GABINETE DO PREFEITO · 27 de fevereiro de 2017
DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 007/2017
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 007/2017
EMENTA: Determina a abertura de Processos Seletivos Simplificados e Nomeia Comissão Organizadora para provimento de Cargos por Contrato Temporários, para atender a demanda de URGÊNCIA das Secretarias Municipais de Infraestrutura e Transporte, Saúde e Educação, e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAIAL, ESTADO DE PERNAMBUCO, O Exmº Sr. MARCOS ANTONIO DE MOURA E SILVA, no uso das atribuições legais definidas no artigo 29 da CF/88, ainda, com espeque ao que pertine a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 66, inciso VI, sem prejuízo de outras Leis e Dispositivos que regulem à matéria,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso II da Constituição Federal, determinando que a investidura em emprego público seja precedida de aprovação em Concurso Público;
CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 001, de 02 de Janeiro de 2017, que rescindiu todos os contrato de trabalho em vigor;
CONSIDERANDO que a nova gestão, ao assumir o município, deparou-se com uma série de necessidades de serviços de natureza URGENTE que não estão cobertos por cargos preenchidos em concurso;
CONSIDERANDO que o preenchimento de tais cargos mediante concurso público demandam tempo para sua preparação e efetivação;
CONSIDERANDO que a não cobertura destes serviços implicam em riscos ao patrimônio público e à saúde pública, pelo que se caracteriza a sua URGÊNCIA;
CONSIDERANDO que o Município não pode deixar de prestar os serviços contínuos à população, serviços esses de grande relevância pública, e não possuí condições de dar continuidade a estas ações sem a contratação de pessoal;
CONSIDERANDO, por fim, os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos atos administrativos.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto o Processo Seletivo Simplificado, para contratação temporária de Servidores, em caráter de URGÊNCIA para atendimento da demanda das Secretarias Municipais de Infraestrutura e Transporte, Educação, e Saúde, neste município.
Art. 2º O Processo Seletivo Simplificado que trata o art. 1º deste Decreto Municipal, será composto na forma que descreve o Parágrafo único deste artigo, e coordenado pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão Patrimonial.
Parágrafo único. A Comissão do Processo Seletivo Simplificado a ser realizados no âmbito deste município terá a seguinte composição:
Presidente da Comissão Processante:
LUIZ ANTÔNIO MARQUES DE MELO, Servidor público municipal, lotado na Procuradoria Geral do Município, nomeado por meio da Portaria nº 018/2017.
Membros da Comissão Processante:
DEISE MATIAS DE SOUZA REIS, Servidora Pública municipal, lotada na Procuradoria Geral do Município, nomeada por meio da Portaria nº 002/2017;
ALICE DE ANDRADE GOUVEIA, Servidora Pública municipal, lotada na Procuradoria Geral do Município, nomeada por meio da Portaria nº 021/2017;
SAIUGRE MARIA PEREIRA DE VASCONCELOS, Servidora Pública municipal, lotada na Procuradoria Geral do Município, nomeada por meio da Portaria nº 100/2017.
Recepcionistas:
CLEYDIANA BEZERRA LINS, Servidora Pública municipal, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Gestão Patrimonial, nomeada por meio da Portaria nº 051/2017;
SANDRO JOSÉ SILVA PARAIBANO, Servidor público municipal, lotado na Secretaria Municipal da Fazenda, nomeado por meio da Portaria nº 061/2017;
MARÍLIA EDUARDA ALVES DA SILVA, Servidora Pública municipal, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, nomeada por meio da Portaria nº 198/2017;
ALISSON DE OLIVEIRA MENDES, Servidor público municipal, lotado na Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social, nomeado por meio da Portaria nº 120/2017;
Art. 3º A Comissão Organizadora tem a finalidade de planejar, organizar, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades pertinentes à realização do Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de Servidores, que trata este Decreto, até o prazo final de vigência dos contratos.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração e Gestão Patrimonial, fará o acompanhamento da execução dos Processo Seletivo Simplificado, que trata este Decreto, no que couber.
Art. 5º Eventual omissão deste Decreto será decidida pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão Patrimonial, em conjunto com o Presidente da Comissão Processante.
Art. 6º Para cumprir com as suas atribuições, a Comissão terá acesso a todos os órgãos subordinados à Administração Pública Municipal, de todos os documentos e demais meios instrumentais necessários, pertinentes ao Processo Seletivo Simplificado.
Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de Maraial, Estado de Pernambuco, aos 22 (vinte dois) dias de 2017 (dois mil e dezessete).
MARCOS ANTONIO DE MOURA E SILVA
Prefeito