GABINETE DO PREFEITO · 5 de setembro de 2017
DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 028/2017
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 028/2017
DECRETA A ANULAÇÃO DO PROCESSO, CONTRATO, PROCURAÇÃO E PODERES OUTORGADOS AO(S) ADVOGADO(S) IRREGULARMENTE CONTRATADOS E CONSTITUÍDOS PARA RECUPERAÇÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS DO FUNDEF.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAIAL, Estado do Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a contratação e outorga de poderes ao(s) causídico(s) subscritor(es) da CASTRO E DANTAS ADVOGADOS, com o objetivo de prestar serviços advocatícios para a recuperação dos valores do FUNDEF que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo nacional;
Considerando que, posteriormente, a referida contratação fora devidamente anulada, ainda na Gestão anterior, porque ausentes os pressupostos para que realizada de forma legítima;
Considerando que, ato contínuo, o Município procedeu à Contratação de novo escritório (MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS), esses sim aptos a prestar o serviço e a serem contratados de forma direta (pela via inexigível), em razão não só da comprovada notória especialização, mas também pelo fato de terem patrocinado o processo de conhecimento em que obtido o título executivo favorável ao Município;
Considerando que este entendimento seguia inclusive a orientação do E. TCE/PE, já à época assim fixada;
Considerando que, por razões desconhecidas, a mesma Gestora que agira irregularmente e depois corrigira o equívoco, em novo ato revogou a legítima contratação, reativando de forma ilegítima a contratação da CASTRO E DANTAS ADVOGADOS (por meio do Decreto Municipal de nº 005/2016);
Considerando ainda que a referida Banca Jurídica jamais poderia ser contratada pelo Município pela via da inexigibilidade de licitação, sem que reconhecidamente preenchidos os requisitos da referida banca jurídica para que se adequasse à modalidade (não detinha expertise na matéria nem patrocinara a ação de conhecimento);
Considerando que há inclusive posicionamento judicial em vigor afastando a irregular contratação da CASTRO E DANTAS ADVOGADOS, nos autos do processo de nº 0000145-45.2016.8.17.0940;
Considerando o posicionamento da Douta Procuradoria Municipal de Maraial acerca da questão;
Considerando o teor da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal;
Considerando, por fim, que não houve qualquer pagamento à empresa irregularmente contratada ou a seu(s) representante(s);
DECRETA:
Art. 1º Fica determinada, para todos os fins de direito, a Anulação do Processo Licitatório de nº 026/2014 (Inexigibilidade nº 007/2014) e do Decreto Municipal de nº 005/2016, bem como do consequente Contrato datado de 07 de Julho de 2014, conforme enumerado no referido processo, das folhas 274 a 277(e de seus eventuais aditivos), além da(s) Procuração(ões) e dos Poderes outorgados ao advogado ADRIANO CASTRO E DANTAS (OAB/AL 12.933-A e OAB/GO 29.138), ou a quaisquer outros eventualmente substabelecidos e/ou que com este ou em seu nome atuem, a fim de que se abstenha(m) de executar qualquer serviço com o objeto descrito em favor deste Município de Maraial/PE, seja nos autos da ações judiciais de nº 0804507-33.2014.4.05.8300 e 0805925-06.2014.4.05.8300 ou em qualquer outras delas decorrentes e/ou com o mesmo ou semelhante fim.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando se às disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de Maraial, Estado de Pernambuco, ao 1º(primeiro) dia do mês de Setembro de 2017 (dois mil e dezessete).
MARCOS ANTONIO DE MOURA E SILVA
Prefeito
Enunciado da Súmula 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.