Gabinete do Prefeito · 19 de maio de 2026
LEI 813/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI 813/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, EVALDO BEZERRA DE CARVALHO, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe foram conferidas pelo artigo 73 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Mirandiba - PE, o Conselho Municipal dos Povos Originários e Quilombolas e da Igualdade Racial (COMPQIR), órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo, normativo, fiscalizador e avaliador das políticas públicas voltadas à promoção do desenvolvimento sustentável dos povos originários e quilombolas, bem como à implementação de políticas de igualdade racial.
Parágrafo único: O COMPQIR tem como finalidade fomentar políticas públicas municipais que contemplem indígenas, quilombolas e outras etnias ou segmentos sociais sujeitos a preconceito, discriminação e racismo, promovendo a igualdade de direitos e o exercício pleno da cidadania, com participação na elaboração e execução de políticas públicas e ações políticas, econômicas, culturais, socioambientais, de educação, saúde diferenciada e de defesa territorial.
Art. 2º O COMPQIR ficará vinculado, técnica e administrativamente, à Secretaria Municipal da Igualdade Racial e dos Povos Originários e Quilombolas, atuando como órgão deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador das políticas e ações do Município de Mirandiba destinadas às populações originárias e quilombolas, bem como às populações negras periféricas.
Art. 3º Compete ao COMPQIR:
– Propor diretrizes para a política municipal indigenista e quilombola, visando à continuidade cultural dessas comunidades e à garantia dos direitos constitucionalmente assegurados;
– Sugerir projetos para implementação de ações municipais nas áreas de saúde, educação, cultura, cidadania, igualdade racial, assistência social, meio ambiente, saneamento, habitação, agricultura, pecuária, território e desenvolvimento sustentável, respeitando as especificidades de cada comunidade;
– Propor políticas públicas que promovam a cidadania e a igualdade racial, orientando órgãos públicos e instituições privadas, emitindo pareceres e acompanhando programas e
projetos governamentais, especialmente os voltados à igualdade racial, combate ao racismo e ações afirmativas;
– Assegurar o cumprimento dos direitos e garantias constitucionais e legais das populações negras e demais etnias historicamente excluídas;
– Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária dos órgãos governamentais no que se refere às comunidades indígenas, quilombolas e às ações de igualdade racial, sugerindo prioridades e alterações;
– Fiscalizar a execução das políticas públicas voltadas aos povos indígenas, quilombolas e à promoção da igualdade racial;
– Convocar, a cada dois anos, a Conferência Municipal dos Povos Indígenas, Quilombolas e da Igualdade Racial;
– Apoiar e propor capacitação técnica permanente para agentes envolvidos nas questões indígenas, quilombolas e de igualdade racial;
– Propor políticas públicas de apoio aos povos indígenas e quilombolas, articulando-se com órgãos municipais, estaduais, federais e internacionais;
– Avaliar, estabelecer e aprovar critérios complementares aos critérios nacionais e estaduais relativos a políticas públicas destinadas às comunidades mencionadas e à promoção da igualdade racial em ações do Município;
– Mediar conflitos sociais envolvendo povos indígenas e quilombolas no Município;
– Propor estratégias de avaliação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas de promoção da igualdade racial, contribuindo para a sua inclusão transversal nas ações do Município;
– Analisar e discutir critérios para implementação de atividades econômicas e de infraestrutura que possam gerar impactos sobre as comunidades indígenas e quilombolas;
– Deliberar sobre a criação de comissões para aprofundamento de temas específicos, emitindo pareceres e publicizando-os;
– Receber, examinar e encaminhar às autoridades competentes denúncias sobre violações de direitos dos povos indígenas, quilombolas e casos de discriminação racial, exigindo providências;
– Acompanhar, fiscalizar e divulgar leis e projetos relacionados aos direitos das populações étnicas discriminadas, propondo anteprojetos ao Legislativo e Executivo;
– Elaborar e alterar seu Regimento Interno;
– Promover intercâmbios e firmar protocolos com organismos públicos ou privados, nacionais e internacionais, para viabilizar ações afirmativas;
a– Realizar reuniões ordinárias bimestrais.
CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O COMPQIR será composto por 08 (oito) membros titulares e 08 (oito) suplentes, distribuídos da seguinte forma:
– 4 (quatro) representantes da sociedade civil, sendo:
2 (dois) representantes dos povos indígenas, definidos entre as associações existentes no Município de Mirandiba;
2 (dois) representantes de comunidades quilombolas certificadas pela Fundação Cultural Palmares, com sede no município de Mirandiba;
§ 1º – As associações indígenas e quilombolas deverão expressar seu interesse em compor o COMPQIR, através de cadastro junto à SIRPOQ, além de juntar os documentos necessários à comprovação de sua atuação;
§ 2º – A SIRPOQ, providenciará o formulário de cadastro das entidades associativas, seja de forma virtual ou através de formulário impresso;
§ 3º – As associações indígenas e quilombolas poderão indicar, de comum acordo entre as partes, outra Associação congênere, para ocupar a função de suplente;
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– 4 (quatro) representantes do poder público municipal, oriundos das seguintes secretarias, com a seguinte composição entre titular e suplente:
TITULARES:
Secretaria Municipal da Igualdade Racial e dos Povos Originários e Quilombolas ;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria de Cultura, Esporte, Juventude, Turismo e Lazer;
Gabinete do Prefeito.
SUPLENTES
Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Combate à Fome;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Recursos Hídricos e Meio Ambiente;
Secretaria de Desenvolvimento Rural.
§ 1º Os representantes governamentais serão designados pelos titulares dos respectivos órgãos.
§ 2º Os representantes da sociedade civil serão indicados por suas respectivas entidades associativas, devidamente cadastradas junto à SIRPOQ;
§ 3º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 4º A habilitação dos representantes da sociedade civil, ocorrerá através de inscrição/cadastro a ser disponibilizado pela Secretaria da Igualdade Racial e dos Povos Originários e Quilombolas de Mirandiba.
§ 5º A perda do mandato ocorrerá em caso de renúncia, ausência injustificada em 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, ou por prática de ato incompatível com a função, mediante deliberação da maioria simples do colegiado.
§ 6º A substituição dos conselheiros ocorrerá da seguinte forma:
– Sociedade civil: por novo representante do mesmo segmento;
– Governo: por novo representante indicado pela autoridade da Secretaria correspondente.
§ 7º Poderão participar das reuniões do COMPQIR, mediante convite aprovado em plenária, com direito a voz:
– Representantes de conselhos ou comissões relacionados às temáticas abordadas;
– Representantes de órgãos públicos, nacionais e internacionais;
– Representantes da sociedade civil;
– Membros da comunidade acadêmica com atuação relevante à pauta discutida.
CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 5º A estrutura organizacional do COMPQIR será composta por:
– Conferência Municipal dos Povos Indígenas, Quilombolas e da Igualdade Racial;
– Plenária do Conselho;
Mesa Diretora;
– Comissões Técnicas e Temáticas.
Parágrafo único. As competências da estrutura administrativa do COMPQIR serão definidas por seu Regimento Interno, a ser elabordo no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a posse dos conselheiros.
Art. 6º A Mesa Diretora do COMPQIR, será formada por Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, eleitos de fora paritária entre Poder Executivo e Sociedade Civil.
Parágrafo 1º - Os cargos da Mesa Diretora serão exercidos de forma paritária, da seguinte forma: A Presidência de um seguimento, terá como vice um(a), representante de outro seguimento, o mesmo ocorrendo com o 1º e 2º Secretários;
Parágr afo 2º - A primeira eleição para a presidência da Mesa Diretora ficará a cargo do Poder Executivo, mais especificamente da Secretaria da Igualdade Racial e dos Povos Originários e Quilombolas, tendo como vice-Presidente um(a) representante da sociedade civil;
Parágrafo 3º A primeira eleição da primeira secretaria ficará a cargo da sociedade civil e a segunda secretaria com o Poder Executivo.
Art. 7º Os membros do COMPQIR exercerão suas funções sem remuneração, sendo consideradas de relevante interesse público.
Art. 8º Os mandatos serão de 2 (dois) anos, renováveis por igual período.
Parágrafo único. A primeira gestão será eleita após a posse dos conselheiros, na primeira reunião ordinária do COMPQIR.
Art. 8º Revoga-se a Lei Municipal n° 774/2025 e as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito de Mirandiba, em 04 de maio de 2026.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito