Gabinete do Prefeito · 27 de abril de 2022
LEI 711/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI 711/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou e eu sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Reajusta-se o piso do magistério para ativos e inativos em MirandibaPE em 33,24% (trinta e três inteiros e vinte e quatro centésimos por cento).
Art. 2º - Dado o reajuste do art. 1º, o piso do magistério de 150h/mês (cento e cinquenta horas por mês) passa a ser de R$ 2.883,97 (dois mil oitocentos e oitenta e três reais e noventa e sete centavos).
Art. 3º - As despesas decorrentes dessa Lei serão atendidas por conta das dotações próprias e suficientes do orçamento anual.
Parágrafo único - Autoriza-se o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e/ou especial equivalente, caso necessário.
Art. 4º - Fica alterado o artigo 9º da Lei Municipal nº. 524/2009, que passa a conter a seguinte redação:
“Art. 9º - Após a nomeação, o professor cumprirá estágio probatório de 3 (três) anos conforme Constituição Federal, e será submetido a avaliação de desempenho, havendo modificação de faixa apenas após cumprimento do estágio probatório e consequente efetivação no cargo”.
Art. 5º - Os profissionais da educação em estágio probatório terão direito ao recebimento apenas do salário base, havendo a possibilidade de ganho de gratificações somente após cumprimento do período de estágio probatório e
consequente eestabilidade no cargo.
Art. 6º. O artigo 21 da Lei Municipal nº. 524/2009 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 21º - Os ocupantes do Cargo de Professor efetivo do Magistério Público Municipal, serão remunerados pelo vencimento base, acrescido de gratificação pela natureza da função desempenhada, conforme especificação a seguir:
– (Revogado);
– Gratificação pelo exercício de funções técnico-pedagógicas;
– Gratificação de difícil acesso, conforme tabela em anexo;
– (Revogado)
§ 1º - As gratificações a que se refere o Caput deste artigo são as fixadas no Anexo VI, parte integrante da presente Lei.
§ 2º - (Revogado)
§ 3º - Os professores em regência de classe com problemas de saúde devidamente comprovados e homologado pela Junta Médica Municipal, serão readaptados da função, sem prejuízo de seus vencimentos, direitos e vantagens, na forma a ser estabelecida em ato próprio do Poder Executivo Municipal.
§ 4º Gratificações da mesma natureza são inacumuláveis.
§ 5º Para fins de cálculo da gratificação de difícil acesso, a contagem de quilometragem dar-se-á partir sede da secretaria até o local de trabalho.
§ 6º - As escolas consideradas de difícil acesso serão identificadas via Portaria a ser expedida pela secretaria de educação do município”.
Art. 7° Fica revogado o art. 2° da Lei n. º 705/2022, passando a mesma a ter vigência imediata a partir da data em que foi publicada.
Art. 8º- Fica revogado na íntegra o art. 22, Caput. da Lei n. º 524/2009.
Art. 9 – Fica revogado o art. 65 da Lei 230/91.
Art. 10 – Os ocupantes dos cargos de níveis de magistério e superior, ativos ou inativos, que ingressaram no serviço público municipal, que já possuíam formação, estiveram ou estão lotados na secretaria municipal de educação e em gozo de suas gratificações, por no mínimo 5 (cinco) anos antes da vigência da presente lei, continuarão a recebê-las, ficando assim resguardado o recebimento das benesses anteriormente vigentes.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 01 de fevereiro de 2022.
Art. 12 – Revogam-se todas as disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirandiba, Estado de Pernambuco, em 25 de abril de 2022.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
150 horas/ 30hs semanais
R$ 2.164,50 + 33,24% = R$ 2.883,97
Magistério
Docente
Nomenclatura
Vencimentos
Faixa I
PNM
R$ 2.883,97
Faixa II
PNM
R$ 2.941,64
Faixa III
PNM
R$ 3.000,48
Faixa IV
PNM
R$ 3.060,49
Faixa V
PNM
R$3.121,70
Faixa VI
PNM
R$ 3.184,13
Licenciatura Plena
Docente
Nomenclatura
Vencimentos
Faixa I
PG
R$ 3.231,89
Faixa II
PG
R$ 3.296,52
Faixa III
PG
R$ 3.362,46
Faixa IV
PG
R$ 3.429,70
Faixa V
PG
R$ 3.498,30
Faixa VI
PG
R$ 3.568,26
Especialização
Docente
Nomenclatura
Vencimentos
Faixa I
PE
R$ 3.621,79
Faixa II
PE
R$ 3.694,21
Faixa III
PE
R$ 3.768,10
Faixa IV
PE
R$ 3.843,46
Faixa V
PE
R$ 3.920,33
Faixa VI
PE
R$ 3.998,74
Mestrado
Docente
Nomenclatura
Vencimentos
Faixa I
PM
R$ 4.058,72
Faixa II
PM
R$ 4.139,89
Faixa III
PM
R$ 4.222,69
Faixa IV
PM
R$ 4.307,14
Faixa V
PM
R$ 4.393,29
Faixa VI
PM
R$ 4.481,15
Doutorado
Docente
Nomenclatura
Vencimentos
Faixa I
PD
R$ 4.548,37
Faixa II
PD
R$ 4.639,34
Faixa III
PD
R$ 4.732,12
Faixa IV
PD
R$ 4.826,76
Faixa V
PD
R$ 4.923,29
Faixa VI
PD
R$ 5.021,77
ANEXO II
ITEM
DISTÂNCIA
PERCENTUAL
01
05 A 10 KM
5%
02
11 A 20 KM
10%
03
21 A 30 KM
15%