Gabinete do Prefeito · 30 de abril de 2025
LEI N° 768/2025 DE 28 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 768/2025 DE 28 DE ABRIL DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, EVALDO BEZERRA DE CARVALHO, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe foram conferidas pelo artigo 73 da Lei Orgânica do Município de Mirandiba, encaminha este projeto de lei à Câmara Municipal de Mirandiba, onde se espera que o mesmo seja amplamente debatido e votado, com a consequente aprovação na íntegra dos artigos seguintes:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1º º Fica criado, no âmbito do município de Mirandiba - PE, o Conselho Municipal dos Povos Originários e Quilombolas (CMPOQ), órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo, normativo, fiscalizador e avaliador das políticas que visem a promoção do Desenvolvimento Sustentável dos Povos Originários e Quilombolas, com a finalidade de promover em âmbito municipal políticas públicas que contemplem os indígenas e quilombolas, fomentando o desenvolvimento sustentável e a igualdade de direitos, e garantindo o exercício da cidadania através da participação, elaboração das políticas públicas e atividades políticas, econômicas, culturais, socioambientais, de educação e saúde diferenciada e de defesa do território no município.
Art. 2º Fica o Conselho Municipal dos Povos Originários e Quilombolas, vinculado, técnica e administrativamente, à Secretaria Municipal de dos Povos Originários e Quilombolas, relacionando este órgão público deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador das políticas e ações executadas pelo município de Mirandiba às populações originárias e quilombolas.
Art. 3º Compete ao CMPOQ:
I – propor diretrizes para a política indigenista e quilombola municipal, com objetivo de incentivar a continuidade cultural das comunidades indígenas e quilombolas, garantindo os direitos que lhe são constitucionalmente assegurados;
II – propor projetos que visem à implementação, por parte do Município, de ações nas áreas de saúde, educação, cultura, cidadania, igualdade racial, assistência social, meio ambiente, saneamento, habitação, agricultura, pecuária, território, territorialidade e que visem a promoção do desenvolvimento sustentável, considerando as especificidades de cada comunidade e quilombola presente no Município;
III – acompanhar a elaboração da proposta orçamentária dos órgãos de governo, nas questões relacionadas às comunidades indígenas e quilombolas, propondo prioridades e alterações;
IV – acompanhar e fiscalizar a execução das políticas públicas voltadas aos povos indígenas e quilombolas;
V – deliberar sobre a elaboração e a reforma de legislação municipal pertinente aos direitos e deveres dos povos indígenas e quilombolas;
VI – convocar, a cada 2 (dois) anos a Conferência Municipal dos Povos Indígenas e Quilombolas;
VII – propor e apoiar projetos de capacitação técnica aos agentes envolvidos nas questões indígenas e quilombolas, de maneira permanente;
VIII – propor a implementação de políticas públicas de apoio aos povos indígenas e quilombolas e suas comunidades aos órgãos municipais, estaduais, federais e internacionais;
IX – avaliar, estabelecer e aprovar critérios complementares aos critérios nacionais e estaduais de políticas públicas voltadas aos povos indígenas e quilombolas nas ações em que o Município for parceiro;
X – articular ações mediadoras visando a solução dos conflitos sociais que envolvem os povos indígenas e quilombolas no município de Mirandiba;
XI – analisar e discutir os critérios estabelecidos para a implementação de atividades econômicas e infraestruturais que, estando devidamente programadas, gerem impactos ambientais, econômicos e socioculturais sobre os povos indígenas e quilombolas;
XII – deliberar, determinando quando necessário e conveniente, a instalação de comissões para aprofundar temas específicos, com a emissão de pareceres às consultas feitas pelo CMPOQ, dando publicidade aos mesmos;
XIII – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes, denúncias relativas à violação dos direitos dos povos indígenas e quilombolas, requerendo providências efetivas;
XIV – elaborar e alterar seu regimento;
XV – atuar em sintonia com o Conselho Estadual dos Povos Indígenas e Conselho Estdual dos Povos Quilombolas, por meio da representação do CMPOQ, nesta instância;
XVI – realizar reuniões ordinárias bimestrais.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O CMPOQ será composto por 16 (dezesseis) membros titulares e 16 (dezesseis) suplentes, sendo:
I – 8 (oito) membros representantes dos povos indígenas e quilombolas, sendo 4 membros para cada um dos povos, definidos proporcionalmente pelas etnias e quilombos dos diferentes coletivos no Município de Mirandiba, contemplando também a representação de coletivos de estudantes indígenas e quilombolas de escolas públicas;
II – 8 (oito) membros representantes da administração pública, pertencentes:
a) à Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Combate à Fome;
b) à Secretaria Municipal de Saúde;
c) à Secretaria Municipal de Educação;
d) à Secretaria Municipal dos Povos Originários e Quilombolas;
e) à Secretaria Municipal de Recursos Hídricos e Meio Ambiente;
f) à Secretaria de Desenvolvimento Rural;
g) à Secretaria de Cultura, Esporte, Juventude, Turismo e Lazer;
h) ao Gabinete do Prefeito.
