SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PATRIMONIAL · 13 de novembro de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PATRIMONIAL - TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 059/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA EXCLUSIVA PARA REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DA BANDA SAIRA, NO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2026, DURANTE A PROGRAMAÇÃO DO TRADICIONAL EVENTO FESTA DE PADRE CÍCERO, NA PRAÇA TANCREDO NEVES, NO MUNICÍPIO DE MARAIAL/PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAIAL, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e considerando as informações, justificativas e documentos constantes dos autos do Processo Administrativo em epígrafe;
CONSIDERANDO a necessidade de promover e valorizar as manifestações culturais e artísticas no Município de Maraial/PE, proporcionando à população momentos de lazer, entretenimento e integração social durante a tradicional Festa de Padre Cícero;
CONSIDERANDO que a contratação pretendida se enquadra na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo;
CONSIDERANDO a justificativa da escolha da atração artística, a justificativa de preço, a documentação comprobatória da exclusividade de representação e os demais documentos que instruem o procedimento;
CONSIDERANDO, ainda, o parecer jurídico emitido pela Assessoria/Procuradoria Jurídica Municipal, que analisou a legalidade do procedimento;
RESOLVE:
RATIFICAR o procedimento de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2026, referente ao Processo Administrativo nº 059/2026, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, cujo objeto é a contratação de empresa exclusiva para realização de apresentação artística da Banda Saira, no dia 14 de novembro de 2026, durante a programação do tradicional evento Festa de Padre Cícero, na Praça Tancredo Neves, no Município de Maraial/PE.
A presente ratificação fica condicionada à regularidade da instrução processual, à comprovação do atendimento dos requisitos legais e à identificação da empresa contratada e do respectivo valor, conforme documentação constante dos autos.
Determino que sejam adotadas as providências necessárias à formalização do instrumento contratual, à divulgação do ato de autorização ou do extrato decorrente da contratação direta e à publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos prazos e condições estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente em seu art. 94.
Publique-se. Cumpra-se.
Maraial/PE, 12 de novembro de 2026.
Marlos Henrique Cavalcanti
Prefeito Municipal de Maraial/PE