Gabinete do Prefeito · 19 de maio de 2026
LEI 809/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI 809/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, EVALDO BEZERRA DE CARVALHO, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe foram conferidas pelo artigo 73 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica concedido um reajuste de 5,4% sobre os vencimentos básicos dos profissionais do magistério público da educação básica de Mirandiba que estejam no exercício regular de suas funções, pelo que o piso salarial passa a seguir a tabela de vencimentos constante no Anexo I.
Artigo 2º - As despesas decorrentes dessa lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, mas retroagindo-se todos os seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2026.
Mirandiba, 26 de fevereiro de 2026.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito de Mirandiba