Gabinete do Prefeito · 24 de fevereiro de 2025
LEI 757/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 757/2025
O Prefeito do Município de Mirandiba, Evaldo Bezerra de Carvalho, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe foram conferidas pelo artigo 73 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 535/2010, que criou o Distrito de Cachoeirinha, sendo estabelecidos novos critérios para sua delimitação territorial, além de instituir feriado distrital.
Art. 2º - O Distrito de Cachoeirinha passa a ter os seguintes limites territoriais, definidos por coordenadas geográficas:
I – Ponto 1: 8°01'12" S, 38°48'44" W; II – Ponto 2: 8°01'30" S, 38°48'10" W; III - Ponto 3: 8°01'00" S, 38°47'55" W; IV – Ponto 4: 8°00'58" S, 38°48'35" W.
Parágrafo único. Os limites mencionados neste artigo estão detalhados em levantamento georreferenciado em anexo.
Art. 3º - O Distrito de Cachoeirinha continuará integrando a estrutura administrativa do município de Mirandiba, devendo contar com serviços públicos essenciais, conforme as diretrizes municipais de planejamento territorial e desenvolvimento local.
Parágrafo único. Fica assegurada aos moradores do distrito a plena integração aos serviços e programas oferecidos pelo município, garantindo o acesso a políticas públicas de educação, saúde, infraestrutura e demais áreas essenciais.
Art. 4º - Fica instituído o dia 13 de junho como data comemorativa da fundação do Distrito de Cachoeirinha, em homenagem ao padroeiro Santo Antônio, sendo considerado feriado no âmbito do distrito.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas que delimitam o distrito com base em propriedades privadas e nomes de proprietários.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de fevereiro de 2025.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito