GABINETE DO PREFEITO · 26 de maio de 2026
DECRETO MUNICIPAL REGULAMENTAÇÃO DA PNAB CICLO 2 Nº 57, 25 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL REGULAMENTAÇÃO DA PNAB CICLO 2 Nº 57, 25 DE MAIO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL REGULAMENTAÇÃO DA PNAB CICLO 2
Nº 57, 25 DE MAIO DE 2026
Estabelece procedimentos, no âmbito do Município de MANARI/PE, para aplicação dos recursos recebidos na forma da Lei Federal n° 14.399, de 08 de julho 2022 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MANARI, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 14.399, de 08 de julho 2022, que regulamenta a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento no setor cultural bem como, as medidas a serem adotadas pelo Executivo Municipal em conformidade com os recursos do Governo Federal, repassados pelo Ministério da Cultura por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), destinado àseleção de projetos culturaisvoltados ao fomento e execução de ações culturais no município.
CONSIDERANDO que o Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura e a Lei Federal n° 14.399, de 08 de julho 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura ao Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios conduzem a forma regulamentar os procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos na forma prevista dos referidos dispositivos legais;
CONSIDERANDO que de acordo com aLei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, e oDecreto nº 11.453, de 11 de maio de 2023, e Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, estão garantidas medidas que promovem ademocratização, desconcentração, descentralização e regionalizaçãodos investimentos culturais, além da implementação deações afirmativas, conforme as diretrizes do referido decreto.
CONSIDERANDO o teor da Lei Orgânica Municipal autoriza a utilização do saldo de R$ 24.084,67 (vinte e quatro mil e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) transferidos do recurso do ciclo I para o ciclo II), dos valores ligados à execução da Lei Aldir Blanc no Município de Manari, perfazendo a quantia de R$ 237.324,18 (duzentos e trinta e sete mil trezentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos).
D E C R E T A:
Art. 1° Este Decreto estabelece procedimentos, no âmbito do Município de Manari, para aplicação dos recursos na forma da Lei Federal n° 14.399, de 08 de julho 2022 – Lei Aldir Blanc, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
Art. 2º O Município de MANARI recebeu da União, em parcela única, da PNAB ciclo ll, o recurso no valor total de R$ 213.237,51 (duzentos e treze mil duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos) reservado o percentual de 5 % do valor total do recurso para as despesas de operacionalização com contratação de pessoa física e ou jurídica.
Valor total do edital de Chamamento público nº 01 de maio de 2026, é de R$ 237.324,18 (duzentos e trinta e sete mil trezentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos).
Para investir em chamamento público para Edital de premiações para os fazedores de cultura de maneira regular, conforme Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de fomento à cultura.
§1º Os recursos serão aplicados da seguinte forma:
Até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) categoria de grupos culturais /manifestações culturais /cultura urbana;
Até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para música individual, e dupla;
Até R$ 26.000,00(vinte e seis mil reais) para música dupla/ trio ou mais;
Até R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) artesanato;
Até R$ 31.500,00 (trinta e um mil quinhentos reais) para produtores de eventos culturais /cavalgadas, pega de boi;
Até R$ 14.000,00 (catorze mil reais) para categoria quadrilhas juninas acima de 40 componentes
Até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para quadrilha junina acima de 20 componentes;
Até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para quadrilha junina tradicionais com 16 componentes;
Até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para quadrilha junina estilizada acima 16 componentes;
Até R$ 10.324,18 (dez mil e trezentos e vinte quatro reais e dezoito centavos) para curta/longa metragem,
Até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para aboiadores e repentistas.
Aplicação dos recursos foi elaborado, conforme aprovação do no Plano de aplicabilidade dos Recursos - PAR, construído através de oitivas em conjunto com Governo, artistas e sociedade civil.
§2º Havendo saldo remanescente, o mesmo será devolvido a União ou utilizado como prevê a lei.
Art. 3° A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE MANARI- PE, será responsável por providenciar os meios administrativos legais e operacionais para a utilização do valor destinado ao Município de Manari/PE, nos termos da Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022.
