comissão permanente de licitação-cpl · 15 de outubro de 2026
DESPACHO SECRETARIA DE SAÚDE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL
DESPACHO SECRETARIA DE SAÚDE
DESPACHO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Processo Administrativo nº:060/2026
Interessado: RECORRENTE: IRMANDADE BOITUVA DE SAÚDE E EDUCAÇÃO
RECORRIDA: INSTITUTO BRASILEIRO DE SAÚDE – IBS
Assunto: Análise de Recurso Administrativo contra decisão que declarou a habilitada, classificada e vencedora o INSTITUTO BRASILEIRO DE SAÚDE – IBS, da presente seleção que tem como objeto a escolha de entidade privada sem fins econômicos, qualificada ou que pretenda qualificar-se como organização social de saúde no âmbito do Município de Manari-PE para gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde em regime 24 horas/dia, que assegure assistência universal e gratuita à população nas unidades de saúde do município de Manari/PE.
CHAMAMENTO PÚBLICO N° 003/2026
• Acolho integralmente o Relatório/Parecer Técnico emitido pela Comissão de Avaliação, cujos fundamentos jurídicos e fáticos adoto como razões de decidir neste ato.
• Diante da análise exaustiva dos autos, restou demonstrado que os argumentos apresentados nas contrarrazões estão em perfeita consonância com o interesse público, com as regras do edital e com a legislação vigente.
• Diante do exposto, no uso de minhas atribuições legais, DECIDO:
• CONHECER o recurso apresentado pelo interessado, uma vez que tempestivas e regulares;
• No mérito, JULGAR IMPROCEDENTE o RECURSO ADMINISTRATIVO ora apresentado, acatando o posicionamento da Comissão de Avaliação para o fim de MANTER a habilitação e a classificação do INSTITUTO BRASILEIRO DE SAÚDE – IBS, prosseguindo-se regularmente com os demais atos do procedimento;
• AUTORIZAR o prosseguimento do feito em seus demais termos legais.
• Publique-se. Intimem-se as partes interessadas.
• Após, encaminhem-se os autos ao setor de Setor de Contratos para as providências decorrentes.
Manari/PE 14 de outubro de 2026.
JUCIANNY MARIA DE CARVALHO
Secretária de Saúde
Gestora do Fundo Municipal de Saúde
Portaria Nº 007/2026 de 06 de Janeiro de 2026.