GABINETE DO PREFEITO · 14 de dezembro de 2018
CESSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO EFETIVO HELENO JUVENCIO DE SANTANA E WANDA LÚCIA LOUREIRO LINS
GABINETE DO PREFEITO
CESSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO EFETIVO HELENO JUVENCIO DE SANTANA E WANDA LÚCIA LOUREIRO LINS
PORTARIA nº 821/2018
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL, entidade da administração direta, com sede na Rua Dr. José Higino, 80, Centro, Maraial - PE, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, CNPJ/MF nº 10.193.332/0001-93, neste ato legalmente representada pelo Prefeito Constitucional, Sr. MARCOS ANTÔNIO DE MOURA E SILVA, portador do R.G. nº 4.721.084 SSP/PE e C.P.F. nº ***.***.***-**, no uso de suas atribuições legais exaradas na Constituição da República Federativa do Brasil c.c. a Constituição do Estado de Pernambuco c.c. a Lei Orgânica do Município de Maraial e demais normas correlatas:
CONSIDERANDO a orientação da Decisão nº 0154/2006, de 15/02/2006, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE;
CONSIDERANDO o Ofício nº 1126/2018 – GP, da lavra do Desembargador/Presidente ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – TJPE;
RESOLVE:
Art. 1º. PRORROGAR a cessão dos servidores públicos do quadro efetivo deste ente municipal HELENO JUVENCIO DE SANTANA e WANDA LÚCIA LOUREIRO LINS, com ônus para o órgão de origem, para desempenharem suas funções no TJPE durante o exercício de 2019.
Art. 2º. DETERMINA a regularização da cessão dos referidos servidores ao TJPE para os exercícios de 2016, 2017 e 2018, mediante publicação deste ato administrativo no átrio da Prefeitura Municipal de Maraial e no órgão de Imprensa Oficial.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maraial, Estado de Pernambuco, aos 12º (décimo segundo) dia do mês de dezembro de 2018 (12/12/2018).
MARCOS ANTÔNIO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal