Gabinete do Prefeito · 13 de maio de 2020
LEI Nº 678 DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 678 DE 2020
EMENTA: REAJUSTE O VALOR DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PUBLICO E OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidos pelo art. 165, inciso III, da Constituição Federal, Art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com redação dada pela Emenda Constitucional, nº 31, de janeiro de 2008 e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DAS DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 1º - Fica concedido um reajuste na ordem de 12,84% (doze virgula oitenta e quatro por cento) sobre os vencimentos básicos dos profissionais do Magistério Público Municipal.
Art. 2º - Com o reajuste concedido por esta Lei, os vencimentos do Magistério Público Municipal passam a serem os valores constantes do Anexo, parte integrante de lei, ficando o piso inicial para 150hs, em 2.164,50 (Dois mil cento e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos).
Art. 3º - Os recursos necessários para a manutenção desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas na Secretária de Educação do município para pagamentos dos profissionais do magistério.
Art. 4º - Aos valores dos vencimentos básicos dos profissionais do magistério do Município de Mirandiba, passam a vigorar com os valores constantes da tabela em anexo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2020.
Art. 6º- Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete da prefeita, em 07 de Maio de 2020.
ROSE CLÉIA MÁXIMO DE CARVALHO
Prefeita