Gabinete do Prefeito · 18 de junho de 2025
LEI N° 772/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 772/2025
O PREFEITO DE MIRANDIBA, EVALDO BEZERRA DE CARVALHO, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe foram conferidas pelo artigo 73 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou com Emenda Modificativa n°001/2025, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica reservada a cota de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mirandiba, às pessoas negras, indígenas e quilombolas, na forma desta Lei.
§1º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso, por cargo, for igual ou superior a 02 (dois).
§2º Na hipótese de o cálculo do percentual de vagas reservadas resultar em número fracionado:
I – Será arredondado para o número inteiro imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (meio);
II – Será desprezada, quando inferior a 0,5 (meio).
§3º A reserva de vagas constará expressamente nos editais dos concursos públicos e processos seletivos, com a indicação do número correspondente de vagas reservadas por cargo.
Art. 2º. Poderá concorrer às vagas reservadas o candidato que, no ato da inscrição, se autodeclarar negro, indígena ou quilombola, conforme o quesito cor ou raça adotado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, e declarar pertencer a comunidade indígena ou quilombola reconhecida.
Parágrafo único. A constatação de falsidade na autodeclaração implicará a eliminação do candidato do certame, e, se já nomeado, a anulação da sua nomeação, mediante processo administrativo com garantia do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções legais.
Art. 3º. A Administração Pública Municipal deverá constituir uma Comissão de Heteroidentificação e Verificação, responsável pela análise da veracidade das autodeclarações, obedecendo aos seguintes critérios:
I – A verificação será realizada apenas após a homologação do resultado final, e levará em conta características fenotípicas no caso de candidatos negros;
II – No caso de candidatos indígenas ou quilombolas, será exigida documentação oficial de pertencimento étnico, como declaração da Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI ou da Fundação Cultural Palmares, ou declaração da própria comunidade reconhecida;
III – A posse em cargo público somente ocorrerá após o parecer favorável da Comissão;
IV – A Comissão será composta, preferencialmente, por servidores públicos e representantes da sociedade civil ligados à promoção da igualdade racial, direitos dos povos indígenas e quilombolas;
V – Caberá recurso administrativo das decisões da Comissão, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da ciência do interessado.
Art. 4º. O sistema de reserva de vagas será aplicado em todas as etapas do concurso, inclusive aquelas que envolvam nota de corte, exames físicos ou provas discursivas, assegurando igualdade de condições com os demais candidatos.
Art. 5º. O candidato negro, indígena ou quilombola concorrerá simultaneamente às vagas reservadas e à ampla concorrência, de acordo com sua classificação no certame.
§1º Aquele que obtiver classificação dentro do número de vagas de ampla concorrência não será computado para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
§2º Em caso de desistência ou eliminação de candidato aprovado por cota, a vaga será preenchida pelo próximo candidato da mesma categoria aprovado na lista de reserva.
§3º Se não houver número suficiente de candidatos aprovados para ocupar as vagas reservadas, estas serão revertidas à ampla concorrência, obedecida a ordem de classificação.
Art. 6º. A nomeação obedecerá ao critério de proporcionalidade entre as vagas totais e aquelas destinadas:
I – Às pessoas com deficiência, conforme legislação específica;
II – Às pessoas negras, indígenas e quilombolas, conforme esta Lei.
Art. 7º. Esta Lei também se aplica aos processos seletivos simplificados para contratação temporária, observadas as mesmas diretrizes previstas nos artigos anteriores.
Art. 8º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Parágrafo único. Esta Lei não se aplica a concursos e processos seletivos cujos editais já tenham sido publicados antes da data de sua entrada em vigor.
Gabinete do Prefeito de Mirandiba, em 09 de junho de 2025.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito