GABINETE DO PREFEITO · 28 de junho de 2023
LEI Nº 281/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 281/2023
LEI N.º 281/2023
Dispõe sobre a alteração da nomenclatura do cargo de CC303 AUXILIAR DE ENFERMAGEM e EFT01
AUXILIAR DE SAUDE para o cargo de TE01 TECNICO DE ENFERMAGEM e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANARI, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que o cargo lhe confere, em especial o contido nos art. 25, II e art. 42 da Lei Orgânica Municipal com fundamentação na Resolução nº 314/2017 do Conselho Federal de Enfermagem submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura do cargo de CC303 AUXILIAR DE ENFERMAGEM e EFT01 AUXILIAR DE SAUDE para o cargo do TE01 TECNICO DE ENFERMAGEM, para os
servidores efetivos do Município de Manari, aprovados no Concurso Público nº 01/2010, em anexo.
Parágrafo primeiro – esses servidores enquadrados no cargo acima, estão dispostos no anexo I.
Parágrafo segundo – Somente os servidores que obtiveram registro do Conselho Regional de Enfermagem – COREM/PE, para exercer a função de Técnico de Enfermagem, até a data da sanção desta lei, serão enquadrados na nova nomenclatura.
Parágrafo terceiro – Os servidores não registrados no Conselho Regional de Enfermagem – COREM/PE, na função de Técnico de Enfermagem, permanecerão no mesmo cargo até a aposentaria, e consequentemente tornando o cargo de auxiliar de enfermagem extinto no quadro de servidores do Município de Manari.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão lançadas à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal do corrente exercício financeiro, suplementadas, se necessário, nos termos do art. 5º, inciso III da Lei nº 275, de 28 de dezembro de 2022 (LOA para o exercício financeiro de 2023). Rua D. Pedro II s/n – Centro – Manari – Pernambuco. CNPJ: 01.626.099/0001-02 CEP: 56.565.000 www.manari.pe.gov.br
Art. 3º. O impacto orçamentário e financeiro de que tratam os artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000, para os fins declaratórios, fica dispensado por estarem, as despesas, previstas na Lei Orçamentária do corrente exercícioe os aumentos de remuneração autorizados, nos termos do art. 92 da Lei nº 275, de 28 de dezembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023) cujas despesas não acarretam elevação orçamentária total, por serem preexistentes, não caracterizando ação nova ou ampliação de ações.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitofinanceiros ao dia 1º de junho de 2023.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Manari, 19 de junho de 2023.
AUDÁLIO MARTINS DA SILVA JÚNIOR
Prefeito