SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL · 7 de julho de 2025
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO LICITATÓRIO N°040/2025.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2025.
ENTIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MARAIAL/PE.
1.OBJETO:
1.1.CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DO PRÉDIO ONDE FUNCIONARÁ A COZINHA COMUNITARIA, LOCALIZADO NA AVENIDA SALVADOR TEIXEIRA, SN, ZONA URBANA, MUNICIPIO DE MARAIAL/PE.
1.2.EMPRESA INTERESSADA:G L DA SILVA FILHO LIMITADA ( MAG EMPREENDIMENTOS), CNPJ: 46.794.528/0001-80.
1.3.VALOR DA CONTRATAÇÃO:R$ 102.249,92 (Cento e dois mil, duzentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos).
1.4. PRAZO DE EXECUÇÃO:Período de 60 (sessenta) dias
2.DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
2.1.O presente caso enquadra-se no art. 75, inciso I, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, o que autoriza a contratação direta, por Dispensa de licitação.
2.2.O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.
3.DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
3.1.Considerando que a situação se enquadra no art. 75, inciso I, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.
3.2.Considerando que, oPARECER JURÍDICO,aponta para a possibilidade legal da referida contratação.
3.3. Eu,CAMILA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS PORTELA, Secretaria de Assistência Social do Municipio de Maraial, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei 14.133/21 e Regulamentos Municipal,DECLARODispensável, a realização de procedimento licitatório, HOMOLOGOe AUTORIZOa contratação direta, por Dispensa de licitação, da empresaG L DA SILVA FILHO LIMITADA, CNPJ: 46.794.528/0001-80, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
4.DA PUBLICAÇÃO
4.1.Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Entidade.
Publique-se.
Maraial, 0 4de julho de 2025.
CAMILA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS PORTELA
Secretaria de Assistência Social
Matrícula: 26