Gabinete do Prefeito · 24 de janeiro de 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDIBA, LEI Nº658/2019
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDIBA, LEI Nº658/2019
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE – ACS E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS – ACE DO MUNICIPIO DE MIRANDIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
APREFEITA DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais conferidos pela Art. 165, inciso III, da Constituição Federal, Art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com redação dada pela Emenda Constitucional, nº 31, de 27 de junho de 2008 e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º -Fica fixado em R$1.250,00 (UM MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), mensais, o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agentes de Combate ás Endemias – ACE do município de Mirandiba.
§ 1º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei.
Art. 2. É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável.
Art. 3. Aos ACE fica assegurado o pagamento de insalubridade na forma da legislação que rege a matéria.
Art. 4. O piso salarial profissional hora definido no âmbito do município de Mirandiba será reajustado de conformidade com a política nacional dos ACS e ACE e, em sua ausência, pelo índice oficial da inflação nacional medido pela IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor amplo.
Art.5. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão de conta de dotações orçamentárias próprias, contidas no orçamento anual do município de Mirandiba para exercício financeiro de 2019 e seguintes.
Art. 6. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Mirandiba-PE, 24 de dezembro de 2018.
ROSE CLÉA MAXIMO DE CARVALHO SA
Prefeita Municipal