Gabinete do Prefeito · 26 de abril de 2024
LEI 744/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI 744/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município do Mirandiba fica alterado, por meio desta Lei Complementar, conforme Emenda Constitucional Federal nº 103/2019 e Emenda à Lei Orgânica.
Art. 2º Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019, ficam referendadas integralmente:
I - a alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019, no art. 149 da Constituição Federal; e
II - as revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019.
Regras gerais de aposentadoria
Art. 3º Com fundamento nos incisos I e III do § 1º e §§ 4º-A, 4º-C e 5° do art. 40 da Constituição Federal, o servidor titular de cargo efetivo amparado no RPPS será aposentado nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019:
I - incisos I e II do § 1º, incisos II e III do § 2º e §§ 3º e 4º do art. 10; ou
II - caput do art. 22.
Art. 4º No cálculo e reajustamento dos benefícios do RPPS, aplica-se, nos termos dos §§ 3º, 8° e 17 do art. 40 da Constituição Federal, o disposto no art. 26 da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019.
Pensão por morte
Art. 5º Conforme prevê o § 7° do art. 40 da Constituição Federal, na concessão de pensão por morte a dependente de segurado do RPPS falecido a partir da data de vigência desta Lei Complementar será aplicado o disposto nos §§ 1º a 6º do art. 23 da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019.
Art. 6º Para fins do direito à acumulação de benefícios de pensão por morte e/ou pensão por morte e aposentadoria, deverá ser observada a regra inserta no art. 24 da ECF nº 103/2019.
Direito adquirido
Art. 7º A concessão de aposentadoria ao servidor municipal amparado no RPPS e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios antes da data de vigência desta Lei Complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
§ 1º Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios.
§ 2º É assegurado o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria mais favorável ao servidor municipal, desde que tenham sido implementados todos os requisitos para sua concessão, ou de pensão aos se dependentes, calculada com base na aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse aposentado à data do óbito.
Abono de permanência
Art. 8º Fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, o servidor municipal amparado no RPPS que optar por permanecer em atividade e que tenha cumprido, ou vier a cumprir, os requisitos para aposentadoria voluntária estabelecidas nos seguintes dispositivos, enquanto não estabelecidas por lei condições para o seu pagamento:
I - alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional Federal nº 41/2003 antes da data de vigência desta Lei Complementar;
II - art. 2º, § 1º do art. 3º ou art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 ou art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, antes da data de vigência desta Lei Complementar;
III - arts. 4º, 10, 20, 21 e 22 da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019.
Contribuições ao RPPS
Art. 9º A alíquota de contribuição de todos os segurados ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município fica majorada para 14% (quatorze por cento).
§ 1º Os aposentados e os pensionistas do Município, do Poder Legislativo, das Autarquias e Fundações Públicas, contribuirão com 14% (quatorze por cento), incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º Enquanto houver déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas, de que trata o caput deste artigo, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere 1 (um) salário mínimo e meio nacional.
§ 3º Para fins do disposto no parágrafo anterior, não será considerada como ausência de déficit a implementação da segregação de massas de segurados ou a previsão em lei de plano de equacionamento de déficit.
Art. 10º A alíquota de contribuição ordinária dos órgãos e entidades do Município ao RPPS fica majorada para 14% (quatorze por cento).
Disposições Finais
Art. 11º. O Regime Próprio de Previdência Social somente poderá arcar com o pagamento dos benefícios de aposentadoria e/ou pensão por morte, cabendo ao Município, Legislativo, Autarquias e Fundações Públicas pagar diretamente aos seus servidores os demais benefícios previdenciários, a teor do art. 9º, § 2º da ECF nº 103/2019.
Art. 12º. O Poder Executivo municipal regulamentará o disposto nesta Lei Complementar, para seu fiel cumprimento.
Art. 14º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas previstas na Lei Municipal nº 450/2004 e 701/2021 que reestruturou o RPPS municipal.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação retroagindo os seus efeitos desde a data de 08 de novembro de 2021.
Gabinete do Prefeito de Mirandiba/PE, em 25 de abril de 2024
.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito