Gabinete do Prefeito · 24 de fevereiro de 2025
LEI 758/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 758/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2025, aprovado pela Lei nº 752, de 21 de novembro de 2024, um Crédito Adicional Especial, destinado exclusivamente a realização de despesas:
09- FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO-FDMI
03- ENTIDADE SUPERVISIONADA
03.06 – FUNDO MUNICIPAL DE DIRETOS DO IDOSO
03.06. 00 – FUNDO MUNICIPAL DE DIRETOS DO IDOSO
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
08 122 0814 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO
08 122 0814 2247 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Valor
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado
150 – Recurso não Vinculados de Impostos
R$: 5.000,00
3.3.90.14 – Diárias – Civil
150 – Recurso não Vinculados de Impostos
R$: 2.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo
150 – Recurso não Vinculados de Impostos
R$: 50.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
150 – Recurso não Vinculados de Impostos
R$: 185.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
150 – Recurso não Vinculados de Impostos
R$: 10.000,00
3.3.90.47 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
150 – Recurso não Vinculados de Impostos
R$: 20.000,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 122– ADMINISTRAÇÃO GERAL
08 122 0814 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO
08 122 0814 1162 – AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E OUTROS MATERIAIS PERMANENTES PARA O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Valor
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
150 – Recurso não Vinculados de Impostos
R$: 90.000,00
Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.
Art. 3º Fica autorizado, caso necessário, o reforço das dotações previstas no presente crédito especial, considerando o limite previsto no art. 8º, da Lei nº 752/2024.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Mirandiba/PE, 20 de fevereiro de 2025.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito