Gabinete do Prefeito · 5 de junho de 2025
LEI 770/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 770/2025
O PREFEITO DE MIRANDIBA, EVALDO BEZERRA DE CARVALHO, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe foram conferidas pelo artigo 73 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2025, aprovado pela Lei nº 752, de 21 de novembro de 2024, um Crédito Adicional Especial destinado exclusivamente a realização de despesas:
02 PODER EXECUTIVO
02 27 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
02 27 00 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
04 Administração
04 122 Administração Geral
04 122 0402 MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA
04 122 0402 1163 0000 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, EQUIPAMENTO E OUTROS MATERIAIS PERMANENTES PARA A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Valor
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
500 – Recurso não Vinculados de Impostos
R$: 10.000,00
04 122 0403 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
04 122 0403 2248 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Valor
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado
500 – Recurso não Vinculados de Impostos
R$: 10.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos Vantagens Fixas – Pessoa Civil
500 – Recurso não Vinculados de Impostos
R$: 125.000,00
3.1.9013 – Obrigações Patronais
500 – Recurso não Vinculados de Impostos
R$: 5.000,00
3.1.9113 – Obrigações Patronais- Intra Orçamentário
500 – Recurso não Vinculados de Impostos
R$: 5.000,00
3.3.90.14 – Diárias – Civil
500 – Recurso não Vinculados de Impostos
R$: 3.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo
500 – Recurso não Vinculados de Impostos
R$: 10.000,00
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção
500 – Recurso não Vinculados de Impostos
R$: 2.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
500 – Recurso não Vinculados de Impostos
R$: 20.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
500 – Recurso não Vinculados de Impostos
R$: 10.000,00
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
500 – Recurso não Vinculados de Impostos
R$: 2.000,00
02 PODER EXECUTIVO
02 28 SECRETARIA DOS POVOS ORIGINÁRIOS E QUILOMBOLAS
02 28 00 SECRETARIA DOS POVOS ORIGINÁRIOS E QUILOMBOLAS
04 Administração
04 122 Administração Geral
04 122 0402 MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA
04 122 0402 1164 0000 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, EQUIPAMENTO E OUTROS MATERIAIS PERMANENTES PARA A SECRETARIA DOS POVOS ORIGINÁRIOS E QUILOMBOLAS
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Valor
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
500 – Recurso não Vinculados de Impostos
R$: R$: 10.000,00
04 122 0403 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
04 122 0403 2248 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DOS POVOS ORIGINÁRIOS E QUILOMBOLAS
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Valor
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado
500 – Recurso não Vinculados de Impostos
R$: 10.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos Vantagens Fixas – Pessoa Civil
500 – Recurso não Vinculados de Impostos
R$: 125.000,00
3.1.9013 – Obrigações Patronais
500 – Recurso não Vinculados de Impostos
R$: 5.000,00
3.1.9113 – Obrigações Patronais- Intra Orçamentário
500 – Recurso não Vinculados de Impostos
R$: 5.000,00
3.3.90.14 – Diárias – Civil
500 – Recurso não Vinculados de Impostos
R$: 3.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo
500 – Recurso não Vinculados de Impostos
R$: 10.000,00
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção
500 – Recurso não Vinculados de Impostos
R$: 2.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
500 – Recurso não Vinculados de Impostos
R$: 20.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
500 – Recurso não Vinculados de Impostos
R$: 10.000,00
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
500 – Recurso não Vinculados de Impostos
R$: 2.000,00
Art. 2º Para ocorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos provinientes de ANULAÇÃO parcial da seguinte dotação orçamentaria.
03 ENTIDADES SUPERVISIONADAS
03 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 02 01 FUNDEB
12 Educação
12 361 Ensino Fundamental
12 361 1201 DESENVOLVIMENTO A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
12 361 1201 2163 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Valor
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado
542 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAT
R$: 404.000,00
Art. 3º Fica autorizado, caso necessário, o reforço das dotações previstas no presente crédito especial, considerando o limite previsto no art. 8º, da Lei nº. 752/2024.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Mirandiba/PE, em 30 de abril de 2025.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito