Gabinete do Prefeito · 6 de julho de 2026
LEI 819/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI 819/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, EVALDO BEZERRA DE CARVALHO, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe foram conferidas pelo artigo 73 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Mirandiba autorizado a permutar um terreno livre de propriedade do município, sem benfeitorias, situado na Vila Chacal, medindo 18 metros ao leste e oeste por 23 metros ao norte e sul, representado pela planta topográfica anexa (Anexo I), por outro terreno livre, também sem benfeitorias, de propriedade de José Modesto Sobrinho Filho, CPF ***.***.***-**, este situado na Rua Francisco Pires de Carvalho, s/n, Centro, Mirandiba/PE, medindo 07 metros de frente, por 30 metros nos fundos e 25 metros nas duas laterais, representado pela planta topográfica anexa.
Artigo 2º - A permuta a que se refere o artigo 1º será realizada para atender interesse público de utilização do terreno situado na Rua Francisco Pires de Carvalho, de forma que o município não precise indenizar financeiramente o proprietário através de desapropriação, vez que o mesmo aceita e expressamente concorda com a permuta das áreas.
Artigo 3º - O Anexo do presente projeto de lei contém os laudos de avaliação das duas áreas a serem permutadas, a fim de demonstrar a vantajosidade financeira para os cofres públicos municipais com a realização da permuta.
Artigo 4º - O texto da presente lei será integralmente transcrito na escritura pública de permuta, devendo constar expressamente na matrícula dos imóveis no registro cartorário.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabineto do Prefeito de Mirandiba, em 02 de julho de 2026.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito de Mirandiba