comissão permanente de licitação-cpl · 28 de maio de 2025
DISTRATO AMIGÁVEL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL
DISTRATO AMIGÁVEL
TERMO DE DISTRATO AMIGÁVEL ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 001/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 046/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2024 –
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Pelo presente instrumento particular, de um lado: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MANARI, doravante denominada apenas CONTRATANTE, pessoa jurídica de direito público de base territorial autônoma, inscrita no CNPJ nº 11.989.846/0001-12, com sede à Rua Antônio Vieira - Centro - Manari–PE, CEP nº 56.565-000, neste ato representado pelo Gestor o Srº Lucas Bezerra Freire, brasileiro, casado, domiciliado na cidade de Inajá/PE, inscrito no CPF sob o Nº ***.***.***-**, portadora da cédula de Identidade Nº ***SSP/PE, E, de outro lado: IMPACTO COMERCIAL LTDA, Rua Gercina Carneiro N: 1112, Bairro: Cajá - Carpina – PE- CEP. 55.813-420, neste ato representa pela Srª Rebeca Karoline de Oliveira Costa, portador do CPF n.º ***.***.***-**, RG nº ***SDS-PE, têm entre si justo e acordado o presente TERMO DE DISTRATO AMIGÁVEL, com base nos artigos 137 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021, que será regido pelas cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente distrato tem por objeto a rescisão amigável da Ata de Registro de Preço nº 001/2024, firmada em 04 de dezembro de 2024, cujo objeto consistia na aquisição futuro e eventual fornecimento de gêneros alimentícios diversos para a Cozinha Comunitária para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO
As partes resolvem, de comum acordo, rescindir o contrato firmado, sem ônus ou penalidades, considerando conveniência administrativa e circunstâncias supervenientes que tornam inoportuna a continuidade do ajuste.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS EFEITOS
Este distrato produzirá efeitos imediatos a partir da data da sua assinatura, ficando as partes isentadas de quaisquer obrigações futuras relativas ao contrato ora rescindido, desde que não haja pendências anteriores.
CLÁUSULA QUARTA – DA AUSÊNCIA DE DÉBITOS
Declaram as partes que não possuem débitos, créditos, indenizações ou valores pendentes entre si, estando o contrato em situação regular até a presente data.
CLÁUSULA QUINTA – DO CONSENTIMENTO DO GERENCIADOR DA ATA
O Gerenciador da Ata o Sr. Lucas Bezerra Freire, CPF sob o Nº ***.***.***-**, declara ciência e anuência com a formalização do presente distrato.
Manari/PE, 27 de maio de 2025.
Órgão Gerenciador
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania do Município de Manari/PE.
LUCAS BEZERRA FREIRE
CPF sob o Nº ***.***.***-**
Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Manari/PE.
Impacto Comercial LTDA
REBECA KAROLINE DE OLIVEIRA COSTA
CPF n.º ***.***.***-**
Representante Legal