Gabinete do Prefeito · 15 de março de 2022
LEI 708/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI 708/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no art. 73, da Lei Orgânica do Município de Mirandiba, submete a essa Casa Legislativa, onde se espera que o mesmo seja amplamente debatido e votado, com a consequente aprovação na íntegra dos artigos seguintes:
Art. 1º - Fica instituído, no município de Mirandiba, a medalha de Honra ao Mérito Francisco de Assis Alves de Carvalho.
Art. 2º - A honraria constante no Caput do art. 1º será conferida a pessoas residentes ou não no município, que através de um passado ou presente, dedicou parte da sua vida em prol do bem público e do mais elevado conceito de coletividade, evidenciando-se como paradigma de inteireza e moral digna de ser imitada, merecedores de tão iminente distinção, e que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços à comunidade mirandibense nas seguintes áreas de atuação:
I – Na defesa da criança e do adolescente;
II – Na defesa do idoso;
III – Na defesa dos direitos da mulher;
IV – Na defesa do meio ambiente
V – Na defesa dos portadores de necessidades intelectuais e múltiplas;
VI – Na prestação de serviços voluntários e/ou evangelizadores;
VII – No combate à exploração sexual e/ou o uso de drogas;
VIII – Em relevantes serviços à frente das lideranças comunitárias rurais e/ou urbanas;
IX – Em relevantes serviços na área de desenvolvimento social;
X – Em relevantes serviços nas áreas de saúde, educação, segurança, cultura, turismo e lazer.
Art. 3º - A concessão da Medalha de Honra ao Mérito Francisco de Assis Alves de Carvalho será de iniciativa do poder Executivo, por meio do seu chefe, efetuada através de Decreto.
Art. 4º - A presente Honraria será entregue anualmente em sessão solene, a ser realizada na semana das festividades pelo aniversário emancipação política do município de Mirandiba.
Art. 5º - Para fins de registros, o setor administrativo do município manterá livro próprio denominado “Livro de Concessão de Honrarias” para nele serem lançados, em ordem cronológica, os nomes dos agraciados, o número do Decreto, e a data de entrega da medalha.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirandiba, Estado de Pernambuco, em 10 de março de 2022.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito