SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARAIAL · 28 de outubro de 2026
TERMO DE APOSTILAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARAIAL
TERMO DE APOSTILAMENTO
TERMO DE APOSTILAMENTO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 044/2026
CONTRATO Nº 049/2026
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARAIAL/PE.
CONTRATADA: ELIANE MARQUES BARBOSA CAMELO
OBJETO: Contratação de empresa especializada em aquisição de equipamentos de videomonitoramento e segurança eletrônica, visando atender às demandas da secretaria de educação do município de Maraial/PE.
TERMO DE APOSTILAMENTO PARA REGISTRO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARAIAL, Estado de Pernambuco, inscrito no CNPJ sob o nº 30.790.005/0001-26, neste ato representado por seu representante legal, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 136, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve formalizar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO ao Contrato nº 049/2026, com a finalidade de registrar a dotação orçamentária destinada a suportar as despesas decorrentes da contratação, conforme as informações constantes na ficha orçamentária do exercício financeiro de 2026.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Fica registrada, para fins de execução orçamentária e financeira do contrato, a seguinte classificação orçamentária, conforme a ficha de despesa apresentada:
• Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Educação;
• Órgão: Poder Executivo;
• Unidade: FUNDEB;
• Classificação Funcional: 12 – Educação;
• Subfunção: 361 – Ensino Fundamental;
• Programa: 1115 – Ensino Fundamental;
• Ação: 2250 – Manutenção do Ensino Fundamental 30%;
• Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas;
• Fonte de Recursos: 200.193 – ETI – Escola em Tempo Integral;
• Ficha Orçamentária: 487.
• Classificação Funcional: 12 – Educação;
• Subfunção: 365 – Educação Infantil;
• Programa: 0043 – Orçamento da Criança;
• Ação: 1276 – Aquisição de Veículos, maquinas, móveis e Equipamentos Diversos para educação Infantil;
• Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas;
• Fonte de Recursos: 200.022 – VAAT 30%;
• Ficha Orçamentária: 203.
• Classificação Funcional: 12 – Educação;
• Subfunção: 365 – Educação Infantil;
• Programa: 0043 – Orçamento da Criança;
• Ação: 2293 – Manutenção das Atividades destinadas à Educação Infantil;
• Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas;
• Fonte de Recursos: 200.022 – VAAT 30%;
• Ficha Orçamentária: 206.
A utilização da dotação acima fica condicionada à compatibilidade com o objeto contratado, à disponibilidade orçamentária e à confirmação pelo setor contábil competente.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE
O presente apostilamento tem por finalidade registrar a classificação orçamentária pertinente às despesas decorrentes do contrato, sem alterar o objeto, o valor, o prazo ou as demais condições pactuadas, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente instrumento fundamenta-se no art. 136, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, que admite o registro por simples apostila das alterações na indicação dos recursos orçamentários destinados ao pagamento das despesas contratuais, quando cabível.
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do contrato original que não conflitarem com o presente Termo de Apostilamento.
E, para que produza seus efeitos legais e administrativos, lavra-se o presente instrumento.
Maraial/PE, 01 de outubro de 2026.
THAIS CORTEZ WANDERLEY SANTOS CAVALCANTI
Secretária Municipal de Educação
Contratante