Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDIBA, LEI Nº646/2018
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDIBA, LEI Nº646/2018
EMENTA: REAJUSTE O VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou e eu decreto e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido um reajuste na ordem de 6,81% (seis ponto oitenta e um por cento) sobre os vencimentos básicos dos profissionais do Magistério Público Municipal.
Art. 2º - Com o reajuste concedido por esta Lei, os vencimentos do Magistério Público Municipal passam a serem os valores constantes do Anexo, parte integrante da Lei, ficando o piso inicial para 150hs, em 1.841,51 (Um mil oitocentos e quarenta e um e cinquenta e um centavos).
Art. 3º - Os recursos necessários para a manutenção desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas na Secretária de Educação do município para pagamentos dos profissionais do magistério.
Art. 4º - Aos valores dos vencimentos básicos dos profissionais do magistério do Munícipio de Mirandiba, passam a vigorar com os valores constantes da tabela em anexo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus afeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.
Art. 6º - Revogam –se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Mirandiba/PE, em 17 de abril de 2018.
Mirandiba / PE, 17 de abril de 2018.
ROSE CLEA MÁXIMO DE CARVALHO SÁ
Prefeita Municipal
ANEXO I
150 HORAS /30 HS SEMANAIS
MAGISTÉRIO
DOCENTE
MAGISTÉRIO
VENCIMENTOS
FAIXA I
MGE
1.841,51
FAIXA II
MGE
1.878,34
FAIXA III
MGE
1.915,90
FAIXA IV
MGE
1.954,22
FAIXA V
MGE
1.993,30
FAIXA VI
MGE
2.033,17
LICENCIATURA PLENA
DOCENTE
LICENCIATURA PLENA
VENCIMENTOS
FAIXA I
LPG
2.063,67
FAIXA II
LPG
2.104,94
FAIXA III
LPG
2.147,04
FAIXA IV
LPG
2.189,98
FAIXA V
LPG
2.233,78
FAIXA VI
LPG
2.278,46
PÓS – GRADUADO
DOCENTE
PÓS - GRADUADO
VENCIMENTOS
FAIXA I
PPG
2.312,63
FAIXA II
PPG
2.358,89
FAIXA III
PPG
2.406,06
FAIXA IV
PPG
2.454,19
FAIXA V
PPG
2.503,27
FAIXA VI
PPG
2.553,34
MESTRADO
DOCENTE
MESTRADO
VENCIMENTOS
FAIXA I
ME
2.591,64
FAIXA II
ME
2.643,47
FAIXA III
ME
2.696,34
FAIXA IV
ME
2.750,26
FAIXA V
ME
2.805,27
FAIXA VI
ME
2.861,38