Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2025
LEI 761/2025 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 761/2025 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, EVALDO BEZERRA DE CARVALHO, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe foram conferidas pelo artigo 73 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mirandiba, por meio do seu Fundo Municipal de Educação, autorizado a realizar a aquisição de notebooks para doação aos professores efetivos da rede pública municipal de ensino e cessão de uso gratuito aos contratados temporariamente.
§ 1º - A aquisição dos notebooks citados no caput será realizada através de regular processo licitatório, nos termos da Lei Federal 14.133/21.
§ 2º - Os professores efetivos da rede municipal farão jus ao recebimento dos notebooks como doação, mas os professores ocupantes de contratos temporários por excepcional interesse público receberão os notebooks na forma de cessão de uso gratuito, cabendo aos mesmos devolverem os notebooks em bom estado de conservação ao final da vigência contratual, pois os bens permanecerão integrantes do patrimônio municipal.
§ 3º - Os computadores doados aos professores efetivos são para uso exclusivo nas atividades docentes, com vistas a melhorar cada vez mais a qualidade do ensino público, sendo vedada a alienação dos notebooks, qualquer que seja sua forma, para finalidade diversa, sob pena de instauração de processo administrativo disciplinar para apurar falha funcional.
§ 4º - Os notebooks cedidos gratuitamente aos professores ocupantes de contrato temporário por excepcional interesse público, por integrarem o patrimônio municipal, deverão ser cuidados e preservados para que sejam devolvidos em bom estado de conservação e funcionamento ao final da vigência contratual, sob pena de responsabilização do contratado.
Artigo 2º - Os casos omissos na presente lei serão regulamentados por Decreto Municipal.
Artigo 3º - As despesas decorrentes dessa lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Mirandiba, em 28 de fevereiro de 2025.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal