SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARAIAL · 4 de dezembro de 2025
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 021 /2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARAIAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 021 /2025
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 021 /2025
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 075/2025.
PREGÃO ELETRÔNICO N° 016/2025
VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES
No dia 01 do mês de dezembro de 2025, o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARAIAL/PE, situada à Rua Amauri Correia, s/n- CENTRO, MARAIAL – PE, CEP: 55405-000, inscrito no CNPJ/MF sob o n°. 30.790.005/0001-26, através da Secretaria Municipal de Educação, representada pela Srª Thais Cortez Wanderley Santos Cavalcanti, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº ***.***.***-**, portadora da cédula de identidade (RG) nº. 6.961.260, residente e domiciliado na 3 Travessa Salvador Teixeira, s/n, Centro, Maraial, RESOLVE, registrar os preços para a aquisição dos itens discriminados abaixo/em anexo, tendo sido, os referidos preços oferecidos pela empresa ELLOELLA DISTRIBUIDORA LTDA inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 53.571.459/0001-01, sediada à ROD BR 423, S/N, DOM THIAGO POSTMA, GARANHUNS – PE, representada pela sua sócia Sra. Letícia Rabêlo Ferreira, brasileira, solteira, empresária, portadora da cédula de identidade nº *** - SDS/AL, inscrita no CPF (MF) sob o nº ***.***.***-**, no certame acima numerado. A sequência da classificação das empresas também consta no processo citado, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei Federal nº 14.133 de 2021.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para aquisição de equipamentos e material permanente (informática, mobiliários e utensílios de cozinha) para atender a rede municipal de ensino de Maraial/PE, nas especificações e descritivos anexos ao edital, conforme planilha a seguir:
I
LOTE I: EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
1
Computador Desktop completo, com as seguintes especificações: Processador I3; memoria 4GB; SSD 120GB; 4 portas USB 3.0; Entrada HDMI; Conexão de rede gigabit; monitor 19,5’ LED HD HDMI, com cabo HDMI; Teclado Usb ABNT; Mouse USB.
FÁCIL COMPUT ADORES
UND
60
R$ 943,23
R$ 56.593,80
2
NOTEBOOK -Intel core i7,HD 500GB tela LED - Processador: 8ª Geração Intel® Core™ i7-8565U (8MB Cache, 2.4 GHz até 4.6 GHz) Sistema Operacional: Windows 10 Home Single Language 64 bit – em Português (Brasil); Memória RAM: 8GB, 8Gx1, DDR4, 2666MHz (velocidade máxima de 2400M Hz devido ao barramento do processador); Disco rígido (HD): 1TB 5400 rpm 2.5” SATA + 128GB SATA M.2; Unidade de Estado Sólido SSD de 128GB; Placa de vídeo: NVIDIA® GeForce® MX130 2GB GDDR5; Tela: LED FHD IPS (1920 x 1080) de 15.6 polegadas com antirreflexo e bordas estreitas; Teclado: retroiluminado, resistente a derramamento de líquidos, alfanumérico + Botão Liga/Desliga com Leitor de Impressão Digital; Touchpad: com precisão.
DELL
UND
25
R$ 3.092,00
R$ 77.300,00
3
IMPRESSORA COLORIDA ECOTANK: Especificação: Com tecnologia Micro Piezo, multifuncional jato de tinta colorida funções, imprimir, copiar e digitalizar. Velocidade de impressão preto (rascunho A4): até 20 PPM; Velocidade de impressão cor (rascunho A4: até 16 PPM; Velocidade de impressão preto (normal carta) até 5,5 PPM; Velocidade de impressão colorido (normal carta) até 4 PPM; Velocidade de impressão cor (rascunho foto 10 x15): 60 segundos. Ciclo de trabalho (mensal A4) até 1550 páginas. Qualidade de impressão cor (ótima) até 4800 x 1200 DPI otimizados (a partir da entrada de 1200 DPI ao imprimir de um computador em papel fotográfico). Qualidade de impressão preto (ótima) até 600 PPP. Bandeja de entrada para 60 folhas. Bandeja de saída para 25 folhas capacidade máxima de entrada (envelopes) até 5 envelopes. Opção de impressão frente e vers : manual (fornecido suporte de drive). Tamanhos de midia suportados: A4, B5, A5, A6; Envelope DL. Tipos de suportes suportados: Papel (brochura, jato de tinta, normal), fotográfico, envelopes, etiquetas, cartões (saudações), transparências. Velocidade de transmissão de fax até 3 segundos pós páginas, resolução mínimo 300 x 300 DPI.
EPSON
UND
25
R$ 902,00
R$ 22.550,00
4
IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL LASERJET TONNER: Funções / Multitarefa suportada: Impressão, cópia, digitalização, fax, Velocidade de impressão: A4: Até 40 ppm; Carta: Até 42 ppm Preto; Saída da primeira página: Em até 8,2 segundos Preto, Velocidade de impressão frente e verso: A4: Até 17 ppm, Resolução de impressão: Preto (Melhor): Até 1.200 x 1.200 dpi; Preto (normal): Até 600 x 600 dpi; Preto (linhas finas): Até 1200 x 1200 dpi, Tecnologia de impressão: Laser, Tecnologias de resolução de impressão: Normal (600 x 600 dpi), alta resolução (1200 x 1200 dpi), Número dos cartuchos de impressão: 1 cartucho de toner (preto), 1 tambor de imagem (preto), Idiomas padrão de impressora: PCL5, PCLXL, PS, PCL6, Funcionalidades de Software Inteligente de Impressora: Dúplex automático, impressão N por página, intercalação, marcas d’água, modo de economia de toner (63%), aceita vários tipos e tamanhos de papel, Gestão da Impressora: Nível de reconhecimento do HP Web Jetadmin.
HP
UND
25
R$ 1.898,00
R$ 47.450,00
5
NOBREAK com potência nominal de 1,2 KVA, potência Real de 600W, tensão 220v, (em corrente alternada) com comutação automática, bateria interna selada, autonomia de plena carga mínimo 15 minutos considerando consumo de 240W. Garantia 12 meses.
INTELBRAS
UND
50
R$ 400,00
R$ 20.000,00
6
MOUSE SEM FIO- 2.4 GHZ- características mouses s/fio 2.4 GHZ USB Wireless Alcance 10m.
MULTILASER
UND
60
R$ 21,00
R$ 1.260,00
7
TECLADO - 110 TECLAS, ABNT2, terminal USB. Teclado multimídia com padrão abnt2 110 teclas de acesso rápido, material poliuretano injetado. Cabo de 1,30 metros e conexão USB.
MULTILASER
UND
60
R$ 27,00
R$ 1.620,00
8
MOUSE USB ÓPTICO - características mínimas: mouse ergométrico com Microsoft Windows; sensor óptoc; padrão usb; resolução mínima 400 dpi.
MULTILASER
UND
100
R$ 9,45
R$ 945,00
9
DATA SHOW- Com luminosidade de 2.300 lumens no mínimo, tecnologia com controle remoto, resolução mínima de 1.400 x 1.050px.
MSE
UND
30
R$ 398,00
R$ 11.940,00
10
TELA DE PROJEÇÃO- portátil com estojo para transporte e tripé, 1,80 x 1,80m.
MSE
UND
30
R$ 461,81
R$ 13.854,30
TOTAL
R$ 253.513,10
II
LOTE II: EQUIPAMENTOS DE COZINHA
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
MARCA
UND.
QTDE
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
1
Fogão industrial, aço inox, de chão, à gás, MAXI INOX, 4Q 2Q Duplo/2Q Simples.
VENANCIO
UND
30
R$ 1.075,66
R$ 32.269,80
2
Liquidificador industrial, baixa rotação, 4 litros, aço inoxidável, com botão liga/desliga, bivolt 127/220v, com lâmina removível.
