MUNICPIO DE MANARI-DEPARTAMENTODE PESSOAL · 16 de junho de 2025
PORTARIA Nº 0145/2025
MUNICPIO DE MANARI-DEPARTAMENTODE PESSOAL
PORTARIA Nº 0145/2025
PORTARIA Nº 0145/2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANARI, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que o cargo lhe confere e de acordo com o disposto no art. 42 inciso IV, da Lei Orgânica Municipal neste ato.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO USO E ADMINISTRAÇÃO DO VEÍCULO ADQUIRIDO POR EMENDA PARLAMENTAR PARA ATENDIMENTO À REDE DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO a destinação, por meio de emenda parlamentar, do veículo oficial doado ao Município no âmbito das políticas públicas de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente, com o objetivo de atender a rede de apoio e proteção infanto-juvenil, composta pelo Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, CRAS e CREAS;
CONSIDERANDO o disposto no art. 86 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece a obrigatoriedade de políticas públicas integradas para a garantia dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 137/2010 do CONANDA, que reforça o papel dos Conselhos Municipais como órgãos deliberativos e fiscalizadores da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO que o Município de Manari não dispõe, atualmente, de veículo oficial próprio para uso exclusivo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, sendo necessária a inclusão deste no rol de usuários do referido automóvel;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o uso correto, eficiente e ético do patrimônio público destinado ao atendimento da política de proteção integral, impedindo desvio de finalidade ou uso particular;
RESOLVE:
Art. 1º Fica a Sra. Sibele Monteiro da Silva, brasileira, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Manari-PE, nomeada como responsável pela administração, controle, logística e uso oficial do veículo de placa PCB 5399, doado ao Município por meio de emenda parlamentar destinada à Rede de Proteção da Criança e do Adolescente.
Art. 2º O referido veículo deverá ser utilizado exclusivamente para atender às demandas da rede de proteção, composta pelo Conselho Tutelar, CRAS, CREAS e pelo próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, considerando a inexistência de outro veículo destinado a este último.
Art. 3º O uso do veículo dar-se-á mediante requisição formal por meio de ofício protocolado, dirigido à presidente do CMDCA, especificando a necessidade, destino e objetivo da locomoção, em conformidade com a política de atendimento e os princípios da administração pública.
Art. 4º É expressamente proibido o uso do veículo para fins particulares, pessoais ou alheios ao interesse público, inclusive a guarda do veículo fora de dependências oficiais, salvo autorização excepcional por escrito do CMDCA e da Prefeitura.
Art. 5º Compete à responsável designada:
I – Gerir a escala de uso do veículo, assegurando a equidade entre os órgãos da rede;
II – Controlar o abastecimento, manutenção e conservação do bem público;
III – Registrar, arquivar e prestar contas de todas as viagens realizadas, mantendo controle atualizado de rotas, horários, quilometragem e finalidade;
IV – Comunicar à Prefeitura e ao Ministério Público eventuais irregularidades, mau uso ou situações que comprometam a finalidade pública do bem.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, especialmente quaisquer práticas informais ou autorizações não documentadas relacionadas ao uso do referido veículo.
. Registre-se, cumpra-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito, 02 de Junho de 2025.
AUDÁLIO MARTINS DA SILVA JUNIOR
-Prefeito-