SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL · 4 de setembro de 2025
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO LICITATÓRIO N°052/2025.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2025.
ENTIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL DE MARAIAL/PE.
1.OBJETO:
AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS E MOBILIÁRIOS VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA COZINHA COMUNITÁRIA DO MUNICÍPIO DE MARAIAL/PE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL.
1.2.EMPRESA INTERESSADA:EQUIPAMENTOS LUDMEC LTDA CNPJ: 15.211.414/0001-37.
1.3.VALOR DA CONTRATAÇÃO:R$ 61.669,21 (sessenta e um mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e um centavos).
1.4. PRAZO DE EXECUÇÃO:Período de 30 (trinta) dias
2.DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
2.1.O presente caso enquadra-se no art. 75, inciso II, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, o que autoriza a contratação direta, por Dispensa de licitação.
2.2.O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.
3.DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
3.1.Considerando que a situação se enquadra no art. 75, inciso II, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.
3.2.Considerando que, oPARECER JURÍDICO,aponta para a possibilidade legal da referida contratação.
3.3. Eu,Camila Freire de Oliveira Barros Portela, SecretáriaMunicipal de Assistência e Promoção Social de Maraial, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei 14.133/21 e Regulamentos Municipal,DECLARODispensável, a realização de procedimento licitatório, HOMOLOGO e AUTORIZOa contratação direta, por Dispensa de licitação, da empresaEQUIPAMENTOS LUDMEC LTDA, CNPJ: 15.211.414/0001-37, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
4.DA PUBLICAÇÃO
4.1.Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Entidade.
Publique-se.
Maraial, 03 de setembro de 2025.
CAMILA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS PORTELA
SecretáriaMunicipal de Assistência e Promoção Social