GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2017
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARAIAL E DE MÉDICOS PARA HOMOLOGAÇÃO DE LICENÇA E ATESTADO, QUE GERAM AFASTAMENTO DE SERVIDORES DE SUAS ATIVIDADES TRABALHISTAS.
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARAIAL E DE MÉDICOS PARA HOMOLOGAÇÃO DE LICENÇA E ATESTADO, QUE GERAM AFASTAMENTO DE SERVIDORES DE SUAS ATIVIDADES TRABALHISTAS.
PORTARIA Nº 498 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre nomeação da Junta Médica Oficial do Município de Maraial e de médicos para homologação de licença e atestado, que geram afastamento de servidores de suas atividades trabalhistas.
O Prefeito Municipal de Maraial, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 66, da Lei Orgânica do Município e demais legislação correlata;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os médicos Dr. José Nicácio de Amorim, CRM/PB nº 009968/PB, Dr. Gustavo Palmeira Santos, CRM/PB nº 0010737/PB e Dr. Francisco Cláudio de Lucena, CRM/PE nº 0025423/PE, para compor a junta médica oficial do município de Maraial, com a finalidade de homologar e licenciar todos os atos atinentes à saúde dos servidores efetivos e contratados que acarretarem afastamentos de suas atividades profissionais e emitir atestados admissionais.
§ 1° Na impossibilidade do comparecimento de qualquer um dos membros da junta médica oficial nomeados nos termos do “caput”, será convocado qualquer médico plantonista que mantenha vínculo empregatício com esse Ente Municipal, condição de membro suplente.
§ 2º Para a homologação de atestados que gerem afastamento de até 05 (cinco) dias, o servidor deverá ser encaminhado à Unidade de Saúde da Família de sua residência, devendo o atendimento ser prestado pelo profissional Médico disponível no local.
§ 3º Em caso de servidores residentes em outros municípios, o encaminhamento para a homologação dos atestados que gerem afastamento de até 05 (cinco) dias, ficará a cargo da servidora da Secretaria de Saúde do Município, devendo esta proceder à distribuição das referidas demandas, de forma igualitária entre as Unidades de Saúde da Família.
§ 4º Em caso excepcional de ausência, afastamento e/ou impedimento de membro titular e/ou suplente do quadro da Junta Médica, poderá excepcionalmente, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, realizar homologações de licenças e atestados somente com dois integrantes.
§ 5º Para o efeito de homologação de atestados ou licenças, não terá efeito retroativo, devendo o servidor apresentar o fato requerido no máximo até 72 horas úteis após ter recebido do médico do paciente, receituário ou atestado, para que produza seus legais efeitos na Junta Médica Municipal para este fim.
§ 6º Caso o Servidor não apresente no prazo pré-fixado no Parágrafo Terceiro ou não procure a Junta acima nomeada para a homologação, o atestado ou licença terão seus efeitos negados diante das ações trabalhistas, ficando no prejuízo de seus vencimentos, os dias não trabalhados.