JL COLOMBO
UND
30
R$ 526,32
R$ 15.789,60
3
Caldeirão Hotel nº 40: Caldeirão de alumínio, industrial, profissional, capacidade 40l, com diâmetro de 40cm, altura de 38cm, com espessura de 2,4mm, asa de alumínio.
ALUMINIO ABC
UND
30
R$ 236,01
R$ 7.080,30
6
Caldeirão Hotel nº 32: Caldeirão de alumínio, industrial, profissional, capacidade 22l, com diâmetro de 32cm, altura de 28cm, com espessura de 2,3mm, asa de alumínio.
ALUMINIO ABC
UND
30
R$ 133,28
R$ 3.998,40
7
Tacho Alumínio Hotel 55: Tacho, Aluminio Polido, industrial, profissional, capacidade 30l, com diâmetro de 55cm, altura de 20cm.
ALUMINIO ABC
UND
30
R$ 90,00
R$ 2.700,00
8
Freezer Horizontal 2 Tampas de Vidro 503L, -18º a -22ºC HCEB - 503V - Baixa Temperatura.
ESMALTEC
UND
30
R$ 3.194,00
R$ 95.820,00
9
Conservador Vertical 1 Porta 402L VCFM402 - Branco - 220V.
ESMALTEC
UND
30
R$ 4.257,00
R$ 127.710,00
TOTAL
R$ 285.368,10
III
LOTE III: EQUIPAMENTO ESCOLAR
1
Ventilador de parede, premium, 220v, 60cm, preto, oscilação automática, com 6 pás, 3 níveis, fácil de montar.
VENTISOL
UND
100
R$ 214,65
R$ 21.465,00
2
Armário em aço, escritório, guarda volume 2 portas, 3 ou 4 prateleiras, com fechadura.
AMAPA
UND
100
R$ 486,00
R$ 48.600,00
3
Quadro branco, lousa escolar, 3 metros.
GFX
UND
100
R$ 387,30
R$ 38.730,00
TOTAL
R$ 108.795,00
VALOR GLOBAL: R$ 647.676,20 (SEISCENTOS E QUARENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E VINTE CENTAVOS)
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1 - A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
2.1.1. Em caso de prorrogação da ata, poderá ser renovado o quantitativo originalmente registrado.
2.2 - Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a secretaria solicitante não será obrigada a adquirir o produto referido na Cláusula Primeira exclusivamente pelo Sistema de Registro de Preços, podendo fazê-lo através de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie às empresas detentoras, sendo, entretanto, assegurada ao beneficiário do registro, a preferência de fornecimento em igualdade de condições. A Administração poderá ainda, cancelar a Ata de Registro de Preços, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos à detentora, neste caso, o contraditório e a ampla defesa.
2.3 - Administração Municipal não poderá em hipótese alguma adquirir quantitativos superiores àqueles registrados para o item licitado.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1 - A presente Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada, durante o prazo de sua vigência, por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado da Licitação, desde que autorizados pela Fundo Municipal de Educação de Maraial/PE.
3.2 - Para fins de adesão à Ata de Registro de Preços, por órgãos não participantes do certame, que será originada deste processo licitatório, o quantitativo máximo permitido para esta adesão será de 2 (duas) vezes o quantitativo licitado de cada item, de acordo com § 4º, do art. 22 do Decreto Federal nº 9.488/2018.
3.2.1 - As aquisições ou as contratações adicionais de que trata o item 3.2 não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, de acordo § 3º, do art. 22 do Decreto Federal nº 9.488/2018.
3.3 - O preço ofertado pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços é o especificado na proposta, de acordo com a respectiva classificação do Pregão Eletrônico nº 016/2025.
3.4 - Em cada fornecimento decorrente desta Ata de Registro de Preços, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 016/2025, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, como se nele estivesse transcrito.
3.5 - Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 016/2025, pelos licitantes detentores da presente Ata de Registro de Preços, as quais também a integram.