Art. 4° Fica mantido o Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022 conforme portaria especifica no Município de Manari, com as seguintes atribuições:
Acompanhar e orientar os processos necessários às providências indicadas no caput do artigo 3°, deste decreto;
Acompanhar todas as ações dos órgãos federais relativos à regulamentação e implantação da lei referida no caput deste artigo;
Participar das discussões referentes à regulamentação no âmbito do Município para a distribuição dos recursos na forma prevista Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022;
Estabelecer e acompanhar os mecanismos de mapeamento e cadastramento dos trabalhadores da cultura e espaços culturais e artísticos no Município de Manari;
Acompanhar as etapas de transferência direta dos recursos do Governo Federal para o Município de Manari;
Fiscalizar a execução dos recursos transferidos e saldos remanescentes a serem utilizados
Elaborar relatório e balanço final a respeito da execução dos recursos no âmbito do Município de Manari;
Realizar as tratativas necessárias para criação, publicação, avaliação e acompanhamento do processo que trata dos editais públicos ofertados à população;
Indicar representantes para compor a comissão responsável por avaliar as inscrições, propostas e demais documentações apresentadas pelos agentes culturais.
§1º O Grupo de Trabalho de que trata este artigo será composto de forma paritária entre governo e sociedade civil, sendo dos representantes do Governo Municipal as seguintes secretarias:
2 (dois) representantes da Diretoria Municipal de Cultura, Juventude, Esportes e Turismo de Manari- PE, incluindo o Gestor (que presidirá a comissão);
1 (um) representante da Secretaria de Administração e Planejamento; e
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§2º 2 (dois) representantes da Sociedade Civil, que serão indicados pela administração pública para atuar como membros da Comissão de Seleção, em caráter voluntário, na forma do inciso I, do art. 18, do Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023.
§3º Caso não sejam indicados os representantes da Sociedade Civil a comissão não terá seu trabalho paralisado.
Art. 5° Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de Manari- PE, elaborar e publicar editais, chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis para prêmios, manutenção de espaços, de iniciativas de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções, de manifestações culturais, e de atividades artísticas e culturais em observância ao disposto na Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022.
§1° Para fins do disposto no §§6° 7ºdo art. 19° do Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023, os beneficiários dos recursos contemplados deverão ser preferencialmente natos ou pessoas físicas naturais de outros Municípios com residência neste Município no período de, no mínimo, 36 (trinta e seis meses), contados retroativamente da data de abertura do edital, bem como, pessoas jurídicas, que deverão comprovar residência ou sede em Manari, há pelo menos 03 (três ) anos ininterruptos.
§2° Os beneficiários dos recursos contemplados na Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022 deverão ter sua inscrição homologada no Cadastro realizado na Secretaria de Educação e Cultura Diretoria Municipal de Manari- PE.
Art. 6º Os recursos de que trata Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, serão aplicados através de Editais.
§1° O Edital de chamamento público para Premiação terá regulamentação própria, estabelecendo critérios, quantidade de beneficiários, total de valores destinados e condições de participação.
§2° Para participar dos editais de prêmios estabelecidos no caput é necessário estar inscrito no Cadastro Cultural, realizado na Secretaria de Educação e Cultura de Manari- PE.
§3° Só poderão concorrer ao edital de premiações estabelecidos no caput, projetos, eventos e ações culturais realizadas no Município de Manari-PE.
§4° É vedada a aprovação de mais de 01 (um) prêmio do mesmo proponente no edital premiações estabelecidas no caput.
Art. 7º É assegurada a participação da sociedade civil no acompanhamento e na fiscalização da aplicação dos recursos oriundos da Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, podendo exercer esse direito por intermédio de solicitação à realizado na Secretaria de Educação e Cultura Diretoria Municipal de Cultura de Manari- PE, por meio de Requerimento.
Art. 8º A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Diretoria Municipal de Cultura, de Manari- PE, poderá editar normas complementares aos casos omissos deste Decreto, inclusive, no sentido de esclarecer e orientar como se dará a execução da Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, no âmbito Municipal.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Manari, 25 de maio de 2026.
AUDALIO MARTINS DA SILVA JUNIOR
Prefeito de Manari- Pernambuco