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Congresso

Gabinete do Prefeito · 19 de maio de 2026

LEI 809/2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI 809/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, EVALDO BEZERRA DE CARVALHO, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe foram conferidas pelo artigo 73 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica concedido um reajuste de 5,4% sobre os vencimentos básicos dos profissionais do magistério público da educação básica de Mirandiba que estejam no exercício regular de suas funções, pelo que o piso salarial passa a seguir a tabela de vencimentos constante no Anexo I.

Artigo 2º - As despesas decorrentes dessa lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, mas retroagindo-se todos os seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2026.

Mirandiba, 26 de fevereiro de 2026.

EVALDO BEZERRA DE CARVALHO

Prefeito de Mirandiba

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4098, em 19 de maio de 2026. Código identificador 31F82117: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.