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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 30 de novembro de 2018

CONVERSÃO DE NATUREZA JURIDICA DO CONSEG PE

GABINETE DO PREFEITO

CONVERSÃO DE NATUREZA JURIDICA DO CONSEG PE

O MUNICÍPIO DE MARAIAL, órgão público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.193.332/0001-93, com sede administrativa localizada à Rua Dr. José Higino, s/n, Centro, Maraial, Pernambuco, CEP: 55.405-00, com Protocolo de Intenções assinado junto ao Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Defesa Social de Pernambuco, na qualidade de Ente da Federação Consorciado, ratifica os termos da Resolução CONSEG Nº 1 de 29 de outubro de 2018, que traz como objeto a aprovação da conversão da natureza jurídica do CONSEG/PE de associação pública, revestido de personalidade jurídica de Direito Privado, sem fins econômicos, para associação pública, revestido de personalidade jurídica de Direito Público e natureza autárquica.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2218, em 30 de novembro de 2018. Código identificador 4ECDBAC0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.