismo no município;
II - Incentivar as atividades e práticas organizadas da população voltadas à cultura, esporte, juventude, lazer e turismo;
III - Promover eventos de natureza econômica que impulsionem o turismo no município;
IV - Gerenciar as unidades de lazer e recreação do município;
V - Organizar, promover e executar as atividades artísticas, culturais e de arquivo histórico do município;
VI - Articular com outras instituições públicas e privadas municipais, estaduais, nacionais e internacionais para o cumprimento de suas finalidades;
VII - Realizar outras atividades correlatas.
Art. 123º. A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Juventude, Turismo e Lazer compreende:
I - Gabinete do Secretário;
II - Diretoria de Cultura, Lazer e Turismo;
III - Diretoria de Esporte e Juventude;
IV - Coordenadoria de Área.
Art. 124º. A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Juventude, Turismo e Lazer terá a seguinte estrutura:
01 Cargo de Secretário Municipal – CC-01;
01 Cargo de Diretor de Cultura, Lazer e Turismo – CC-02;
01 Cargo de Diretor de Esporte e Juventude – CC-03;
01 Cargo de Coordenador de Área – CC-04.
Art. 125º. Compete ao Secretário Municipal:
I - Prestar assessoramento na formulação das diretrizes e definição de prioridades da Secretaria;
II - Coordenar a elaboração do plano de trabalho da Secretaria;
III - Celebrar convênios, acordos e contratos com instituições públicas e privadas municipais, estaduais, nacionais e internacionais, acompanhando sua execução;
IV - Elaborar propostas orçamentárias conforme as informações da Secretaria;
V - Acompanhar a execução orçamentária e proceder às alterações necessárias no orçamento;
VI - Exercer supervisão, acompanhamento e avaliação dos planos, programas, projetos e atividades da Secretaria;
VII - Identificar, em articulação com órgãos competentes, fontes de financiamento para captação de recursos financeiros para os programas e projetos da Secretaria;
VIII - Viabilizar as solicitações de sistemas, rotinas, procedimentos e treinamentos para a adequação da Secretaria;
IX - Propor ao Prefeito medidas para aperfeiçoamento ou redirecionamento dos programas, projetos e atividades em execução na Secretaria;
X - Receber e acompanhar empresas e/ou empresários interessados em empreender no município;
XI - Levantar a necessidade de recursos financeiros para a execução do programa de trabalho da Secretaria;
XII - Exercer outras competências correlatas.
Art. 126º. Compete ao Diretor de Cultura, Lazer e Turismo:
I - Planejar, coordenar e executar atividades voltadas à promoção das políticas municipais para Cultura, Lazer e Turismo;
II - Administrar e supervisionar a implementação de projetos e programas relacionados às áreas de Cultura, Lazer e Turismo;
III - Desenvolver e reformular planos e projetos para a promoção cultural, atividades de lazer e iniciativas turísticas;
IV - Organizar eventos e atividades voltadas ao lazer e à cultura, promovendo a participação comunitária e o fortalecimento do turismo;
V - Coordenar a elaboração de relatórios periódicos sobre o impacto e a execução das políticas e projetos;
VI - Fomentar a formação e capacitação dos jovens em parceria com outros órgãos;
VII - Manter diálogo e cooperação com outros setores da administração municipal e instituições externas;
VIII - Assessorar a chefia imediata na formulação de estratégias e políticas;
IX - Promover reuniões e debates com a equipe técnica e com a comunidade;
X - Supervisionar o desempenho dos servidores sob sua coordenação;
XI - Controlar e organizar a correspondência, arquivos e documentações da diretoria;
XII - Elaborar relatórios mensais sobre as atividades da diretoria;
XIII - Desempenhar outras atividades correlatas ao cargo.
Art. 127º. Compete ao Diretor de Esporte e Juventude:
I - Desenvolver políticas públicas para o esporte em todas as modalidades;
II - Promover a inclusão social por meio do esporte;
III - Estabelecer parcerias com instituições para fomentar a prática esportiva;
IV - Organizar eventos esportivos, competições e torneios;
V - Avaliar os resultados das atividades esportivas, propondo melhorias;
VI - Coordenar as atividades dos profissionais de educação física;
VII - Zelar pelos espaços públicos destinados ao esporte;
VIII - Representar o município em eventos esportivos;
IX - Fomentar a formação continuada de profissionais da área esportiva;
X - Prestar contas das ações esportivas à Secretaria de Educação;
XI - Executar outras atividades correlatas;
XII - Planejar, coordenar e implementar políticas públicas voltadas para o desenvolvimento da juventude;
XIII - Promover a integração dos jovens nas áreas educacional, cultural, esportiva, social e política;
XIV - Organizar e supervisionar projetos e atividades que atendam às necessidades da juventude;
XV - Articular parcerias com órgãos públicos, privados e organizações da sociedade civil;
XVI - Desenvolver estratégias para prevenir e combater situações de vulnerabilidade social entre os jovens.
Art. 128º. Compete ao Coordenador de Área da Secretaria de Cultura, Esporte, Juventude, Turismo e Lazer:
I - Planejar, coordenar e executar projetos e programas específicos em sua área de atuação;
II - Garantir a implementação e acompanhamento das políticas públicas relacionadas à cultura, esporte, juventude, turismo e lazer;
III - Promover a articulação entre os diferentes segmentos culturais, esportivos, turísticos e de lazer;
IV - Coordenar a realização de eventos, campanhas, oficinas, festivais e competições;
V - Propor e implementar estratégias para garantir o acesso universal aos serviços da Secretaria;
VI - Articular parcerias com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil;
VII - Monitorar e avaliar o desempenho das atividades e projetos sob sua coordenação;
VIII - Gerir os recursos destinados à sua área;
IX - Manter atualizado o registro de informações, estatísticas e dados sobre os programas e ações;
X - Promover a valorização e preservação do patrimônio cultural, histórico e natural do município;
XI - Estimular a prática esportiva e o lazer como instrumentos para a melhoria da qualidade de vida;
XII - Desenvolver ações e projetos voltados para a juventude;
XIII - Colaborar na formulação e revisão das políticas públicas da Secretaria;
XIV - Representar a Secretaria em eventos e reuniões, quando designado;
XV - Executar outras atividades correlatas.
Seção VIII
Da Secretaria Municipal de Transportes
Art. 129° - Compete à Secretaria Municipal de Transportes:
I - Gerir, planejar e coordenar as atividades relacionadas à frota de veículos do município, garantindo a alocação eficiente dos veículos para as diversas secretarias e serviços municipais;
II - Coordenar a manutenção preventiva e corretiva de toda a frota de veículos municipais, assegurando o bom funcionamento e a conservação dos automóveis, máquinas e equipamentos de transporte;
III - Supervisionar e controlar o uso dos veículos oficiais, estabelecendo normas para a sua utilização, visando à economia de recursos e ao prolongamento da vida útil da frota;
IV - Gerir e fiscalizar a contratação e treinamento de motoristas municipais, garantindo que as normas de segurança sejam rigorosamente seguidas e que os profissionais estejam devidamente habilitados e capacitados;
V - Desenvolver e implementar programas de capacitação e reciclagem para os motoristas municipais, com o objetivo de aprimorar as práticas de condução e reduzir os riscos de acidentes;
VI - Planejar e executar a conservação, recuperação e manutenção das estradas vicinais e acessos à zona rural do município, garantindo melhores condições de tráfego e o escoamento da produção agrícola local;
VII - Elaborar e implementar projetos de infraestrutura viária no município, priorizando a melhoria das condições de transporte e logística na zona rural;
VIII - Coordenar ações de planejamento viário;
IX - Assessorar as demais secretarias municipais no que tange às necessidades logísticas e de transporte, garantindo que os veículos sejam disponibilizados conforme a demanda de cada setor;
X - Realizar o controle e o gerenciamento de combustível e peças dos veículos municipais, visando à economia e o uso racional dos recursos públicos;
XI - Fiscalizar e controlar, junto à Secretaria de Educação, os serviços de transporte escolar, garantindo que as rotas e os veículos utilizados ofereçam segurança e conforto aos estudantes do município;
XII - Executar programas de melhoria contínua da infraestrutura de transportes, com o objetivo de garantir a mobilidade rural, visando o desenvolvimento socioeconômico e a integração das comunidades do município;
XIII - Promover a fiscalização e monitoramento constante das condições das estradas e veículos municipais, adotando medidas preventivas e corretivas sempre que necessário;
XIV - Desempenhar outras atividades inerentes à pasta, conforme orientação superior e necessidade do serviço público.
Art. 130° - Integram a Secretaria Municipal de Transportes:
01 Cargo de Secretário Municipal de Transportes – CC-01;
01 Cargo de Secretário Executivo – CC-02;
01 Cargo de Diretor-Geral da Secretaria – CC-03.
Art. 131° - Compete ao Secretário(a) Municipal de Transportes:
I - Coordenar, supervisionar e controlar todas as atividades da Secretaria, garantindo a gestão eficiente da frota de veículos, manutenção, motoristas e estradas do município;
II - Planejar e definir as diretrizes gerais da política municipal de transportes, priorizando a melhoria das condições de tráfego e a conservação das estradas vicinais;
III - Estabelecer prioridades e metas para a execução dos serviços de transporte e manutenção de veículos, apresentando propostas e relatórios técnicos que orientem a tomada de decisões;
IV - Representar a Secretaria em eventos, reuniões e audiências públicas, mantendo diálogo com outros órgãos públicos, privados e com a comunidade;
V - Analisar e aprovar os planos e projetos elaborados pela equipe técnica, assegurando sua compatibilidade com as diretrizes estabelecidas pelo município;
VI - Coordenar a alocação de recursos materiais e humanos necessários para o bom funcionamento da Secretaria, assegurando o cumprimento dos prazos e objetivos estabelecidos;
VII - Promover a fiscalização e controle dos serviços executados pela Secretaria, garantindo que as atividades sejam realizadas dentro das normas de segurança e eficiência;
VIII - Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades da Secretaria, avaliando o desempenho e sugerindo melhorias para o aprimoramento contínuo dos serviços prestados.
Art. 132° - Compete ao Secretário Executivo:
I - Assessoria ao titular da Secretaria no planejamento e gestão dos transportes municipais;
II - Acompanhamento da manutenção da frota municipal e da execução de obras em estradas vicinais;
III - Supervisão dos motoristas e da utilização de veículos oficiais, garantindo eficiência e economia;
IV - Articulação com outras secretarias para atender às demandas de transporte da população e dos serviços públicos;
V - Monitoramento dos contratos de manutenção e abastecimento da frota municipal.
Art. 133° - Compete ao Diretor-Geral da Secretaria:
I - Auxiliar o Secretário Municipal na elaboração, coordenação e execução dos projetos e programas da Secretaria, com foco na manutenção dos veículos e estradas rurais;
II - Supervisionar a manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos municipais, coordenando a alocação dos mesmos conforme a necessidade dos setores da administração;
III - Coordenar as atividades dos motoristas municipais, garantindo a segurança e o cumprimento das normas de trânsito e de trabalho;
IV - Organizar e gerenciar os processos de controle de combustível, peças e manutenção da frota, visando à economia e otimização dos recursos públicos;
V - Acompanhar e supervisionar a execução dos serviços de recuperação e manutenção das estradas da zona rural, avaliando a qualidade das obras e relatando o andamento ao Secretário Municipal;
VI - Participar da elaboração de relatórios de desempenho e acompanhamento dos projetos da Secretaria, fornecendo subsídios ao Secretário Municipal para a tomada de decisões;
VII - Promover a organização interna da Secretaria, mantendo atualizado o controle de arquivos, documentações e registros das atividades executadas.
Seção IX
Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Art. 134° - Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos:
I - Gerir, planejar e coordenar as atividades relacionadas à preservação ambiental e gestão dos recursos hídricos do município, garantindo a implementação de políticas públicas voltadas para a sustentabilidade;
II - Desenvolver e executar programas de educação ambiental, visando à conscientização da população sobre a importância da conservação dos recursos naturais e da proteção do meio ambiente;
III - Coordenar a fiscalização e o controle de atividades que possam causar impactos ambientais, promovendo a análise de licenças e autorizações para empreendimentos no município;
IV - Elaborar e implementar projetos de recuperação de áreas degradadas, visando a restauração ecológica e a melhoria da qualidade ambiental;
V - Promover a gestão sustentável dos recursos hídricos, incluindo a proteção de nascentes, córregos e rios, assegurando o acesso à água potável para a população;
VI - Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de ações de proteção ambiental e gestão dos recursos hídricos;
VII - Monitorar a qualidade da água dos mananciais do município, promovendo ações corretivas sempre que necessário;
VIII - Coordenar campanhas de coleta seletiva, reciclagem e descarte correto de resíduos, visando a redução do impacto ambiental gerado pelos resíduos sólidos;
IX - Promover a conservação da biodiversidade local, desenvolvendo projetos de proteção de áreas verdes e habitat de espécies nativas;
X - Representar o município em eventos, reuniões e audiências públicas relacionados ao meio ambiente e recursos hídricos, mantendo diálogo com outros órgãos e a comunidade;
XI - Realizar estudos e pesquisas sobre as condições ambientais do município, propondo melhorias e soluções para os problemas identificados;
XII - Executar programas de melhoria contínua da infraestrutura de saneamento básico, com o objetivo de garantir a saúde pública e a proteção ambiental;
XIII - Fiscalizar e monitorar a aplicação das normas ambientais, adotando medidas preventivas e corretivas sempre que necessário;
XIV - Coordenar o Programa de Arborização Municipal;
XV - Desempenhar outras atividades inerentes à pasta, conforme orientação superior e necessidade do serviço público.
Art. 135° - Integram a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos:
01 Cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – CC01;
01 Cargo de Diretor de Recursos Hídricos – CC-02;
01 Cargo de Diretor de Meio Ambiente – CC-03.
Seção X
Da Secretaria Municipal de Governo
Art. 136°. À Secretaria de Governo compete:
I. Prestar assistência direta e imediata ao Prefeito no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e integração das ações do governo municipal;
II. Coordenar e supervisionar a articulação política e institucional do município com os governos federal, estadual, municipal e com os demais poderes;
III. Articular com as secretarias municipais e outros órgãos do governo a formulação e implementação de políticas públicas estratégicas;
IV. Coordenar a elaboração de diretrizes e projetos prioritários do governo municipal, garantindo sua execução eficiente;
V. Promover e organizar, junto ao Gabinete do Prefeito, eventos, cerimônias e solenidades de interesse do município;
VI. Coordenar a interlocução com a sociedade civil e as organizações não governamentais, visando fortalecer a participação popular nas decisões do governo municipal;
VII. Desempenhar outras atividades correlatas conforme determinação do Prefeito.
Art. 137°. Integram a Secretaria Municipal de Governo:
01 Cargo de Secretário Municipal de Governo – CC-01;
01 Cargo de Coordenador de Área da Secretaria Municipal de Governo – CC-02.
Art. 138°. Compete ao Secretário (a) Municipal de Governo:
I. Coordenar e supervisionar as atividades da Secretaria de Governo;
II. Assessorar o Prefeito na tomada de decisões relacionadas às políticas públicas e à articulação política;
III. Promover a integração entre os órgãos do governo municipal para a execução das políticas governamentais;
IV. Representar o governo municipal em eventos e reuniões, conforme designação do Prefeito;
V. Monitorar a implementação de projetos estratégicos e o cumprimento de metas estabelecidas pelo governo municipal;
VI. Exercer a gestão dos recursos humanos, materiais e financeiros da Secretaria de Governo;
VII. Realizar outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas pelo Prefeito.
Art. 139°. Compete ao Coordenador de Área da Secretaria Municipal de Governo:
I. Auxiliar o Secretário Municipal na coordenação das atividades e projetos da Secretaria de Governo;
II. Supervisionar e organizar os trabalhos administrativos da Secretaria de Governo, garantindo a eficiência dos processos;
III. Acompanhar a execução dos projetos estratégicos definidos pelo governo municipal, reportando os avanços ao Secretário;
