GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2025
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE Nº 001/2025.
GABINETE DO PREFEITO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE Nº 001/2025.
Procedimento Administrativo de nº 001/2025.
DECISÃO
Vistos etc.
I - RELATÓRIO
Os autos do presente processo administrativo, foi instaurado para apurar possibilidade de afastamento do servidor JOSÉ CLEBERSON ALVES LIMA de suas funções, fundamentado em investigação para apuração da situação funcional e da conduta do servidor, que se encontrava supostamente foragido, conforme informado pela promotoria de justiça de Itaiba/PE no âmbito da Notícia de Fato n°01567.000.006/2025, informando pela promotoria de justiça de Inajá/PE, conforme Oficio Recebido da promotoria a prefeitura Municipal de Manari sob o nº01567.000.006/2025-0002, conforme consta nas notificações realizadas e anexadas no presente PAD.
O processo foi conduzido de modo a garantir o contraditório e a ampla defesa, uma vez que o servidor foi notificado, citado, intimado e posteriormente ter constituído advogado, momento em que foi apresentado defesa técnica, com apresentação de documentos anexados a defesa e constante nos autos.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Compulsando os autos, verifica-se que o servidor após ser notificado, apresentou defesa prévia (técnica) que se encontra anexada aos autos, destacando que o mesmo destaca incisivamente que o investigado não estava foragido, mas apenas em licença médica para tratamento de saúde, pelo período de 90(noventa) dias, posto que fora diagnosticado com depressão, conforme laudo médico de n.238173, em anexo; informou ainda em defesa que o autuado foi cedido pela prefeitura de Manari/PE, com ônus ao Município de Itaiba/PE, desde então vem cumprindo com perfeição suas funções, zelando pela sua pontualidade e assiduidade, realiza seu trabalho com zelo e dedicação, cumprindo com princípios da ética e moralidade na profissão que escolheu seguir; Por fim, declarou que é
inocente até que se prove o contrário, em sede de sentença condenatória transitada em julgado, informando ainda que o servidor fora agredido em ambiente totalmente aquém do exercício profissional, sendo que toda e qualquer apuração dos fatos passará pelo crivo do contraditório e ampla defesa em procedimento próprio, sendo imperioso o arquivamento do presente processo administrativo disciplina
Assim, sem maiores delongas, resta clara a necessidade de ANULAÇÃO de quaisquer efeitos administrativos decorrentes do PAD em desfavor do servidor José Cleberson Alves Lima, devendo o mesmo dar CONTINUIDADE EM SUAS FUNÇÕES ao cargo público que ocupa, sem nenhuma penalidade ou restrição funcional.
III – DECISÃO
Ante o exposto, DECIDO:
Acatar na íntegra, o relatório da Comissão de Processo Administrativo, determinando a ANULAÇÃO de quaisquer efeitos administrativos decorrentes do PAD em desfavor do servidor José Cleberson Alves Lima, devendo o mesmo
dar CONTINUIDADE EM SUAS FUNÇÕES ao cargo público que ocupa, sem nenhuma penalidade ou restrição funcional.
Cumpra-se. Publique-se.
AUDÁLIO MARTINS DA SILVA JÚNIOR
Prefeito