GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2017
CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Maraial, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, c/c art. 66 da Lei Orgânica do Município c/c art. 83, parágrafo único da Lei Municipal nº 2.106, de 24 de janeiro de 2017;
CONSIDERANDO que é dever do Poder Público zelar pelo adequado funcionamento dos Órgãos da Administração Municipal e fazer cumprir os regramentos destinados aos Servidores Municipais, especialmente aqueles que dizem respeito aos deveres funcionais;
CONSIDERANDO que ao Servidor Público Municipal deve ser garantido o respeito ao devido processo disciplinar, a ampla defesa e o contraditório;
DECRETA:
Art. 1º – Fica criada no âmbito da Administração Municipal a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – CPPAD, que será composta por três membros, a serem designados por ato do Chefe do Poder Executivo, com as funções de apurar a ocorrência de infrações disciplinares de responsabilidade de Servidores Públicos Municipais, instaurar o respectivo processo administrativo e recomendar as sanções cabíveis além de instaurar sindicância e demais procedimentos administrativos para apuração de irregularidades;
Art. 2º – Os membros da Comissão Disciplinar serão escolhidos dentro do quadro de servidores do Município, com pelo menos um dos membro do quadro efetivo (estável), sendo um Presidente, um Secretário e um vogal;
Art. 3º – A Comissão Disciplinar terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão de cada processo administrativo disciplinar, podendo este ser prorrogado por igual período mediante decisão fundamentada da maioria de seus membros;
Art. 4º – Os membros da Comissão Disciplinar deverão possuir função ou cargo que exijam grau de escolaridade igual ou superior aos dos servidores investigados;
Parágrafo Único – Caso o servidor investigado ocupe função ou cargo que exija grau de escolaridade igual ou superior àqueles ocupados pelos membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar deverá o respectivo processo ser instaurado e conduzido por Comissão específica nomeada para o caso, com observância da exigência prevista nocaput.
Art. 5º – É vedada a nomeação para o cargo de membro de Comissão Disciplinar de parente, por afinidade ou consangüinidade em até o terceiro grau, do servidor investigado;
Art. 6º – Todos os atos praticados por Comissão Disciplinar deverão ser documentados em processo administrativo, devidamente numerado em ordem crescente, com folhas numeradas e devidamente rubricadas pelo secretário da Comissão;
Art. 7º – A Comissão Disciplinar fica impedida de permitir a retirada dos autos do processo administrativo disciplinar da Sede da Prefeitura Municipal, salvo por membro da comissão acompanhado pelo advogado devidamente habilitado pelo servidor investigado, para a obtenção de cópia reprográfica;
Parágrafo Único: Poderá ser concedida também ao servidor ou ao advogado habilitado a cópia dos autos do processo em arquivo digital.
Art. 8º – O processo administrativo disciplinar correrá em caráter reservado;
Art. 9º – O processo administrativo disciplinar poderá ser requerido por ofício pelos Secretários Municipais, Diretores, Chefes, mas exclusivamente instaurado por Portaria do Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar;
Art. 10 – Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02/01/2017, revogando todas as disposições em contrário.
Art. 11 - REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Maraial (PE), 01 de dezembro de 2017.
MARCOS ANTONIO DE MOURA E SILVA
Prefeito