§ 1º O número de vagas das representações dos povos indígenas poderá ser alterado de acordo com o número de comunidades existentes no Município.
§ 2º Os representantes dos órgãos governamentais serão designados pelo titular de cada órgão público.
§ 3º Os representantes indígenas e quilombolas serão indicados pelas comunidades.
§ 4º Os representantes dos povos indígenas e quilombolas e da administração pública, a que se refere o artigo art. 4º I e II, respectivamente, terão mandato de dois anos, permitida até 1 (uma) recondução.
§ 5º O Regimento Interno disporá sobre as normas para habilitação e realização das eleições dos membros representantes da sociedade civil.
§6° Os membros do Conselho a que alude a presente Lei perderão o mandato nos casos de renúncia, ausências não justificadas em 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas e pela prática de ato incompatível com a função, após análise do colegiado e votação da maioria simples de seus integrantes.
§ 7º No caso de perda de mandato será designado novo conselheiro para titularidade da função:
I – Para representantes da sociedade civil o novo conselheiro será designado por representantes do mesmo segmento;
II – Para representantes governamentais o novo conselheiro será indicado pela autoridade máxima da Secretaria representada.
§ 8º Poderão participar das reuniões do CMPOQ, a partir de convite deliberado em plenária, com direito a voz:
I – representantes de conselhos ou de comissões municipais, estaduais e nacionais de povos originários e comunidades tradicionais;
II – representantes de outros órgãos ou de entidades públicas, nacionais e internacionais;
III – pessoas que representem a sociedade civil; e
IV – membros da comunidade acadêmica cuja participação, de acordo com a pauta da reunião, seja justificável.
Art. 5º A organização estrutural do CMPOQ será composta por:
I – Conferência dos Povos Indígenas e Quilombolas;
II – Plenária do Conselho;
II – Comissões Técnicas e Temáticas.
Parágrafo único. A competência da estrutura administrativa do CMPOQ será normatizada por regimento.
Art. 6º Os conselheiros do CMPOQ não receberão nenhum tipo de remuneração, sendo que o exercício de sua função será considerado de interesse público relevante.
Art. 7º Os mandatos terão duração de 2 (dois) anos e serão renovados na Conferência Municipal dos Povos Indígenas e Quilombolas, permitida a recondução de seus representantes.
Parágrafo único. A primeira gestão do CMPOQ será eleita em plenária convocada para essa finalidade.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
Art. 8º O Conselho Municipal dos Povos Originários e Quilombolas terá a seguinte estrutura de funcionamento:
I – Plenário;
II – Presidência;
III – Secretaria Geral;
IV – Secretaria Executiva;
VI – câmaras técnicas; e
VII – grupos de trabalho.
Seção I
Do Plenário
Art. 9º Compete ao Plenário, instância superior do Conselho Municipal dos Povos Originários e Quilombolas, de caráter deliberativo:
I – aprovar seu regimento;
II – eleger o Presidente do Conselho entre os membros representantes da sociedade civil, conforme artigo 10º, por maioria simples;
III – instituir câmaras técnicas de caráter permanente destinadas à coordenação e ao monitoramento da implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Sustentável dos Povos Originários e Quilombolas;
IV – instituir grupos de trabalho e comissões de caráter temporário destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre atividades, temas e segmentos específicos;
V – deliberar sobre a perda de mandato dos membros do Conselho. Com base em documentação emitida pela Secretaria-Executiva;
VI – aprovar o calendário de reuniões ordinárias do Conselho e das câmaras técnicas;
VII – aprovar anualmente o relatório de atividades do Conselho;
VIII – deliberar e editar resoluções, deliberações e moções relativas ao exercício das atribuições do Conselho;
IX – eleger o(a) Secretario(a) Geral do Conselho entre os membros do CMPOQ, por maioria simples;
X – eleger 2 (dois) integrantes da Secretaria Executiva do Conselho, Secretário(a) e Relator(a), entre os membros do CMPOQ, por maioria simples;
Seção II
Da Presidência
Art. 10 A Presidência do Conselho será composta pelo Presidente, eleito na forma estabelecida pelo inciso II do caput do Artigo 9º, com mandato de 2 (dois) anos e possibilidade de 1 (uma) recondução.
Art. 11 Ao Presidente incube:
I – zelar pelo cumprimento das deliberações do Conselho;
II – representar externamente o Conselho;
III – convocar, presidir e coordenar as reuniões do Conselho;
IV – manter interlocução permanente com as câmaras técnicas e com os demais conselhos ou comissões de povos originários e comunidades tradicionais;
V – propor e instalar grupos de trabalho e comissões, designar o seu coordenador e os demais membros e estabelecer prazos para apresentação de resultados, conforme deliberado pelo Conselho;
VI – articular e integrar políticas públicas e afins com as demandas de povos originários e comunidades tradicionais;
VII – promover a articulação entre os segmentos presentes no Conselho;
VIII – proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho;
Seção III
Da(o) Secretária(o) Geral
Art. 12 A função de Secretária(o) Geral será exercida(o) por um membro do CMPOQ, eleito na forma estabelecida pelo inciso IX do caput do Artigo 9º, com mandato de 2 (dois) anos, e possibilidade de 1 (uma) recondução.
Art. 13. Compete à(ao) Secretária(o) Geral:
I – assessorar o Conselho Municipal dos Povos Originários e Quilombolas;
II – acompanhar a análise e o encaminhamento de propostas, moções e recomendações aprovadas pelo Conselho;
III – instituir grupos de trabalho intersetoriais para estudar e propor ações governamentais integradas relacionadas à Política Municipal de Desenvolvimento Sustentável dos Povos Originários e Quilombolas.
Parágrafo único A(o) Secretária(o) Geral substituirá o Presidente do Conselho em suas ausências e em seus impedimentos;
Seção IV
Da(o) Secretária(o) Executiva(o)
Art. 14. A Secretaria Executiva do CMPOQ será composta por:
I - Secretário(a): Conselheiro(a), eleito(a) pela plenária, conforme estabelecido pelo inciso X do caput do Artigo 9º, com mandato de 2 (dois) anos e possibilidade de 1 (uma) recondução; II - Relatora(o): Conselheira(o), eleita(o) pela plenária, conforme estabelecido pelo inciso X do caput do Artigo 9º, com mandato de 2 (dois) anos e possibilidade de 1 (uma) recondução; III - Assessora(o): indicada(o) pela autoridade máxima do Poder Executivo Municipal, com mandato de 2 (dois) anos e possibilidade de 1 (uma) recondução.
§1º Cabe a(o) Secretário(a) dar andamento às atividades atribuídas à Secretaria do Conselho; §2º Cabe a(o) Relator(a) escrever as atas das reuniões e captar imagens;
§3º Cabe a(o) Assessor(a) dar o apoio necessário a Secretaria Geral.
Art. 15 Compete à(ao) Secretaria(o) Executiva(o):
I – assessorar a Presidência e a Secretaria Geral no âmbito de suas atribuições;
II – estabelecer e manter diálogo permanente com os conselhos e as comissões federais, estaduais e municipais de povos originários e comunidades tradicionais, ou órgãos similares, e mantê-los informados e orientados acerca das atividades e das propostas do Conselho Municipal dos Povos Originários e Quilombolas de Mirandiba;
III – estabelecer comunicação com órgãos colegiados que tratem de políticas públicas, programas e ações relacionadas aos povos originários e quilombolas, com vistas à integração dos segmentos e à implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Sustentável dos Povos Originários e Quilombolas;
IV – assessorar e assistir a Presidência do Conselho em seu relacionamento com os órgãos da administração pública, as organizações da sociedade civil e os organismos internacionais; e V – subsidiar as câmaras técnicas, os grupos de trabalho e os conselheiros com informações e estudos, com vistas a auxiliar a formulação e a análise das propostas apreciadas pelo Conselho.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16º O funcionamento e a regulamentação e as atribuições de conselheiros e membros do CMPOQ serão estabelecidos por meio de regimento, a ser aprovado em até 90 (noventa) dias, contados da data de sua instalação.
Parágrafo único. A coordenação da reunião para elaboração do regimento será feita de forma compartilhada por comissão composta pelo representante da Secretaria municipal dos Povos Originários e Quilombolas, e um membro representante de cada comunidade indígena e quilombola integrante do CMPOQ.
Art. 17º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirandiba, em 28 de abril de 2025.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito