GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2026
DECRETO Nº 107
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 107
DECRETO Nº 107, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Manari, Estado de Pernambuco, estabelece seus princípios, diretrizes, objetivos, eixos estruturantes, mecanismos de implementação, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANARI, Estado de Pernambuco, AUDÁLIO MARTINS DA SILVA JÚNIOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que a educação constitui direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, nos termos dos artigos 205, 206, 208, 211 e 214 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, instituída em observância à legislação educacional vigente, que estabelece as aprendizagens essenciais a serem desenvolvidas pelos estudantes da Educação Básica;
CONSIDERANDO o Currículo de Pernambuco, elaborado em consonância com a Base Nacional Comum Curricular, como referência para a organização curricular das redes de ensino do Estado;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, bem como suas alterações e normas
complementares;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a alfabetização de todas as crianças até o final do2º ano do Ensino Fundamental, garantindo oportunidades de aprendizagem, equidade e respeito às especificidades dos estudantes;
CONSIDERANDO a importância de implementar ações permanentes de recomposição das aprendizagens para os estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental que apresentem defasagens nos processos de alfabetização;
CONSIDERANDO que a alfabetização constitui direito fundamental e etapa estruturante para o desenvolvimento das competências de leitura, escrita, oralidade, raciocínio lógico-matemático, compreensão científica, cultura digital e participação cidadã;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o regime de colaboração entre União, Estado e Município, promovendo a articulação entre as políticas públicas educacionais e as demais políticas sociais;
CONSIDERANDO a importância da formação continuada dos profissionais da educação, da gestão pedagógica, da avaliação diagnóstica e do acompanhamento sistemático dos resultados de aprendizagem;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização do Município de Manari, Estado de Pernambuco, como política pública educacional permanente, destinada a assegurar o direito à alfabetização, ao desenvolvimento da leitura, da escrita, da oralidade, da numeracia e dos multiletramentos aos estudantes da Rede Municipal de Ensino.
§ 1º A Política Municipal de Alfabetização será implementada de forma articulada com as políticas educacionais nacionais e estaduais, observadas as competências do Município e as especificidades da realidade educacional local.
§ 2º A execução da Política ocorrerá em regime de colaboração com a União, o Estado de Pernambuco, instituições públicas de ensino, universidades, organizações da sociedade civil e demais instituições parceiras, respeitadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização tem como finalidade garantir condições pedagógicas, institucionais e administrativas para que todos os estudantes desenvolvam as aprendizagens essenciais relacionadas à alfabetização, respeitando suas características individuais, seus diferentes ritmos de aprendizagem e suas condições socioculturais.
Art. 3º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – Alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética, compreendendo o
desenvolvimento das habilidades de leitura, escrita e compreensão dos princípios de funcionamento da língua escrita;
II – Letramento: utilização da leitura e da escrita nas diferentes práticas sociais, considerando seus contextos, finalidades e formas de comunicação;
III – Numeracia: desenvolvimento de conhecimentos e habilidades matemáticas fundamentais, incluindo compreensão numérica, operações, resolução de problemas, raciocínio lógico e utilização da matemática em situações cotidianas;
IV – Fluência leitora: capacidade de realizar a leitura com precisão, velocidade adequada, expressividade e entonação, favorecendo a compreensão textual;
V – Compreensão leitora: capacidade de interpretar, analisar, relacionar e atribuir significado às informações presentes em diferentes textos;
VI – Produção escrita: desenvolvimento da capacidade de produzir textos de diferentes gêneros, considerando sua organização, finalidade, coerência e adequação à situação comunicativa;
VII – Recomposição das aprendizagens: conjunto de estratégias pedagógicas destinadas à identificação e à superação de defasagens de aprendizagem, assegurando a continuidade do desenvolvimento escolar;
VIII – Multiletramentos: desenvolvimento de competências para compreender, produzir e utilizar diferentes linguagens, mídias e formas de comunicação, inclusive digitais;
IX – Cultura digital: utilização crítica, ética, responsável e pedagógica das tecnologias digitais de informação e comunicação;
X – Educação inclusiva: organização de práticas, recursos e serviços educacionais que assegurem acesso, participação, permanência e aprendizagem de todos os estudantes;
XI – Avaliação diagnóstica: procedimento pedagógico destinado a identificar conhecimentos, habilidades já desenvolvidas e dificuldades de aprendizagem dos estudantes;
XII – Busca ativa escolar: conjunto de ações de identificação, acompanhamento e mobilização destinadas a prevenir e enfrentar a infrequência, o abandono e a exclusão escolar;
XIII – Intervenção pedagógica: conjunto de estratégias e ações planejadas pelos profissionais da educação para atender às necessidades de aprendizagem identificadas no acompanhamento dos estudantes.
Art. 4º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – garantia do direito à educação e à aprendizagem;
II – equidade no acesso às oportunidades educacionais;
III – inclusão e respeito às diferenças individuais;
IV – valorização da diversidade cultural, social e territorial;
V – igualdade de condições para acesso, permanência e sucesso escolar;
VI – respeito aos diferentes ritmos e processos de aprendizagem;
VII – colaboração entre escola, família e comunidade;
VIII – gestão democrática e participação da comunidade escolar;
IX – valorização dos profissionais da educação;
X – formação continuada dos profissionais envolvidos no processo educativo;
XI – utilização de práticas pedagógicas fundamentadas em conhecimentos científicos e evidências educacionais;
XII – avaliação contínua, diagnóstica e formativa da aprendizagem;
XIII – monitoramento sistemático dos resultados educacionais;
XIV – garantia de acessibilidade e atendimento educacional inclusivo;
XV – respeito à identidade e às especificidades da educação do campo.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, em consonância com as diretrizes nacionais;
II – promover o desenvolvimento das competências de leitura, escrita, oralidade e matemática;
III – fortalecer as experiências de linguagem oral, leitura, literatura e escrita na Educação Infantil, respeitando as características próprias dessa etapa e sem antecipação indevida dos conteúdos do Ensino Fundamental;
IV – desenvolver a consciência fonológica, a consciência fonêmica e a compreensão do sistema de escrita alfabética;
V – fortalecer a fluência e a compreensão leitora dos estudantes;
VI – incentivar a produção textual e a formação de leitores autônomos e críticos;
VII – desenvolver habilidades matemáticas essenciais e o raciocínio lógico;
VIII – promover a alfabetização científica e o desenvolvimento da cultura digital;
IX – ampliar o repertório cultural, literário e social dos estudantes;
X – assegurar práticas pedagógicas inclusivas e acessíveis;
XI – fortalecer as ações educacionais destinadas aos estudantes da zona rural;
XII – assegurar o respeito às especificidades dos estudantes indígenas, quilombolas e de outras comunidades tradicionais, quando integrantes da rede ou atendidos em regime de colaboração;
XIII – promover ações permanentes de recuperação e recomposição das aprendizagens;
XIV – identificar precocemente dificuldades no processo de alfabetização e desenvolver intervenções pedagógicas adequadas;
XV – fortalecer a articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
XVI – ampliar a participação das famílias e da comunidade nas ações educacionais;
XVII – promover a formação continuada dos profissionais da educação;
XVIII – fortalecer a gestão pedagógica das unidades escolares;
XIX – estimular a utilização de recursos e tecnologias educacionais;
XX – acompanhar e elevar progressivamente os indicadores de aprendizagem da Rede Municipal de Ensino;
XXI – fortalecer o regime de colaboração entre União, Estado e Município;
XXII – contribuir para a redução do analfabetismo absoluto e funcional, inclusive por meio de ações articuladas com a Educação de Jovens e Adultos – EJA.
Art. 6º Constituem eixos estruturantes da Política Municipal de Alfabetização:
I – gestão educacional e governança da política;
II – formação continuada dos profissionais da educação;
III – práticas pedagógicas e fortalecimento do processo de alfabetização;
IV – avaliação diagnóstica e formativa;
V – acompanhamento pedagógico e intervenção educacional;
VI – recomposição das aprendizagens;
VII – monitoramento dos indicadores educacionais;
VIII – fortalecimento da cultura leitora e da produção escrita;
IX – participação das famílias e da comunidade escolar;
X – educação inclusiva e equidade;
XI – inovação pedagógica e tecnologias educacionais;
XII – articulação intersetorial e regime de colaboração.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PEDAGÓGICAS E EDUCACIONAIS
Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização será orientada pelas seguintes diretrizes:
I – priorização da alfabetização no planejamento e na execução das ações educacionais municipais;
II – garantia de práticas pedagógicas alinhadas à Base Nacional Comum Curricular – BNCC, ao Currículo de Pernambuco e às orientações curriculares municipais;
III – articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental, assegurando a continuidade dos processos de desenvolvimento e aprendizagem;
IV – desenvolvimento de práticas pedagógicas que contemplem a consciência fonológica, a consciência fonêmica, a apropriação do sistema de escrita alfabética, a fluência leitora, a compreensão textual e a produção escrita;
V – fortalecimento do raciocínio lógico-matemático e das habilidades fundamentais de numeracia;
VI – implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens para estudantes com defasagens educacionais;
VII – garantia de atendimento educacional inclusivo aos estudantes público da Educação Especial, mediante a oferta dos recursos de acessibilidade, apoios e serviços educacionais legalmente previstos;
VIII – valorização das características e dos saberes das comunidades urbanas e rurais;
IX – incentivo ao uso pedagógico das tecnologias digitais;
X – desenvolvimento de projetos de leitura, escrita, oralidade, literatura e produção textual nas unidades escolares;
XI – acompanhamento sistemático dos resultados de aprendizagem pelas equipes gestoras e pedagógicas;
XII – estímulo à participação das famílias no processo educativo;
XIII – articulação intersetorial entre educação, saúde, assistência social, cultura e demais políticas públicas, respeitadas as atribuições de cada setor;
XIV – utilização dos resultados das avaliações para orientar o planejamento pedagógico e as intervenções necessárias;
XV – garantia de estratégias pedagógicas diferenciadas, considerando as necessidades específicas de cada estudante.
Art. 8º A implementação da Política observará os seguintes parâmetros pedagógicos:
I – desenvolvimento de experiências significativas de linguagem, oralidade, leitura e escrita na Educação Infantil;
II – consolidação das habilidades essenciais de alfabetização e numeracia nos dois primeiros anos do Ensino Fundamental;
III – continuidade do desenvolvimento das competências leitoras, escritoras e matemáticas ao longo dos demais anos escolares;
IV – identificação e atendimento das dificuldades de aprendizagem por meio de avaliações e intervenções pedagógicas;
V – acompanhamento individualizado dos estudantes que necessitem de apoio adicional;
VI – fortalecimento das práticas de leitura literária e de acesso a diferentes gêneros textuais;
VII – desenvolvimento de atividades que estimulem a autonomia, a criatividade, o pensamento crítico e a resolução de problemas;
VIII – respeito às diferentes formas de comunicação e aprendizagem, assegurando acessibilidade e recursos pedagógicos adequados.
CAPÍTULO IV
DO PÚBLICO-ALVO E DOS AGENTES RESPONSÁVEIS
Art. 9º Constituem público-alvo da Política Municipal de Alfabetização:
I – crianças matriculadas na Educação Infantil;
II – estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
III – estudantes que apresentem dificuldades ou defasagens nos processos de alfabetização e numeracia;
IV – estudantes matriculados na Educação de Jovens e Adultos – EJA;
V – estudantes público da Educação Especial;
VI – estudantes residentes nas áreas urbanas e rurais do Município.
Parágrafo único. Terão prioridade nas ações de acompanhamento e intervenção pedagógica:
I – crianças matriculadas na Pré-Escola, respeitadas as finalidades da Educação Infantil;
II – estudantes matriculados no 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;
III – estudantes do 3º ao 5º ano que apresentem defasagens nos processos de alfabetização;
IV – estudantes em situação de vulnerabilidade social ou educacional;
V – estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista – TEA e altas habilidades ou superdotação, observadas suas necessidades educacionais específicas.
Art. 10. São agentes responsáveis pela implementação e pelo desenvolvimento da Política Municipal de Alfabetização, no âmbito de suas respectivas competências:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Conselho Municipal de Educação, caso instituído, no exercício das atribuições legalmente estabelecidas;
III – equipes gestoras das unidades escolares;
IV – coordenadores pedagógicos;
V – professores da Educação Infantil;
VI – professores alfabetizadores;
VII – professores dos demais anos do Ensino Fundamental;
VIII – professores do Atendimento Educacional Especializado – AEE;
IX – demais profissionais da educação;
X – famílias e responsáveis legais, em colaboração com as unidades escolares;
XI – instituições de ensino superior e pesquisa;
XII – organizações da sociedade civil e demais instituições parceiras.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela coordenação geral da Política, competindo-lhe:
I – planejar, coordenar e orientar sua implementação;
II – estabelecer orientações pedagógicas e administrativas;
III – promover a formação continuada dos profissionais da educação;
IV – disponibilizar orientações, materiais e recursos pedagógicos, conforme as condições administrativas e orçamentárias;
V – acompanhar a execução das ações nas unidades escolares;
VI – promover avaliações e monitorar os indicadores educacionais;
VII – orientar a elaboração dos planos de ação das unidades escolares;
VIII – articular parcerias institucionais e ações intersetoriais;
IX – elaborar relatórios de acompanhamento e avaliação;
X – propor medidas de aperfeiçoamento da Política.
CAPÍTULO V
DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 12. A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas, projetos, ações e estratégias pedagógicas articuladas entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
Art. 13. Constituem ações de implementação da Política:
I – elaboração, atualização e divulgação de orientações curriculares e pedagógicas para a alfabetização;
II – realização de programas permanentes de formação continuada para professores alfabetizadores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e demais profissionais envolvidos;
III – aplicação periódica de avaliações diagnósticas de leitura, escrita e matemática;
IV – acompanhamento da fluência e da compreensão leitora dos estudantes;
V – identificação dos estudantes que apresentem dificuldades de aprendizagem;
VI – elaboração e execução de planos de intervenção pedagógica;
VII – produção, aquisição e utilização de materiais didáticos e recursos pedagógicos adequados às diferentes etapas da aprendizagem;
VIII – incentivo à utilização pedagógica de tecnologias digitais;
IX – fortalecimento das bibliotecas escolares, salas de leitura e demais espaços destinados à formação de leitores;
X – desenvolvimento de projetos permanentes de incentivo à leitura, à escrita e à oralidade;
XI – implementação de ações de alfabetização matemática;
XII – desenvolvimento de atividades de alfabetização científica e cultura digital;
XIII – promoção de ações de literacia familiar, incentivando a participação das famílias no processo educativo;
XIV – fortalecimento das ações de recomposição das aprendizagens;
XV – realização de acompanhamento pedagógico periódico nas unidades escolares;
XVI – identificação, valorização e divulgação de experiências pedagógicas exitosas;
XVII – cooperação técnica com os Governos Federal e Estadual e demais instituições parceiras.
Art. 14. As unidades escolares deverão desenvolver estratégias de acompanhamento da aprendizagem, considerando:
I – os resultados das avaliações diagnósticas;
II – as habilidades e competências previstas no currículo;
III – as necessidades específicas dos estudantes;
IV – os registros de acompanhamento pedagógico;
V – os resultados das intervenções realizadas;
VI – a frequência e a participação dos estudantes nas atividades escolares.
Art. 15. As ações de recomposição das aprendizagens deverão ser desenvolvidas de maneira contínua e articulada ao planejamento pedagógico, considerando as defasagens identificadas e as necessidades de cada estudante.
§ 1º As intervenções pedagógicas deverão priorizar o desenvolvimento das habilidades essenciais não consolidadas, assegurando estratégias adequadas às necessidades de aprendizagem.
§ 2º A recomposição das aprendizagens não deverá ser compreendida como substituição do currículo regular, mas como estratégia de fortalecimento e consolidação das aprendizagens essenciais.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação poderá promover ações de articulação com as áreas da saúde, assistência social, cultura e demais políticas públicas, visando à identificação e ao atendimento de fatores que interfiram no acesso, na permanência e na aprendizagem dos estudantes.
Parágrafo único. As ações intersetoriais observarão as competências legais dos órgãos envolvidos, a proteção integral de crianças e adolescentes e as normas relativas à proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 17. O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização serão realizados de forma contínua pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as equipes gestoras das unidades escolares e demais instâncias de participação e controle social.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir, por ato administrativo próprio, a Comissão Municipal de Alfabetização, como instância de acompanhamento, articulação e assessoramento técnico da Política.
§ 2º A composição, as atribuições e o funcionamento da Comissão serão definidos em ato
próprio, observadas as competências dos órgãos e profissionais envolvidos.
Art. 18. Constituem mecanismos permanentes de monitoramento e avaliação:
I – aplicação periódica de avaliações diagnósticas de leitura, escrita e matemática;
II – acompanhamento sistemático da fluência e da compreensão leitora dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
III – análise dos resultados das avaliações internas e externas da aprendizagem;
IV – elaboração e acompanhamento de indicadores municipais de alfabetização;
V – acompanhamento dos índices de frequência, permanência, aprovação e rendimento escolar;
VI – verificação da execução das ações previstas nesta Política;
VII – análise dos planos de intervenção pedagógica desenvolvidos pelas unidades escolares;
VIII – acompanhamento das ações de formação continuada dos profissionais da educação;
IX – avaliação dos resultados das estratégias de recomposição das aprendizagens;
X – acompanhamento das ações de participação das famílias;
XI – elaboração de relatórios técnicos periódicos sobre a implementação da Política.
Art. 19. As unidades escolares deverão elaborar, anualmente, Plano de Ação para a Alfabetização, integrado ao planejamento pedagógico da unidade, contemplando, no mínimo:
I – diagnóstico da realidade educacional da escola;
II – identificação das habilidades de aprendizagem consolidadas e não consolidadas;
III – metas de aprendizagem compatíveis com o diagnóstico realizado;
IV – estratégias de intervenção pedagógica;
V – cronograma de acompanhamento e avaliação;
VI – ações de incentivo à participação das famílias;
VII – estratégias de atendimento aos estudantes com dificuldades de aprendizagem;
VIII – ações de recomposição das aprendizagens;
IX – indicadores de acompanhamento dos resultados.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, anualmente, relatório consolidado de monitoramento da Política Municipal de Alfabetização, contendo:
I – os indicadores municipais de alfabetização;
II – a evolução dos resultados de aprendizagem;
III – as ações e estratégias implementadas;
IV – os resultados das avaliações diagnósticas e demais instrumentos utilizados;
V – as ações de formação continuada realizadas;
VI – as experiências pedagógicas exitosas desenvolvidas pelas unidades escolares;
VII – os desafios identificados durante a execução da Política;
VIII – as recomendações para o aperfeiçoamento das ações educacionais.
Art. 21. Os resultados do monitoramento e da avaliação subsidiarão:
I – o planejamento das ações pedagógicas e administrativas;
II – a elaboração dos programas de formação continuada;
III – a definição das prioridades educacionais da Rede Municipal de Ensino;
IV – a atualização das orientações curriculares e pedagógicas;
V – o aperfeiçoamento das estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens;
VI – a definição de medidas para a melhoria dos indicadores educacionais.
Parágrafo único. A divulgação dos resultados deverá observar os princípios da transparência e da publicidade, respeitando a legislação de proteção de dados pessoais e preservando a identificação individual dos estudantes.
CAPÍTULO VII
DA GESTÃO, DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E DO FINANCIAMENTO
Art. 22. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, planejar, orientar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Alfabetização, promovendo a articulação entre as unidades escolares e as instituições parceiras.
Art. 23. A implementação da Política observará o regime de colaboração entre União, Estado de Pernambuco e Município de Manari, mediante adesão e participação nos programas, compromissos, ações e instrumentos de cooperação técnica e financeira disponíveis, observadas as exigências legais aplicáveis.
Art. 24. As ações decorrentes deste Decreto poderão ser financiadas por meio de recursos próprios do Município e de transferências e programas de assistência técnica e financeira da União e do Estado, observadas as regras de aplicação, vinculação e prestação de contas dos respectivos recursos.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução da Política correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, observadas a disponibilidade financeira e orçamentária e a legislação aplicável.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares, orientações técnicas, instruções normativas e demais atos administrativos necessários à execução e ao aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 26. As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares e Planos de Ação às diretrizes estabelecidas neste Decreto, observadas as orientações e os prazos definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 27. A Política Municipal de Alfabetização será objeto de acompanhamento e revisão periódica, especialmente quando houver alterações na legislação educacional ou quando os resultados do monitoramento evidenciarem a necessidade de atualização de suas diretrizes e estratégias.
Art. 28. A Secretaria Municipal de Educação poderá promover, anualmente, o Seminário
Municipal de Alfabetização, destinado à apresentação dos resultados alcançados, à socialização de práticas pedagógicas exitosas, à avaliação das ações implementadas e à definição das prioridades educacionais para o exercício seguinte.
Art. 29. Os casos omissos serão analisados e encaminhados pela Secretaria Municipal de Educação, observadas a legislação vigente, as competências dos órgãos envolvidos e, quando cabível, as deliberações do Conselho Municipal de Educação.
Art. 30. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Manari, Estado de Pernambuco, em 12 de novembro de 2026.
AUDALIO MARTINS DA SILVA JUNIOR
Prefeito