Gabinete do Prefeito · 29 de outubro de 2026
LEI 826/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI 826/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, EVALDO BEZERRA DE CARVALHO, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe foram conferidas pelo artigo 73 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Educação Básica do Município de Mirandiba, Estado de Pernambuco, com a finalidade de assegurar o desenvolvimento integral dos estudantes, a ampliação equitativa das oportunidades educacionais e a melhoria da qualidade social da educação pública municipal.
§ 1º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral constitui instrumento permanente de planejamento, implementação, acompanhamento e avaliação da oferta educacional, orientando a organização das unidades escolares, das propostas pedagógicas e das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º A Política será implementada progressivamente, considerando as necessidades educacionais do Município, a demanda das comunidades escolares, a disponibilidade orçamentária e financeira, a capacidade de atendimento da rede e as condições de infraestrutura, acessibilidade, alimentação, transporte e recursos humanos.
§ 3º A implementação da Política observará as normas nacionais aplicáveis à Educação Integral em Tempo Integral, inclusive as Diretrizes Operacionais Nacionais vigentes.
Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvida no âmbito das etapas e modalidades da Educação Básica ofertadas pela rede municipal de ensino, compreendendo a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, inclusive suas modalidades, conforme a organização da rede e a legislação vigente.
Parágrafo único. A expansão da oferta considerará as especificidades dos territórios urbanos e rurais, das diferentes etapas de ensino e dos públicos atendidos, respeitando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento de cada estudante.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – EDUCAÇÃO INTEGRAL: concepção de educação que compreende o desenvolvimento dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, emocional, social, ética, cultural, política e ambiental;
II – EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL: organização da oferta educacional com jornada escolar igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante o período letivo, conforme a legislação nacional vigente;
III – JORNADA ESCOLAR AMPLIADA: período diário de permanência dos estudantes na escola ou em atividades escolares devidamente planejadas, integradas e acompanhadas pela unidade de ensino;
IV – CURRÍCULO INTEGRADO: organização curricular que articula os componentes curriculares, os saberes científicos, as experiências culturais e as práticas educativas, superando a fragmentação entre turno e contraturno;
V – EQUIDADE EDUCACIONAL: garantia de oportunidades de acesso, permanência, participação e aprendizagem, com atenção diferenciada às necessidades dos estudantes e às desigualdades sociais, econômicas, territoriais e educacionais;
VI – TERRITÓRIO EDUCATIVO: conjunto de espaços, equipamentos, serviços, manifestações culturais, ambientais e comunitárias que, articulados à escola, contribuem para o processo de formação integral dos estudantes.
Art. 4º A matrícula em tempo integral deverá atender ao mínimo de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, observadas as normas nacionais vigentes e o efetivo cumprimento da jornada escolar.
§ 1º A organização da jornada deverá priorizar a integração dos tempos, espaços e experiências educativas, preferencialmente em turno único, evitando a fragmentação entre turno regular e contraturno.
§ 2º As atividades pedagógicas realizadas fora do espaço físico da escola poderão integrar a jornada, desde que planejadas, vinculadas à proposta pedagógica, acompanhadas pela unidade escolar e computadas conforme as normas vigentes.
§ 3º A ampliação da jornada não poderá consistir exclusivamente na permanência prolongada do estudante na escola, devendo assegurar experiências educativas diversificadas, intencionais e articuladas ao currículo.
CAPÍTULO II
DOS FUNDAMENTOS, PRINCÍPIOS E CONCEPÇÃO PEDAGÓGICA
Art. 5º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral fundamenta-se:
I – Na educação como direito humano fundamental e condição para o pleno exercício da cidadania;
II – Na concepção de desenvolvimento integral e multidimensional dos estudantes;
III – na garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento previstos na legislação educacional;
IV – Na promoção da justiça curricular, da equidade, da inclusão e da valorização das diferenças;
V – Na indissociabilidade entre o acesso, a permanência, a participação, a aprendizagem e o desenvolvimento integral;
VI – Na valorização da diversidade cultural, étnico-racial, territorial, social e linguística;
VII – No reconhecimento dos estudantes como sujeitos de direitos, protagonistas da aprendizagem e participantes ativos da vida escolar;
VIII – Na gestão democrática, na participação social e na corresponsabilidade entre poder público, escola, família e comunidade;
IX – Na valorização dos profissionais da educação e na garantia de condições adequadas de trabalho;
X – Na articulação entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, ciência, tecnologia e demais políticas públicas;
XI – No respeito à sustentabilidade socioambiental e à valorização dos saberes e das potencialidades locais;
XII – Na garantia de uma educação pública gratuita, inclusiva, antirracista, não discriminatória e socialmente referenciada.
Art. 6º A Educação Integral em Tempo Integral deverá promover experiências educativas que contemplem, de maneira articulada:
I – O desenvolvimento cognitivo, a alfabetização, o letramento e o raciocínio lógico-matemático;
II – O desenvolvimento físico, a saúde, a alimentação adequada, o movimento e as práticas corporais;
III – O desenvolvimento emocional, a convivência, a cultura de paz e a resolução não violenta de conflitos;
IV – A formação ética, cidadã, democrática e para os direitos humanos;
V – A valorização das artes, da cultura, da literatura, da música e das manifestações culturais locais;
VI – A iniciação científica, a investigação, a experimentação e a resolução de problemas;
VII – A educação ambiental, a sustentabilidade e a relação responsável com a natureza;
VIII – A cultura digital, a educação midiática, o pensamento computacional e o uso ético e responsável das tecnologias;
IX – O esporte, o lazer, o brincar e as atividades recreativas;
X – A valorização da história, da memória, do patrimônio e da identidade cultural de Mirandiba e da região.
Parágrafo único. As experiências educativas serão organizadas de acordo com a faixa etária, as necessidades de aprendizagem, as características dos estudantes e as especificidades de cada etapa e modalidade de ensino.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 7º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – Ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral na rede municipal de ensino;
II – Assegurar o desenvolvimento integral dos estudantes, articulando aprendizagem, proteção, cuidado, participação e convivência;
III – Melhorar a qualidade do ensino e os resultados de aprendizagem, com prioridade para a alfabetização na idade adequada e a consolidação das competências e habilidades essenciais;
IV – Reduzir desigualdades educacionais e promover oportunidades equitativas de acesso, permanência e sucesso escolar;
V – Prevenir a infrequência, o abandono e a exclusão escolar;
VI – Fortalecer a inclusão dos estudantes, público da Educação Especial, assegurando acessibilidade, participação e atendimento às suas necessidades educacionais;
VII – Integrar os componentes curriculares e as experiências educativas ao longo da jornada;
VIII – Valorizar a formação continuada, a participação e as condições de trabalho dos profissionais da educação;
IX – Fortalecer a gestão democrática e a participação dos estudantes, das famílias e da comunidade;
X – Ampliar a articulação da escola com os serviços públicos e os equipamentos culturais, esportivos, científicos, ambientais e comunitários do território;
XI – Qualificar a infraestrutura, os ambientes de aprendizagem, os materiais pedagógicos e os recursos necessários à oferta;
XII – Estabelecer mecanismos permanentes de monitoramento, avaliação, transparência e aperfeiçoamento da Política.
Art. 8º A expansão da Educação Integral em Tempo Integral observará as seguintes diretrizes:
I – Diagnóstico da realidade educacional e das condições de oferta da rede municipal;
II – Planejamento progressivo e sustentável da ampliação das matrículas;
III – Priorização de estudantes e comunidades em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica e educacional, conforme critérios objetivos;
IV – Atendimento às demandas das famílias e escuta das comunidades escolares;
V – Adequação dos espaços físicos, da infraestrutura, da acessibilidade, dos equipamentos e dos recursos pedagógicos;
VI – Garantia de alimentação escolar adequada durante a jornada ampliada;
VII – Organização do transporte escolar, quando necessário, para assegurar o acesso e a permanência;
VIII – Integração entre planejamento pedagógico, gestão administrativa e disponibilidade orçamentária;
IX – Articulação entre as políticas educacionais municipais e os programas federais e estaduais;
X – Acompanhamento sistemático da aprendizagem, da frequência, da participação e do desenvolvimento integral dos estudantes.
CAPÍTULO IV
DO MODELO DE OFERTA E DA ORGANIZAÇÃO DA JORNADA
Art. 9º A oferta da Educação Integral em Tempo Integral poderá ocorrer:
I – Em unidades escolares organizadas integralmente para atendimento em tempo integral;
II – Em unidades escolares que mantenham matrículas em jornada parcial e em tempo integral, conforme sua capacidade de atendimento;
III – Por meio de atividades pedagógicas integradas a outros espaços educativos do território, observadas as normas educacionais e as condições de segurança, acompanhamento e acessibilidade.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação definirá, mediante planejamento técnico e pedagógico, as unidades escolares participantes, o quantitativo de matrículas, as etapas atendidas, a organização da jornada e o cronograma de expansão.
§ 1º A definição das unidades deverá considerar:
I – A demanda manifesta das famílias e das comunidades escolares;
II – Os indicadores de aprendizagem, frequência, abandono e distorção idade-série;
III – As condições socioeconômicas e as vulnerabilidades do território;
IV – A infraestrutura disponível e as adequações necessárias;
V – A disponibilidade de profissionais e demais recursos humanos;
VI – A capacidade de atendimento da alimentação e do transporte escolar;
VII – A viabilidade financeira e orçamentária.
§ 2º A expansão deverá ocorrer de forma planejada, com metas progressivas e critérios transparentes de priorização.
Art. 11. A jornada escolar será organizada de modo a contemplar tempos destinados:
I – Ao desenvolvimento dos componentes curriculares obrigatórios;
II – Ao acompanhamento pedagógico e à recomposição das aprendizagens;
III – À leitura, à escrita, à investigação e às práticas científicas;
IV – Às atividades artísticas, culturais, esportivas e recreativas;
V – Às experiências de educação ambiental, cidadania e cultura digital;
VI – À alimentação, à higiene, ao descanso, ao acolhimento e aos cuidados compatíveis com a etapa de ensino;
VII – Às demais experiências educativas previstas no Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar.
Parágrafo único. A distribuição dos tempos deverá respeitar as necessidades de desenvolvimento dos estudantes, as normas curriculares, os direitos de aprendizagem e a organização do trabalho pedagógico.
Art. 12. A oferta de Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar:
I – Ambientes adequados para as atividades pedagógicas, culturais, esportivas e de convivência;
II – Acessibilidade física, comunicacional, pedagógica e atitudinal;
III – Alimentação escolar compatível com a jornada, conforme as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar e demais disposições aplicáveis;
IV – Condições de higiene, segurança, hidratação, repouso e bem-estar;
V – Recursos didáticos, tecnológicos e materiais adequados às experiências educativas;
VI – Organização do transporte escolar, quando necessário;
VII – Medidas de prevenção de violências, acidentes, discriminação e outras situações que comprometam a proteção dos estudantes.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS
Art. 13. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral será integrado, contextualizado e comprometido com os direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes, observando a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, as Diretrizes Curriculares Nacionais, o currículo de referência adotado pela rede e as normas do sistema de ensino.
§ 1º A ampliação da jornada deverá estar vinculada ao aprofundamento das aprendizagens, à diversificação das experiências educativas e à formação integral dos estudantes.
§ 2º As atividades complementares deverão integrar o planejamento curricular e o Projeto Político-Pedagógico, não podendo constituir mera repetição das atividades do turno regular.
§ 3º A organização curricular considerará as características da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e das modalidades ofertadas, respeitando as respectivas diretrizes nacionais.
Art. 14. As unidades escolares deverão revisar e adequar seus Projetos Político-Pedagógicos – PPPs, contemplando:
I – A concepção de Educação Integral em Tempo Integral adotada pela unidade;
II – Os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento;
III – A organização integrada da jornada escolar;
IV – As metodologias e estratégias de ensino;
V – As formas de acompanhamento e avaliação da aprendizagem;
VI – As ações de inclusão, acessibilidade e atendimento à diversidade;
VII – A participação dos estudantes, das famílias e da comunidade;
VIII – A articulação com o território e com outras políticas públicas;
IX – As estratégias de prevenção da infrequência e do abandono escolar;
X – Os mecanismos de monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas.
Parágrafo único. A revisão do PPP será realizada de forma participativa, com envolvimento dos profissionais da educação, dos estudantes, das famílias e dos demais segmentos da comunidade escolar, observadas as competências dos órgãos colegiados.
Art. 15. As práticas pedagógicas deverão valorizar metodologias diversificadas, interdisciplinares e contextualizadas, tais como:
I – Projetos de investigação e pesquisa;
II – Sequências didáticas e oficinas pedagógicas;
III – Práticas de leitura, escrita e produção literária;
IV – Atividades de experimentação científica e resolução de problemas;
V – Projetos artísticos, culturais, esportivos e ambientais;
VI – Experiências de participação cidadã e intervenção comunitária;
VII – Atividades que favoreçam a autonomia, a colaboração, a criatividade e o pensamento crítico.
