GABINETE DO PREFEITO · 9 de janeiro de 2026
DECRETO Nº 010-2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 010-2026
DECRETO Nº 010/2026
“Dispõe sobre a limitação de horário e níveis de emissão sonora provenientes de sons automotivos, paredões, equipamentos de som portáteis e afins, no âmbito do município de Manari/PE.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANARI, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, e:
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar o direito ao lazer com o respeito a tranquilidade pública, especialmente em relação aos recém-nascidos, idosos e enfermos;
CONSIDERANDO o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e ao bem-estar da comunidade;
CONSIDERANDO as reiteradas reclamações de perturbação do sossego público decorrentes do uso indiscriminado de sons automotivos e similares;
DECRETA:
Art. 1º Ficam limitados os horários e níveis de emissão sonora produzidos por sons automotivos, paredões, caixas amplificadas, equipamentos portáteis de som e quaisquer dispositivos similares, em vias públicas, praças, logradouros e/ou estabelecimentos localizados em áreas residenciais do município de Manari/PE.
Art. 2º Ficam expressamente proibidas a circulação de veículos com paredões de som e sistemas de som de alta potência voltados para fora dos veículos fora dos limites definidos neste Decreto.
Art. 3º Em eventos públicos, festas tradicionais e eventos privados com o uso de som automotivo ou amplificado será exigida autorização previa do município, mediante análise de viabilidade sonora e edição de alvará e declaração de conhecimento e aceitação dos termos deste Decreto.
Art. 4º Será permitida a emissão sonora dos equipamentos previstos no art. 1º, exclusivamente nos horários e níveis de emissão definido no anexo único deste Decreto.
Art. 5º A fiscalização do cumprimento do presente Decreto ficará a cargo da Polícia Militar e Polícia Civil de Pernambuco que estejam a serviço nos limites do município de Manari/PE
§ 1º Constatada a infração as normas deste Decreto os agentes policiais poderão, individualmente ou cumulativamente:
Determinar a imediata interrupção da emissão sonora;
Recolher o equipamento e o infrator para a delegacia de polícia civil para as providencias legais;
Art. 6º O descumprimento deste Decreto caracteriza perturbação do sossego público, podendo ensejar responsabilização civil, administrativa e penal, conforme o art. 42 da lei de contravenções penais, o art. 54 da lei Federal 9.605/98 e o art. 10 da lei Estadual 12.789/2005.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Manari, em 08 de janeiro de 2026.
AUDALIO MARTINS DA SILVA JUNIOR
Prefeito de Manari PE