GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2025
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO LICITATÓRIO N°088/2025.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 031/2025.
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL/PE.
1.OBJETO:
1.1.Objeto do presente é a Contratação De Empresa De Engenharia Para Execução Dos Serviços De Reforma Da Coberta Do Prédio Da Estação Ferroviária, Localizada Na Rua Américo Laurindo, S/N, Centro, Maraial/Pe (Fonte De Recursos: Lei Aldir Blanc)..
1.2.EMPRESA INTERESSADA:MF EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 59.603.124/0001-04.
1.3.VALOR DA CONTRATAÇÃO:R$ 38.968,16 (trinta e oito mil, novecentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos).
1.4. PRAZO DE EXECUÇÃO:Período de 60 (sessenta) dias
2.DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
2.1.O presente caso enquadra-se no art. 75, inciso I, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, o que autoriza a contratação direta, por Dispensa de licitação.
2.2.O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.
3.DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
3.1.Considerando que a situação se enquadra no art. 75, inciso I, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.
3.2.Considerando que, oPARECER JURÍDICO,aponta para a possibilidade legal da referida contratação.
3.3. Eu,Marlos Henrique Cavalcanti, Prefeito do Município de Maraial, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei 14.133/21 e Regulamentos Municipal,DECLARODispensável, a realização de procedimento licitatório, HOMOLOGO e AUTORIZOa contratação direta, por Dispensa de licitação, da empresaMF EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 59.603.124/0001-04, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
4.DA PUBLICAÇÃO
4.1.Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Entidade.
Publique-se.
Maraial, 09 de dezembro de 2025.
MARLOS HENRIQUE CAVALCANTI
Prefeito