Art. 16. A avaliação da aprendizagem deverá ser contínua, formativa, diagnóstica e processual, considerando os avanços dos estudantes, suas necessidades de aprendizagem e as diferentes dimensões do desenvolvimento.
§ 1º Os resultados das avaliações internas e externas deverão subsidiar o planejamento pedagógico, a recomposição das aprendizagens e a definição de estratégias de intervenção.
§ 2º A avaliação não deverá se limitar ao desempenho em provas, devendo considerar, conforme a etapa e os objetivos educacionais, a participação, a produção, a convivência, a autonomia e o desenvolvimento das competências previstas no currículo.
CAPÍTULO VI
DO ACESSO, DA EQUIDADE, DA INCLUSÃO E DA PERMANÊNCIA
Art. 17. A distribuição das matrículas em tempo integral observará os princípios da universalidade do direito à educação, da equidade, da inclusão e da não discriminação.
§ 1º Na expansão da oferta, terão prioridade, conforme critérios definidos em regulamentação da Secretaria Municipal de Educação:
I – Estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica;
II – Estudantes com histórico de infrequência, abandono ou risco de exclusão escolar;
III – Estudantes com defasagem de aprendizagem ou distorção idade-série;
IV – Estudantes residentes em territórios com maiores desigualdades educacionais e menor acesso a oportunidades educativas;
V – Estudantes que necessitem de maior apoio para assegurar sua participação e seu desenvolvimento educacional.
§ 2º Os critérios de priorização deverão ser públicos, objetivos, transparentes e compatíveis com a legislação de proteção de dados pessoais.
§ 3º É vedada a adoção de critérios discriminatórios ou mecanismos de seleção que excluam estudantes em razão de deficiência, condição social, raça, gênero, origem, religião ou outras características pessoais.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar estratégias de acompanhamento da frequência e de prevenção do abandono, mediante:
I – Monitoramento sistemático da frequência escolar;
II – Identificação precoce de situações de risco de infrequência e exclusão;
III – Busca ativa escolar, quando necessária;
IV – Diálogo com as famílias e responsáveis;
V – Articulação com os órgãos de proteção social, observadas as competências legais;
VI – Adoção de medidas pedagógicas e de apoio para favorecer a permanência e a aprendizagem.
Art. 19. A oferta em tempo integral deverá contemplar os estudantes público da Educação Especial, assegurando condições de acesso, participação, aprendizagem e desenvolvimento, em articulação com o Atendimento Educacional Especializado – AEE e os demais serviços de apoio previstos na legislação.
§ 1º A deficiência ou a necessidade de apoio educacional não constituirá impedimento para o acesso à jornada integral.
§ 2º A organização da jornada, das atividades, dos ambientes e dos recursos deverá considerar as necessidades específicas dos estudantes, com adoção das medidas de acessibilidade e dos apoios necessários.
§ 3º O AEE e os demais serviços de apoio deverão ser articulados à proposta pedagógica, sem substituir a escolarização na classe comum, conforme as normas vigentes.
CAPÍTULO VII
DA GOVERNANÇA, DA GESTÃO E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 20. A coordenação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, a quem compete:
I – Coordenar o planejamento, a implementação, o acompanhamento e a avaliação da Política;
II – Elaborar o plano de expansão da oferta, com metas, etapas, prazos e indicadores;
III – Realizar diagnóstico periódico das necessidades educacionais e das condições de atendimento;
IV – Orientar as unidades escolares na adequação dos Projetos Político-Pedagógicos;
V – Promover formação continuada para os profissionais da educação;
VI – Articular ações com as demais secretarias municipais e órgãos públicos;
VII – Acompanhar a aplicação dos recursos destinados à Política;
VIII – Assegurar a produção, a sistematização e a divulgação de informações sobre a oferta;
IX – Promover a participação das escolas, dos estudantes, das famílias e da comunidade;
X – Encaminhar ao Conselho Municipal de Educação as propostas e os relatórios pertinentes, conforme suas competências.
Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir comissão ou instância técnica de acompanhamento da Política, com representação dos setores responsáveis pela gestão pedagógica, administrativa, financeira, infraestrutura, alimentação escolar, transporte e inclusão educacional.
Parágrafo único. A composição, as atribuições e o funcionamento da instância de acompanhamento serão definidos em ato da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 22. Compete às unidades escolares:
I – Incorporar as diretrizes da Política ao Projeto Político-Pedagógico e ao planejamento institucional;
II – Organizar a jornada escolar de forma integrada e articulada ao currículo;
III – Promover a participação da comunidade escolar nas decisões pedagógicas;
IV – Acompanhar a frequência, a aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes;
V – Desenvolver estratégias de acolhimento, inclusão e prevenção do abandono;
VI – Assegurar o registro das atividades pedagógicas e dos resultados alcançados;
VII – Participar das ações de formação, monitoramento e avaliação promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;
VIII – Estabelecer diálogo permanente com as famílias e com os serviços do território.
Art. 23. A participação social será assegurada por meio do Conselho Municipal de Educação, dos conselhos escolares, das instâncias de participação estudantil, quando existentes, e de outros espaços democráticos de consulta e acompanhamento.
§ 1º A proposta da Política e suas revisões deverão ser submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Educação, respeitadas suas competências legais.
§ 2º As contribuições, recomendações e deliberações dos órgãos colegiados deverão ser registradas e consideradas no aperfeiçoamento da Política.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação promoverá espaços de escuta e diálogo com profissionais da educação, estudantes, famílias e comunidades escolares.
CAPÍTULO VIII
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DA INTEGRAÇÃO COM O TERRITÓRIO
Art. 24. A implementação da Política será desenvolvida de forma articulada com as políticas públicas municipais, estaduais e federais, especialmente nas áreas de:
I – Saúde e promoção do bem-estar;
II – Assistência social e garantia de direitos;
III – Cultura, esporte, lazer e patrimônio histórico;
IV – Meio ambiente e sustentabilidade;
V – Ciência, tecnologia e inovação;
VI – Direitos humanos, proteção à infância e à adolescência;
VII – Inclusão e acessibilidade;
VIII – Segurança alimentar e nutricional.
Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação poderá promover parcerias e ações de cooperação com instituições públicas, organizações da sociedade civil e equipamentos comunitários, observada a legislação aplicável.
§ 1º As parcerias deverão possuir objetivos educacionais definidos, responsabilidades formalizadas, condições adequadas de segurança e mecanismos de acompanhamento.
§ 2º A coordenação pedagógica das atividades escolares permanecerá sob responsabilidade da unidade de ensino e da Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º A realização de atividades em espaços externos deverá observar os requisitos de acessibilidade, transporte, acompanhamento, segurança e proteção dos estudantes.
CAPÍTULO IX
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, DA FORMAÇÃO E DA VALORIZAÇÃO
Art. 26. A implementação da Política deverá considerar as necessidades de profissionais da educação em quantidade e qualificação compatíveis com a jornada ampliada e com as especificidades do atendimento.
Art. 27. A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações de formação continuada para os profissionais envolvidos na Educação Integral em Tempo Integral, contemplando, entre outros temas:
I – Concepções e fundamentos da Educação Integral;
II – Currículo integrado e planejamento interdisciplinar;
III – Alfabetização, letramento e recomposição das aprendizagens;
IV – Educação inclusiva e acessibilidade pedagógica;
V – Avaliação formativa e acompanhamento do desenvolvimento integral;
VI – Metodologias ativas, investigação e práticas pedagógicas diversificadas;
VII – Educação digital e midiática;
VIII – Convivência democrática, proteção integral e cultura de paz;
IX – Gestão escolar e articulação intersetorial;
X – Monitoramento, avaliação e uso pedagógico de dados.
Art. 28. A organização do trabalho dos profissionais observará a legislação municipal aplicável, as normas nacionais de valorização dos profissionais da educação e as condições necessárias ao planejamento, à formação, à execução e à avaliação das atividades pedagógicas.
Parágrafo único. A ampliação da oferta deverá ser acompanhada de planejamento de pessoal, definição de atribuições e avaliação das necessidades de formação, evitando a sobrecarga de trabalho e assegurando condições adequadas para a qualidade do atendimento.
CAPÍTULO X
DO FINANCIAMENTO E DA INFRAESTRUTURA
Art. 29. As despesas decorrentes da implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da educação, consignadas no orçamento municipal, observadas a legislação fiscal e orçamentária e as vinculações constitucionais e legais aplicáveis.
Art. 30. O financiamento da Política poderá contar com recursos provenientes:
I – Do orçamento municipal destinado à educação;
II – Das transferências constitucionais e legais vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;
III – Do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, conforme as regras aplicáveis;
IV – De programas e transferências da União e do Estado de Pernambuco;
V – De convênios, termos de colaboração, termos de fomento e outros instrumentos legalmente admitidos;
VI – De outras fontes compatíveis com a legislação vigente.
Art. 31. A aplicação dos recursos observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e controle social.
Parágrafo único. A expansão da oferta deverá ser precedida de planejamento dos custos e da disponibilidade de recursos para manutenção, alimentação, transporte, pessoal, materiais, equipamentos e adequação da infraestrutura.
Art. 32. A Secretaria Municipal de Educação realizará diagnóstico da infraestrutura das unidades participantes, identificando necessidades de construção, ampliação, reforma, acessibilidade, equipamentos, conectividade, mobiliário e adequação dos ambientes educativos.
Parágrafo único. As intervenções deverão priorizar as condições de segurança, salubridade, acessibilidade, conforto, sustentabilidade e adequação às diferentes faixas etárias e necessidades dos estudantes.
CAPÍTULO XI
DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 33. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será objeto de monitoramento contínuo e avaliação periódica, coordenados pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 34. O monitoramento e a avaliação considerarão, no mínimo, as seguintes dimensões:
I – Acesso e equidade na distribuição das matrículas;
II – Permanência, frequência e prevenção do abandono escolar;
III – Gestão e financiamento da Política;
IV – Articulação intersetorial e integração com o território;
V – Currículo, práticas pedagógicas e avaliação da aprendizagem;
VI – Desenvolvimento e aprendizagem dos estudantes;
VII – Valorização, formação e condições de trabalho dos profissionais;
VIII – Infraestrutura, alimentação, transporte, acessibilidade e recursos pedagógicos.
Art. 35. Para o acompanhamento da Política, poderão ser utilizados indicadores relativos a:
I – Número e percentual de matrículas em tempo integral;
II – Distribuição das matrículas por unidade escolar, etapa de ensino e território;
III – Frequência, permanência e abandono escolar;
IV – Resultados das avaliações internas e externas;
V – Indicadores de alfabetização e recomposição das aprendizagens;
VI – Participação dos estudantes e das famílias;
VII – Formação dos profissionais da educação;
VIII – Condições de infraestrutura e acessibilidade;
IX – Execução orçamentária e financeira;
X – Ações intersetoriais e resultados alcançados.
§ 1º Os indicadores deverão ser analisados de forma contextualizada, considerando as características da rede, os objetivos da Política e as desigualdades existentes.
§ 2º A coleta, o tratamento e a divulgação dos dados observarão a legislação de proteção de dados pessoais, preservando a identidade dos estudantes e demais pessoas quando necessário.
Art. 36. A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório periódico de monitoramento e avaliação, contendo os avanços, os desafios, os indicadores, a execução das ações e as recomendações para o aperfeiçoamento da Política.
Parágrafo único. Os resultados deverão ser apresentados ao Conselho Municipal de Educação e divulgados à comunidade, em linguagem acessível, resguardadas as informações legalmente protegidas.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 37. A Secretaria Municipal de Educação elaborará ou atualizará o Plano Municipal de Implementação e Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, em consonância com esta Lei, contendo:
I – Diagnóstico da oferta e das necessidades educacionais;
II – Metas progressivas de ampliação das matrículas;
III – Critérios de priorização das unidades escolares e dos estudantes;
IV – Cronograma de implementação;
V – Plano de adequação da infraestrutura e dos recursos humanos;
VI – Estratégias de formação continuada;
VII – Previsão de custos e fontes de financiamento;
VIII – Indicadores e procedimentos de monitoramento e avaliação.
Art. 38. As unidades escolares que ofertam ou venham a ofertar Educação Integral em Tempo Integral deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, sua organização curricular e seus instrumentos de planejamento às disposições desta Lei e às normas complementares do sistema de ensino.
Art. 39. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, por meio de decreto ou de atos normativos da Secretaria Municipal de Educação, respeitadas as competências do Conselho Municipal de Educação e as disposições legais vigentes.
Art. 40. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas nacionais, a legislação municipal e as competências do Conselho Municipal de Educação.
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Mirandiba, em 22 de outubro de 2026.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito