GABINETE DO PREFEITO · 25 de setembro de 2019
LEI Nº 238/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 238/2019
LEI Nº 238/2019
Ementa: Altera o art. 93 da Lei Municipal n° 96/2007, que trata das alíquotas de contribuição previdenciária e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANARI, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que o cargo lhe confere, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. A Lei Municipal n° 96 de 23 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 93. A contribuição previdenciária de que trata o inciso IV do art. 93 desta Lei, de responsabilidade do ente, será de 11,00% (alíquota do custo normal) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, incluída nesse percentual de 2,00% para as despesas administrativas conforme definida na reavaliação atuarial de 2019.”
Art. 2º. Para custeio do déficit atuarial fica instituída, também, a contribuição a cargo do ente o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo discriminada, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, para o período de 2019 a 2046.
Custo Suplementar
2019
a
2023
7,50%
2024
a
2028
15,00%
2029
a
2033
30,00%
2034
a
2038
60,00%
2039
a
2043
120,00%
2044
a
2046
240,00%
Art. 3°. As alíquotas totais de contribuição previdenciária de 29,50%, incluído o custeio suplementar de 7,50%, o custo normal de 20,00% e a taxa de administração 2% do Art. 1º acima mencionado, sendo 18,50% a parte total do Ente e a parte total contributiva do Servidor de 11,00% que serão revistas de acordo com as reavaliações atuariais anuais.
Art. 4°. Mantem-se inalterada a alíquota de contribuição previdenciária de 11,00% sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos e sobre as parcelas dos proventos de aposentadoria e de pensão que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social e o dobro deste limite do que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da Lei, for portador de doença incapacitante.
Art. 5°. Em caso de manutenção ou aumento da alíquota de contribuição de responsabilidade do ente poderão ser estabelecidas por ato do Poder Executivo para ajustá-la à reavaliação atuarial anual.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 23 de setembro de 2019.
GILVAN DE ALBUQUERQUE ARAUJO
Prefeito