SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PATRIMONIAL · 17 de outubro de 2025
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PATRIMONIAL
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 069/2025.
DISPENSA Nº 025/2025 – ART. 75, II – LEI Nº 14.133/2021.
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO LICITATÓRIO N°069/2025.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 025/2025.
ENTIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL.
1.OBJETO:
Objeto do presente é a Fornecimento e instalação de link dedicado ao acesso a rede mundial de computadores internet em fibra óptica, disponibilizando conectividade a internet rápida 24 (vinte e quatro) horas diária, 7 (sete) dias na semana – com flexibilidade de velocidade, link de acesso exclusivo, suporte técnico; atendimento e reparo no sistema, ip’s dinâmicos pelo prazo de 4 (quatro) meses para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos
1.2.EMPRESA INTERESSADA:AF SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA CNPJ: 07.566.973/0001-31.
1.3.VALOR DA CONTRATAÇÃO:R$ 35.020,00 (trinta e cinco mil e vinte reais).
1.4. PRAZO DE EXECUÇÃO:Período de 04 (quatro) meses
2.DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
2.1.O presente caso enquadra-se no art. 75, inciso II, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, o que autoriza a contratação direta, por Dispensa de licitação.
2.2.O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.
3.DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
3.1.Considerando que a situação se enquadra no art. 75, inciso II, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.
3.2.Considerando que, oPARECER JURÍDICO,aponta para a possibilidade legal da referida contratação.
3.3. Eu,Thais Cortez Wanderley Santos Cavalcanti, Secretaria Municipal de Educação e Camila Freire de Oliveira Barros Portela - SecretáriaMunicipal de Assistência e Promoção Social de Maraial, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei 14.133/21 e Regulamentos Municipal,DECLARODispensável, a realização de procedimento licitatório, HOMOLOGO e AUTORIZOa contratação direta, por Dispensa de licitação, da empresaAF SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ: 07.566.973/0001-31, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
4.DA PUBLICAÇÃO
4.1.Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Entidade.
Publique-se.
Maraial, 16 de outubro de 2025.
THAIS CORTEZ WANDERLEY SANTOS CAVALCANTI
Secretaria Municipal de Educação
CAMILA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS PORTELA
SecretáriaMunicipal de Assistência e Promoção Social