IV. Organizar reuniões e eventos relacionados às atividades do governo, prestando suporte técnico e administrativo;
V. Acompanhar as atividades de articulação política e institucional realizadas pela Secretaria de Governo;
VI. Substituir o Secretário em suas ausências ou impedimentos, quando designado;
VII. Realizar outras atribuições correlatas que lhe forem delegadas pelo Secretário Municipal.
Seção XI
Secretaria dos Povos Originários e Quilombolas
Art. 140°. A Secretaria dos Povos Originários e Quilombolas tem por finalidade promover políticas públicas voltadas para a valorização, defesa e fortalecimento das comunidades indígenas e quilombolas do município de Mirandiba. Compete à Secretaria:
I. Elaborar e implementar políticas públicas específicas que atendam às necessidades e demandas dos povos originários e quilombolas, considerando suas culturas, territórios, línguas e modos de vida;
II. Promover ações educativas e de conscientização para a sociedade, órgãos municipais e outras instituições, sobre a importância da preservação, respeito e valorização das culturas e tradições dos povos originários e quilombolas;
III. Propor e apoiar parcerias estratégicas com organizações indígenas e quilombolas, instituições acadêmicas e redes de apoio, visando ampliar recursos, assistência técnica e suporte para o fortalecimento das comunidades;
IV. Implementar programas de capacitação e fortalecimento cultural, valorizando as práticas culturais, os saberes tradicionais e as atividades econômicas sustentáveis dos povos originários e quilombolas;
V. Atuar na defesa dos direitos territoriais, culturais e sociais, promovendo medidas para combater a discriminação, violência e exclusão, com especial atenção à proteção das terras e do patrimônio histórico das comunidades;
VI. Promover a participação ativa das comunidades indígenas e quilombolas na elaboração, acompanhamento e implementação de políticas públicas que as afetem diretamente;
VII. Incentivar iniciativas de desenvolvimento sustentável, fomentando projetos que respeitem as práticas culturais e o meio ambiente, com geração de renda e melhoria das condições de vida;
VIII. Apoiar ações de regularização fundiária e reconhecimento oficial das áreas ocupadas tradicionalmente por comunidades indígenas e quilombolas, em articulação com órgãos estaduais e federais;
IX. Manter diálogo constante com lideranças locais, assegurando que as políticas públicas sejam construídas de forma participativa e respeitem as demandas reais das comunidades.
Art. 141°. A Secretaria contará com a seguinte estrutura organizacional básica:
I. Secretário dos Povos Originários e Quilombola – CC-01;
II. Coordenador de Políticas para Comunidades Quilombolas – CC-02;
III. Coordenador de Políticas para Comunidades Indígenas – CC-03.
Art. 142°. Compete ao Secretário Municipal:
I. Coordenar, supervisionar e articular as políticas públicas voltadas às comunidades indígenas e quilombolas do município;
II. Planejar e implementar programas e ações que promovam a inclusão social, cultural e econômica das comunidades tradicionais;
III. Representar o município em eventos, fóruns e reuniões relacionados aos povos originários e quilombolas, garantindo a defesa dos interesses das comunidades;
IV. Estabelecer parcerias com órgãos governamentais, ONGs, instituições acadêmicas e organizações comunitárias para ampliação de recursos e fortalecimento das ações da Secretaria;
V. Monitorar e avaliar os resultados das ações e programas da Secretaria, promovendo ajustes para melhoria contínua;
VI. Garantir o cumprimento das legislações municipais, estaduais e federais relacionadas aos direitos dos povos originários e quilombolas;
VII. Manter diálogo contínuo com as lideranças comunitárias, assegurando que as demandas das comunidades sejam consideradas no planejamento das políticas públicas;
VIII. Autorizar e supervisionar a execução do orçamento da Secretaria, zelando pela aplicação eficiente dos recursos;
IX. Apresentar relatórios periódicos ao Prefeito sobre as atividades desenvolvidas pela Secretaria;
X. Desempenhar outras funções correlatas que lhe forem atribuídas.
Art. 143°. Compete ao Coordenador de Políticas para Comunidades Quilombolas:
I. Planejar, executar e acompanhar programas e projetos específicos para as comunidades quilombolas do município;
II. Promover ações de valorização e preservação da cultura e do patrimônio histórico das comunidades quilombolas;
III. Apoiar iniciativas de regularização fundiária das áreas ocupadas tradicionalmente pelas comunidades quilombolas, em parceria com órgãos competentes;
IV. Articular com outras secretarias e órgãos externos para garantir o acesso das comunidades quilombolas a serviços básicos como saúde, educação e assistência social;
V. Realizar levantamentos periódicos sobre as necessidades e demandas das comunidades quilombolas, propondo ações que atendam suas especificidades;
VI. Organizar e participar de eventos e campanhas de sensibilização para a sociedade sobre a importância da cultura quilombola;
VII. Representar a Secretaria em reuniões e fóruns específicos relacionados às comunidades quilombolas;
VIII. Elaborar relatórios de atividades e resultados, encaminhando-os ao Secretário da pasta;
IX. Promover capacitações para membros das comunidades quilombolas, visando o fortalecimento econômico e cultural;
X. Exercer outras funções correlatas à sua área de atuação.
Art. 144°. Compete ao Coordenador de Políticas para Comunidades Indígenas:
I. Planejar, implementar e acompanhar programas e projetos destinados às comunidades indígenas do município;
II. Desenvolver e executar ações de fortalecimento das tradições, línguas, costumes e territórios das comunidades indígenas;
III. Articular parcerias com instituições públicas e privadas para atender às demandas específicas das comunidades indígenas;
IV. Promover ações educativas e de conscientização sobre a importância da preservação dos direitos e da cultura dos povos indígenas;
V. Monitorar e propor políticas de acesso das comunidades indígenas a serviços públicos essenciais, como saúde, educação e assistência social;
VI. Realizar visitas regulares às comunidades indígenas para ouvir suas demandas e buscar soluções em conjunto;
VII. Participar de fóruns, eventos e reuniões locais e regionais relacionados aos direitos dos povos indígenas;
VIII. Elaborar relatórios sobre as atividades desenvolvidas e os resultados alcançados, apresentando-os ao Secretário da pasta;
IX. Incentivar projetos de desenvolvimento sustentável que respeitem as práticas culturais e o meio ambiente das comunidades indígenas;
X. Exercer outras funções correlatas à sua área de atuação.
Parágrafo único: Os cargos de Coordenador de Políticas para Comunidades Quilombolas e Coordenador de Políticas para Comunidades Indígenas serão preenchidos por profissionais com experiência ou conhecimento comprovado nas temáticas relacionadas aos povos originários e quilombolas.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 145°. Para execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Transferir, conforme necessidade da Administração, qualquer servidor público municipal;
II – Rever e definir a competência e os objetivos dos órgãos, a fim de evitar o paralelismo de atividades;
III – Proceder às necessárias transferências de dotação orçamentária e financeira, bem como dos saldos de recursos consignados, destinados ou transferidos, que venham a ser exigidas pela extinção ou transformação de órgãos, ou ainda, pelas alterações nas respectivas competências;
IV – Abrir, no exercício, crédito especial para cobrir as despesas de implantação e financiamento dos cargos criados, transformados ou que tenham suas áreas de competência alteradas, bem como para os programas, projetos e atividades que estão sendo transferidos, utilizando-se como fontes e recursos para abertura do referido crédito, a anulação daqueles mesmos valores consignados, conforme o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 146°. O Poder Executivo nomeará os titulares dos cargos por meio de Portaria, em total conformidade com os cargos criados e estruturados pela presente lei.
Art. 147°. Até que sejam expedidos os novos atos de regulamentação, continuarão em vigor os regulamentos existentes sobre as matérias tratadas nesta lei, no que for compatível com ela. O Poder Executivo terá o prazo de 60 (sessenta) dias após a sanção da lei para concluir todos os trâmites necessários.
Art. 148°. Fica autorizado o Poder Executivo, em caso de necessidade, a contratação de mão de obra temporária, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município de Mirandiba.
Art. 149°. O quadro de cargos e vagas passará a vigorar nos termos desta lei, conforme o anexo, que integra esta legislação, sem prejuízo de posterior criação de outros cargos de provimento comissionado ou efetivo, conforme a necessidade.
Art. 150°. Fica revogada a Lei Municipal nº 572/2013.
Art. 151°. As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta das verbas orçamentárias próprias e dos fundos municipais, previstos no orçamento vigente.
Art. 152°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirandiba, em 28 de fevereiro de 2025.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito
Anexo - Lei n° 760/2025
Tabela de Cargos em Comissão
Especificação do Cargo
Quantidade
Símbolo
Vencimento
Secretário-Chefe de Gabinete
01
CC-01
60% do Salário do
Secretário Municipal
Auxiliar de Gabinete
02
CC-02
R$ 1.518,00
Assessor de Relações Institucionais do Gabinete
01
CC-03
R$ 1.518,00
Assessor de Comunicação do Gabinete
01
CC-04
R$ 2.000,00
Assessor Especial do Gabinete
02
CC-05
R$ 2.000,00
Secretário de Finanças
01
CC-01
R$ 7.000,00
Tesoureiro
01
CC-02
60% do Salário do
Secretário Municipal
Diretor do Departamento de Empenho
01
CC-03
R$ 1.800,00
Assessor Especial da Secretaria de Finanças
02
CC-04
R$ 1.800,00
Chefe do Departamento de Tributos e Renda
01
CC-05
R$ 1.800,00
Secretário de Administração
01
CC-01
R$ 7.000,00
Gerente de Recursos Humanos
01
CC-02
R$ 1.518,00
Gerente de Patrimônio
01
CC-03
R$ 1.518,00
Chefe da Junta de Serviço Militar
01
CC-04
R$ 1.800,00
Diretor de Compras e Almoxarifado
01
CC-05
R$ 2.000,00
Gerente do Arquivo Municipal
01
CC-06
R$ 1.509,00
Secretário de Assistência Social, Mulher e Combate à Fome
01
CC-01
R$ 7.000,00
Secretário Executivo de Assistência Social, Mulher e Combate à Fome
01
CC- 02
60% do Salário do
Secretário Municipal
Diretora de Políticas da Mulher
01
CC-03
R$ 2.500,00
Diretor de Vigilância Socioassistencial
01
CC-04
R$ 2.500,00
Coordenador de Área da Secretaria de
Assistência Social, Mulher e Combate à
Fome
01
CC-05
R$ 1.518,00
Assessor Especial
01
CC-06
R$ 2.000,00
Secretário de Saúde
01
CC-01
R$ 7.000,00
Diretor da Unidade Mista
01
CC-02
60% do Salário do
Secretário Municipal
Coordenador de Atenção Básica
01
CC-03
R$ 3.500,00
Coordenador de Saúde Bucal
01
CC-04
R$ 3.500,00
Coordenador de Vigilância em Saúde
01
CC-05
R$ 3.500,00
Coordenador de Vigilância Sanitária
01
CC-06
R$ 3.500,00
Coordenador da E-multi, PSE e Academia das Cidades
01
CC-07
R$ 3.500,00
Gerente de Controle de Regulação
01
CC-08
R$ 2.500,00
Coordenador da CAF (Central de Abastecimento Farmacêutico)
01
CC-09
R$ 3.500,00
Coordenador do PNI (Programa
Nacional de Imunização) – CC-10
01
CC-10
R$ 3.500,00
Coordenador de Endemias e Chagas
01
CC-11
R$ 3.500,00
Coordenador de Área da Secretaria Municipal de Saúde
01
CC-12
R$ 1.518,00
Assessor de Finanças e Licitações da Secretaria de Saúde
01
CC-13
R$ 2.000,00
Coordenador de Saúde Mental
01
CC-14
R$ 3.500,00
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Obras
01
CC-01
R$ 7.000,00
Secretário Executivo de
Desenvolvimento Urbano e Obras
01
CC-02
60% do Salário do
Secretário Municipal
Diretor de Infraestrutura
01
CC-03
R$ 2.500,00
Diretor de Limpeza Pública
01
CC-04
R$ 2.000,00
Diretor de Iluminação Pública
01
CC-05
R$ 2.000,00
Secretário de Educação
01
CC-01
R$ 7.000,00
Subsecretário de Educação
01
CC-02
R$ 7.000,00
Diretor Escolar
A quantidade de servidores
para este cargo será
determinada conforme a
necessidade do município, em
conformidade com a
legislação
vigente da educação.
CC-03
Gratificação de 60% em cima do salário base.
Secretário Escolar
A quantidade de servidores
para este cargo será
determinada conforme a
necessidade do município, em conformidade com a
legislação
vigente da educação.
CC-04
R$ 1.80000
Coordenador Pedagógico
A quantidade de servidores
para este cargo será
determinada conforme a
necessidade do município, em
conformidade com a
legislação
vigente da educação.
CC-05
35% em cima do salário base.
Orientador Pedagógico
A quantidade de servidores
para este cargo será
determinada conforme a
necessidade do município, em
conformidade com a
legislação
vigente da educação.
CC-06
Piso de 100hrs.
Coordenadora da Merenda
01
CC-07
R$ 3.000,00
Coordenador de Transporte Escolar
01
CC-08
R$ 2.000,00
Fiscal de Transporte Escolar
01
CC-09
R$ 1.518,00
Bibliotecário
05
CC-10
R$ 1.518,00
Inspetor Escolar
01
CC-11
Gratificação de 50% em cima do salário
base
Técnico em Programas e Projetos
01
CC-12
R$ 2.000,00
Assessor Especial da Secretaria de Educação
01
CC-13
R$ 2.000,00
Coordenador Área da Secretaria Municipal de Educação
03
CC-14
R$ 1.518,00
Diretor dos Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação
01
CC-15
Gratificação de 35% em cima do salário base.
Diretor do Departamento de Educação Básica
01
CC-16
Piso de 150hrs
Diretor do Almoxarifado
01
CC-17
R$ 2.000,00
Assessor de Finanças e Licitações da Secretaria de Educação
01
CC-18
R$ 2.000,00
Inspetor de Alunos
A quantidade de
servidores para este
cargo será
determinada conforme
a
necessidade do
município, em
conformidade com a
legislação vigente da educação.
CC-19
R$ 1.518,00
Controlador Interno
01
CC-01
60% do Salário do
Secretário Municipal
Assessor Técnico do Controle Interno
01
CC-02
R$ 1.518,00
Secretário de Desenvolvimento Rural
01
CC-01
R$ 7.000,00
Diretor Geral da Secretaria de Desenvolvimento Rural
01
CC-02
R$ 2.000,00
Diretor de Desenvolvimento e Alimentação de Sistemas Rurais
01
CC-03
R$ 2.000,00
Coordenador de Área da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
01
CC-04
R$ 1.518,00
Secretário de Cultura, Esporte, Juventude, Turismo e Lazer
01
CC-01
R$ 7.000,00
Diretor Cultura, Lazer e Turismo
01
CC-02
R$ 2.000,00
Diretor de Esporte e Juventude
01
CC-03
R$ 2.000,00
Coordenador de Área da Secretaria
Municipal de Cultura, Esporte,
Juventude, Turismo e Lazer
01
CC-04
R$ 1.518,00
Secretário de Transporte
01
CC-01
R$ 7.000,00
Secretário Executivo de Transporte
01
CC-02
60% do Salário do
Secretário Municipal
Diretor Geral da Secretaria de
Transportes
01
CC-03
R$ 3.000,00
Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
01
CC-01
R$ 7.000,00
Diretor de Recursos Hídricos
01
CC-02
R$ 2.000,00
Diretor de Meio Ambiente
01
CC-03
R$ 2.000,00
Secretário de Governo
01
CC-01
R$ 7.000,00
Coordenador de Área da Secretaria Municipal de Governo
01
CC-02
R$ 1.518,00
Secretário dos Povos Originários e Quilombolas
01
CC-01
R$ 7.000,00
Coordenador de Políticas para Comunidades Quilombolas
01
CC-02
R$ 2.000,00
Coordenador de Políticas para Comunidades Indígenas
01
CC-03
R$ 2.000,00