CLÁUSULA QUARTA – DO LOCAL E PRAZO DA ENTREGA DOS MATERIAIS/SERVIÇOS
4.1 – O material deverá ser entregue de forma parcelada no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do encaminhamento e recebimento da Ordem de Fornecimento e Nota de Empenho, emitida pela Secretaria, no seguinte endereço: Almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação, localizado na Rua Amaury Corrêa, 48 - Centro, Maraial - PE, CEP: 55.405-000, de segunda a sexta feira, no horário das 07h00min às 13h00min, conforme agendamento prévio.
4.1.1 - Os materiais serão recebidos da seguinte forma:
Provisoriamente: Em até 03 (três) dias corridos para efeitos de posterior verificação da conformidade dos itens. Para este recebimento será verificado o atendimento das especificações, quantidades, qualidade, cumprimento dos prazos, preços e outros dados pertinentes e, se encontrada alguma irregularidade, será fixado prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data da comunicação a contratada para sua correção, tal recebimento será mediante recibo datado e assinado pelas partes.
Definitivamente: Após o recebimento provisório, para a verificação das especificações conforme Termo de Referência, bem como o estado geral dos mesmos, e consequente à aceitação pela Contratante no prazo de até 03 (três) dias corridos a partir da entrega provisória.
4.2 - Durante o período de aceite provisório/definitivo, a CONTRATADA terá sob sua responsabilidade o perfeito funcionamento do objeto contratual, assumindo inteira responsabilidade civil, penal e administrativa, por quaisquer danos e/ou prejuízos materiais ou pessoais causados a Administração Pública ou a terceiros, bem como deverá reparar prontamente sob suas expensas qualquer falha construtiva ou de funcionamento verificada.
4.3 - Na hipótese do item apresentar irregularidades não sanada, não será dado o recebimento e será reduzido a termo o fato e encaminhado à autoridade competente, para procedimentos cabíveis, caso não haja a substituição do item dentro dos prazos ora pactuados.
4.4 - Não será aceito entrega de materiais em feriados nacionais, locais, ou finais de semana, exceto casos previamente autorizados pela Gerência Administrativa.
4.5 - O fornecedor terá o prazo máximo de 03 (três) dias, a contar da comunicação a contratada, para sanar toda e qualquer inconformidade que se verificar nos itens Licitados.
CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO
5.1 – Para cada fornecimento realizado, o pagamento será feito por crédito em conta-corrente no Banco indicado pelo fornecedor, em até 30 (trinta) dias, a contar da data em que for efetuado o recebimento dos materiais pela Secretaria solicitante;
5.2 - As despesas correrão à conta dos recursos previstos no orçamento da seguinte dotação orçamentária:
Órgão:02.12 - Fundeb
Unidade Orçamentária: 12.361 - Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 12.361.0002.1167.0000 – Reaquipamento de ensino Fundamental 30%
Elemento de despesa 4.4.90.00.00 - Aplicações diretas
Fonte: 001. 001 – Recursos Próprios do Municípío – 012 FUNDEB 30% - 003 VAAF 30% - 022 VAAT 30%
Órgão:02.16 - Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 12.122 – Administração Geral
Projeto/Atividade: 12.122.0005.1171.0000 - Aquisição de móveis, máquinas e equipamentos diversos FME.
Elemento de despesa 4.4.90.00.00 - Aplicações diretas
Fonte: 001.001- Recursos Próprios.
Órgão:02.16 - Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 12.361 – Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 12.361.0002.1105.0000 – Reequipamento da Educação Básca.
Elemento de despesa 4.4.90.00.00 - Aplicações diretas
Fonte: 001.001- Recursos Próprios do Município.
Órgão:02.12 - Fundeb
Unidade Orçamentária: 12.365 – Educação Infantil
Projeto/Atividade: 12.365.0002.1135.0000 – Reequipamento do Ensino Infantil.
Elemento de despesa 4.4.90.00.00 - Aplicações diretas
Fonte: 001.001- Recursos Próprios do Município. – 012 FUNDEB 30% - 022 VAAT 30%
CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO
6.1 – A execução dos fornecimentos só estará caracterizada mediante o recebimento da Nota de Empenho e Ordem de Serviço pelo fornecedor.
6.2 - O CONTRATADO ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, mesmo que a entrega deles decorrente estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.
6.3 - Se a qualidade do fornecimento não corresponder às especificações exigidas no Edital do Pregão Eletrônico nº 016/2025 que precedeu à presente Ata de Registro de Preços, a realização do fornecimento rejeitado será informada ao contratado, para substituição imediata, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.
6.4 - Cada fornecimento realizado deverá ser efetuado mediante solicitação da Secretaria solicitante, através de emissão de Nota de Empenho e Ordem de Serviço.
6.5 – A cada prestação de serviço será emitido uma nota fiscal mensal correspondente.
6.6 – A empresa contratada, quando do recebimento da Ordem de Serviço feita pela requisitante, deverá colocar, na cópia que necessariamente o acompanhar, a data e a hora em que o recebeu, além da identificação de quem o recebeu.
6.7. – A cópia da Ordem de Fornecimento referida no item anterior deverá ser devolvida para a requisitante, a fim de ser anexada aos processos correspondentes.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS SANÇÕES
7.1. – Conforme a cláusula 25 das sanções/ penalidades constantes no edital.
CLÁUSULA OITAVA – DA REPACTUAÇÃO DE PREÇOS
8.1. Os preços registrados poderão ser alterados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, obras ou serviços registrados, nas seguintes situações:
I – Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuado, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do artigo 124 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
II – Decorrente de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
III – Resultante de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e deste Decreto.
CLÁUSULA NONA – DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
9.1 – O objeto desta Ata de Registro de Preços será recebido pela Secretaria interessada, consoante o disposto no art. 140 da Lei federal nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes.
9.2 – Nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/20 e alterações, a Secretaria de Educação designa a SIMONY MAKSIARA GOMES DA SILVA para ser a fiscal da execução da Ata de Registro de Preços, e que registrará todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada aos licitantes vencedores, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas.
9.3 - A cada fornecimento será emitido recibo nos termos das alíneas “a” ou “b” inciso II, do art. 140 da lei nº 14.133/2021 e alterações, por pessoa indicada pela administração.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
10.1 - A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, de pleno direito pela Administração quando:
10.1.1 - Automaticamente:
10.1.1.1 - Por decurso de prazo de vigência;
10.1.1.2 - Quando não restarem fornecedores registrados;
10.1.2 - A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;
10.1.3 - A detentora não retirar o pedido de compra no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;
10.1.4 - A detentora der causa à rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços;
10.1.5 - Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços;
10.1.6 - Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
10.1.7 - Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Administração; e
10.1.8 - Elas detentoras, quando, mediante solicitação por escrito, comprovarem estar impossibilitadas de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior.
10.2 - A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos na Cláusula Décima, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços.
10.3 - No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado de Pernambuco – AMUPE, considerando-se cancelado o preço registrado após 1 (um) dia da publicação.
10.4 - A solicitação das detentoras para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na Cláusula Sétima, caso não sejam aceitas as razões do pedido.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1 – Integram esta Ata de Registro de Preços, o Edital do Pregão Eletrônico nº 016/2025 e a proposta do licitante vencedor, como se aqui estivessem transcritos.
11.2 - Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei nº. 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
12.1 – As questões decorrentes da utilização da presente Ata de Registro de Preços, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas pelo Foro da comarca da cidade de Catende – PE, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Maraial-PE, 01 de dezembro de 2025.
Contratante: Fundo Municipal De Educação De Maraial/PE
Contratada: Elloella Distribuidora LTDA
THAIS CORTEZ WANDERLEY SANTOS CAVALCANTI
LETÍCIA RABÊLO FERREIRA
Secretaria Do Fundo Municipal De Educação
Sócia Administradora
TESTEMUNHA:
TESTEMUNHA:
CPF/MF:
CPF/MF: