Gabinete do Prefeito · 1 de novembro de 2019
LEI Nº 666 /2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 666 /2019
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências correlatas
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE MIRANDIBA/PE, no uso de suas atribuições faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar na ordem de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais) para atender as despesas, conforme a descrição abaixo:
12.361.0149.2036.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 40%
244 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 700.000,00 05 TRANSFERÊCNIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS F.R.: 00500
250 001 Educação – FUNDEB – 40%
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta das anulações das Dotações Orçamentárias abaixo discriminadas:
020800 SECRETARIA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
26.782.0343.2066.0000 GESTÃO TECNICA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA
165 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
01 TESOURO F.R.: 00100
001 001 Recursos Próprios do Município
020900 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
15.122.0024.2067.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
176 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 200.000,00 01 TESOURO F.R.: 00100
001 001 Recursos Próprios do Município
27.812.0368.1056.0000 CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA
199 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 150.000,00 01 TESOURO F.R.: 00100
001 001 Recursos Próprios do Município
200 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 150.000,00 01 TESOURO F.R.: 00100
001 001 Recursos Próprios do Município
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Mirandiba, em 30 de outubro de 2019.
ROSE CLEA MAXIMO DE CARVALHO SÁ
Prefeita