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Congresso

comissão permanente de licitação-cpl · 18 de julho de 2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Termo de Ratificação

Assunto: Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que esta patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100).

RATIFICAÇÃO

Considerando o exposto pelo Assessor Jurídico Municipal, RATIFICO o presente procedimento de inexigibilidade de licitação, para contratação de MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, estabelecida na Rua Eng. Oscar Ferreira, nº 47, Casa Forte, Recife/PE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.542.612/0001-90, para que esta patrocine a demanda judicial objetivando a recuperação dos valores conforme título obtido nos autos da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100.

Manri/PE, 16 de julho de 2025.

AUDÁLIO MARTINS DA SILVA JÚNIOR

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3887, em 18 de julho de 2025. Código identificador B3789FA3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.