SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PATRIMONIAL · 25 de setembro de 2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PATRIMONIAL
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 050/2026.
DISPENSA Nº 025/2026 – ART. 75, II – LEI Nº 14.133/2021.
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO LICITATÓRIO N° 050/2026.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 025/2026.
ENTIDADE: PRFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL/PE.
1.OBJETO:
Objeto do presente é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL EM GARRAFÕES DE 20 LITROS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE MARAIAL/PE.
1.2.EMPRESA INTERESSADA:MARIANO FLORENCIO DA SILVA GAS CNPJ: 05.022.870/0001-85.
1.3.VALOR DA CONTRATAÇÃO:R$ 37.900,80 (trinta e sete mil, novecentos reais e oitenta centavos).
1.4. PRAZO DE EXECUÇÃO:Período de 12 (doze) meses
2.DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
2.1.O presente caso enquadra-se no art. 75, inciso II, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, o que autoriza a contratação direta, por Dispensa de licitação.
2.2.O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.
3.DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
3.1.Considerando que a situação se enquadra no art. 75, inciso II, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.
3.2.Considerando que, oPARECER JURÍDICO,aponta para a possibilidade legal da referida contratação.
3.3. Eu,Marlos Henrique Cavalcanti, Prefeito do município de Maraial, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei 14.133/21 e Regulamentos Municipal,DECLARODispensável, a realização de procedimento licitatório, HOMOLOGO e AUTORIZOa contratação direta, por Dispensa de licitação, da empresaMARIANO FLORENCIO DA SILVA GAS, CNPJ: 05.022.870/0001-85, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
4.DA PUBLICAÇÃO
4.1.Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Entidade.
Publique-se.
Maraial, 24 de setembro de 2026.
MARLOS HENRIQUE CAVALCANTI
Prefeito